Artigo 7º, Inciso I da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10726 de 23 de Janeiro de 1996
Institui o Sistema Estadual do Desporto, dispõe sobre normas gerais de desporto no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
As entidades estaduais de administração do desporto são associações civis de direito privado e assegurarão, na sua constituição, direitos iguais a todos os seus filiados, sendo-lhes vedado:
I
negar filiação à entidade de prática do desporto que participem de eventos ou competições de seus calendários oficiais;
II
negar voz ou voto a qualquer de seus filiados em cada uma das assembléias previstas nos estatutos.