Artigo 5º, Inciso I da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 8370 de 03 de abril de 2019

As sugestões de imóveis para seleção do POC-RJ poderão ser apresentadas pelas seguintes pessoas:

quaisquer das 92 (noventa e duas) Prefeituras Fluminenses;

quaisquer dos Conselheiros Estaduais de Política Cultural/Representantes das Regionais Fluminenses;

qualquer técnico ou especialistas da Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro.

As sugestões deverão observar os seguintes critérios:

adequação do imóvel aos eixos deste Programa previstos no Art. 2º;

localização do imóvel com vistas à abrangência regional;

condição exequível para efetivação das propostas a serem desenvolvidas;

capacidade de agregar os demais municípios da respectiva regional;

localização com possibilidades de realização de atividades e ações artísticos culturais, com ampla democratização do acesso e acessibilidade;

potencial para a ampliação, renovação e qualificação do espaço/imóvel;

viabilidade e auto suficiência do imóvel;

condição física atual do imóvel, com baixo custo para adaptação do local, incluindo previsão de despesas em condição de contrapartidas;

disponibilização do espaço para ocupação cultural em variados horários, com localização de fácil acesso.

Caberá, ao Secretário de Estado de Cultura, avaliação final para seleção dos imóveis.