Artigo 115 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10098 de 03 de Fevereiro de 1994
Dispõe sobre o estatuto e o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul.
Acessar conteúdo completoArt. 115
O servidor, ao completar 15 (quinze) e 25 (vinte e cinco) anos de serviço público, contados na forma desta lei, passará a perceber, respectivamente, o adicional de 15% (quinze por cento) ou 25% (vinte e cinco por cento) calculados na forma da lei.
Parágrafo único
A concessão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) fará cessar o de 15% (quinze por cento), anteriormente concedido.
§ 2º
(Parágrafo revogado pela declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 10.795 de 30 de maio de 1996 na ADI nº 596103739.)
§ 3º
(Parágrafo revogado pela declaradação de inconstitucionalidade da Lei n.º 10.795 de 30 de maio de 1996 na ADI nº 596103739.)