Artigo 1º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9486 de 30 de novembro de 2021
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Autoriza o Poder Executivo a convocar os aprovados de concursos públicos para o cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental – EPPGG –, no âmbito do Poder Executivo estadual, antes da convocação dos aprovados no certame realizado no ano de 2013, homologado no ano de 2014.