Artigo 118, Parágrafo 1, Inciso II da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10098 de 03 de Fevereiro de 1994

Dispõe sobre o estatuto e o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 118

Ao servidor ocupante de cargo efetivo, bem como aos inativos vinculados pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado, será concedido, observado o disposto neste artigo, abono familiar pelos seguintes dependentes:

I

filho menor de 18 (dezoito) anos;

II

filho inválido ou excepcional de qualquer idade, que seja comprovadamente incapaz;

III

filho estudante, desde que não exerça atividade remunerada, até a idade de 24 (vinte e quatro) anos;

IV

cônjuge inválido, comprovadamente incapaz, que não perceba remuneração.

§ 1º

O abono familiar de que trata o “caput” será pago nos seguintes valores:

I

R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais) por dependente enquadrado nos incisos II e IV do “caput” deste artigo;

II

R$ 120,00 (cento e vinte reais) por dependente enquadrado nos incisos I e III do “caput” deste artigo.

§ 2º

Estendem-se os benefícios deste artigo aos enteados, aos tutelados e aos menores que, mediante autorização judicial, estejam submetidos a sua guarda.

§ 3º

São condições para percepção do abono familiar que:

I

os dependentes relacionados neste artigo vivam efetivamente às expensas do servidor ou inativo;

II

a invalidez de que tratam os incisos II e IV do "caput" deste artigo seja comprovada mediante inspeção médica, pelo órgão competente do Estado.

§ 4º

No caso de ambos os cônjuges serem servidores públicos, o direito de um não exclui o do outro.

§ 5º

Será deduzido do valor do abono familiar devido por dependente enquadrado nos incisos I e III do “caput” deste artigo o equivalente a 13,5% (treze inteiros e meio por cento) do montante da remuneração mensal bruta do servidor que exceder a 7 (sete) vezes o menor vencimento básico inicial do Estado, limitado ao valor do benefício.