Artigo 134, Inciso IV da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 383 de 05 de dezembro de 1980

nos processos em que não se questione sobre valores;

nas precatórias e regatórias, vindas deoutros estados;

nos processos criminais;.

na separação judicial e no divórcio, excluía a parte do inventário;

nos inventarios negativos;

nas retificações de registros públicos;

nos processos de apresentação e aprovação de testamento, não contencioso;

nas anulações de casamento;

nas investigações de paternidade;

nas notificações, interpoleções, protestos e justificações de qualquer natureza;

em qualquer outro processo judicial não sujeito à tributação proporcional; e

quisquer atos exstra-judiciais que não tenham valor específico.