Artigo 7º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 8370 de 03 de abril de 2019
Acessar conteúdo completoArt. 7º
A Prefeitura, organização sem fim lucrativo ou instituição cultural de direito privado selecionada para ocupar um dos imóveis participantes do POC-RJ, é denominada Ocupante.