Artigo 1º, Inciso I, Alínea a da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 383 de 05 de dezembro de 1980

não sujeita a custas, passada a pedido da parte interessada, por página..................................................................................................................0,20

de não existência de débito fiscal constituído, por estabelecimento.........................................................................................................0,20 2 - Consulta de Natureza Jurídico-Tributária..............................................0,80 3 - Pedido de Concessão de Regime Especial para emissão e esrituração de Documentos Fiscais..............................................................................................0,60 4 - Cópia fotográfica:

até tamanho 13cm x 18cm, cada.............................................................0,20

de tamanho maior, cada............................................................................0,40

plantas e croquis, cada.............................................................................0,80 5 - Inscrição cadastral do contribuinte, inclusive expedição do respectivo cartão............................................................................................................................0,15 6 - Expedição de segunda via do cartão de inscrição.........................................................................................................................0,20 7 - Guia de retificação ou de aditamento, do Imposto de Transmissão........................................................................................................0,15 8 - Exame de documentação em pedido de reconhecimento de propriedade plena de imóvel, por imóvel.............................................................................................................................15,00 9 - Vistoria para a aprovação de instalação particular de luz e gás, por economia independente e por visita subsequente à primeira........................................................0,40 10 - Exame e aprovação de estatutos, atos constitutivos e alterações estatutárias das Fundações................................................................................................................3,00 11 - Apresentação compulsória de contas pelas Fundações, quando deixarem de prestar contas tempestivamente e vierem a fazê-lo mediante intimação do Ministério Público.............................................................................................................................5,00 12 - Apresentação de requerimento das Fundações solicitando autorização para praticar ato que importe na alteração de seu patrimônio, operações financeiras e quaisquer outros atos semelhantes................................................................................1,50 13 - Exame e aprovação das contas das Fundações.......................................3,00 Nota - Excetuam-se, nas hipóteses dos itens 10 a 13, as Fundações instituídas pelo Poder Público.

vistoria de regulador de velocidade ou de aparelho taxímetro..........................................................................................................................0,15

Emplacamento de Veículos..........................................................................0,30

Emplacamento fora dos locais próprios, que implique a locomoção de servidor............................................................................................................................2,00

remoção de veículo, por infração ou acidente, no perímetro urbano..............................................................................................................................1,00

remoção de veículos, por infração ou acidente, fora do perímetro urbano..............................................................................................................................2,00

depósito de veículo, por infração, acidente ou abandono, por dia.....................................................................................................................................0,30

transferência de propriedade de veículos usados........................................1,00 10 - Licença para indústria ou comércio de armas, munições, explosivos, tóxicos, produtos químicos agressivos e corrosivos e fogos de artifício, por ano e por local...................................................................................................................................2,00 11 - Explosivos:

licença para depósito e uso de explosivo em pedreiras. 2,00

licença para uso de explosivos em desmontes e aber- tura de túneis, por local e por período inferior a um ano.................................................................................... 1,00 12 - Licença para emprego de produtos químicos.............. 1,00 13 - Fogos de artifício:

licença para depósito de fogos de artifício..................... 2,00

licença para venda a varejo de fogos de artifício, em estabelecimentos rudimentares, sem organização co- mercial, e que não tenham caráter permanente, até seis meses....................................................................... 1,00 14 - Arma:

registro ............................................................................ 0,40

licença para porte, por ano............................................. 1,00

licença para porte em veículo, por ano.......................... 0,30

visto de porte expedido por outro Estado...................... 0,80

segundas vias de certificado de registro de arma e de licenças.......................................................................... 0,40 15 - Guias de embarque, desembarque ou entrega, nas alfândegas, estações, trapiches ou depósitos, de ex- plosivos, armas, munições, produtos químicos, agressivos ou corrosivos, por guia.............................. 0,20 16 - Termo de abertura e encerramento nos livros exigi- dos pelo Regulamento de Polícia, de cada termo...... 0,30 17 - Vistoria anual, de acordo com a classificação da EMBRATUR:

Hotel 1 estrela 6,00 Hotel 2 estrelas 12,00 Hotel 3 estrelas 18,00 Hotel 4 estrelas 24,00 Hotel 5 estrelas, com até 100 apts. 50,00 Hotel 5 estrelas, com mais de 100 apts. 60,00 Hotel 5 estrelas, com mais de 200 apts. 80,00 Hotel 5 estrelas, com mais de 300 apts. 100,00 Hotel 5 estrelas, com mais de 400 apts. 150,00 Hotel-Residência 1 estrela 6,00 Hotel-Residência 2 estrelas 12,00 Hotel-Residência 3 estrelas 18,00 Hotel-Residência 4 estrelas 24,00 Hotel-Residência 5 estrelas 30,00 Hotel de Lazer 1 estrela 6,00 Hotel de Lazer 2 estrelas 12,00 Hotel de Lazer 3 estrelas 18,00 Hotel de Lazer 4 estrelas 24,00 Hotel de Lazer 5 estrelas 30,00 Pousada 1 estrela 6,00 Pousada 2 estrelas 12,00 Pousada 3 estrelas 18,00 Pousada 4 estrelas 24,00 Pousada 5 estrelas 30,00 Motel 1 estrela 6,00 Motel 2 estrelas 12,00 Motel 3 estrelas 18,00 Parador 1 estrela 6,00 Parador 2 estrelas 12,00 Parador 3 estrelas 18,00 Hospedaria 1 estrela 6,00 Hospedaria 2 estrelas 12,00 Albergue de Turismo 1 estrela 6,00 Albergue de Turismo 2 estrelas 12,00

estabelecimentos de hospedagem constantes da letra a, sem classificação na EMBRATUR, bem como pensões, dormitórios, casas de cômodos e similares..................................................................... 6,00

clubes, sociedades ou associações recreativas, desportivas e sociais, cinemas, teatros, boites, ca- barés, dancings, salões de snooker e bilhar, sinu- quinha, futebol mecanizado e similares, estações auditivas ou visuais, parques de diversão, circos, velódromos e espetáculos equestres........................ 1,00

prados de corridas...................................................... 30,00

prados de corridas com área superior a 400.000m2 300,00

lojas de apostas em corridas de cavalos.................... 100,00

lojas de venda de bilhetes de loteria......................... 50,00

lojas de apostas de loteria esportiva, loto e similares 30,00

lojas de jogos de fliperama e similares........................ 30,00

serviços de alto-falantes, sem propaganda comerci- al (fixos ou volantes).................................................... 1,00

serviços de alto-falantes, com propaganda comerci- al (fixos ou volantes)................................................... 3,00 18 - Vistoria de Autorização:

para realização de bailes carnavalescos para asso- ciados, em clubes, sociedades ou associações por- tadoras de alvará anual............................................... 0,25

em locais destinados à realização de bailes esporá- dicos com ingresso pago............................................. 0,25

para funcionamento de jogos carteados permitidos em lei, clubes, associações e sociedades já registra- das, por mês................................................................. 3,00

em locais destinados a ensaios de escolas de samba, ranchos, cordões, blocos e outros agrupamentos car- navalescos..................................................................... 0,20

em locais públicos para projeções de filmes, slides, filmetes........................................................................... 0,20 19) Prevenção e extinção de incêndio:

unidades imobiliárias de utilização residencial, ocupa- das ou não por ano área construída, até 50 m2.................................................. ISENTAS área construída, até 80 m2.................................................. 0,26 área construída, até 120 m2................................................ 0,40 área construída, até 200 m2................................................ 0,50 área construída, até 300 m2............................................... 0,60 área construída, mais de 300 m2.......................................... 1,00

unidades imobiliárias de utilização não residencial, ocu- padas ou não, por não: área construída, até 50 m2.................................................... 0,20 área construída, até 80 m2................................................... 0,30 área construída, até 120 m2................................................. 0,40 área construída, até 200 m2................................................. 0,50 área construída, até 300 m2................................................. 0,60 área construída, mais de 300 m2......................................... 0,80 Nota I - A taxa prevista no item 19 será exigida nos municípios abrangidos pelo sistema de prevenção e extinção de incêndio, tanto naqueles que já possuem o serviço instituído pelo Estado, quanto nos municípios vizinhos, desde que suas sedes distem até 70km (setenta quilômetros) das sedes dos municípios em que o serviço esteja instalado. Nota II - A cobrança da taxa pelo serviço de prevenção e extinção de incêndio será feita pelo Estado ou mediante convênio com as Prefeituras, tendo por base o cadastro predial respectivo. Nota III - O Poder Executivo fixará os prazos para pagamento da taxa de que trata o item 19 e estabelecerá as normas que se fizerem necessárias. Nota IV - Será fornecida gratuitamente a 1ª via da carteira de identidade nº 1 aos que apresentarem atestado de pobreza ou que provem que ganham apenas até 2 (dois) salários mínimos.

estabelecimento comercial farmacêutico para venda por atacado ou a varejo, de produtos farmacêuticos................................................... 0,50

laboratório industrial farmacêutico para prepa- rar ou manipular produtos e medicamentos de qualquer espécie, inclusive produtos dietéticos. 0,60

laboratórios ou indústria em que se fabriquem ou manipulem produtos químicos e outros que inte- ressem à farmácia, à medicina e à saúde pública. 0,60

laboratório de análise, pesquisas e anatomia pa- tológica.................................................................... 0,60

estabelecimento ou estância de tratamento balne- ários, hidrominerais, termais climáticas, de repou- so e congêneres....................................................... 0,60

estabelecimentos de ótica, de ortopedia ou oficinas de aparelho e material ótico ou ortopédico de uso médico........................................................................ 0,60

estabelecimento de raios X, radioterapia e rádio-isó- topo e congênere, sob a orientação de médicos...... 0,60

estabelecimentos e laboratórios ou oficinas de pró- tese dentária e de aparelhos ou material para uso odontológico, e clínicas odontológicas...................... 0,60

ambulatórios, clínicas ou hospitais veterinários.......... 0,60

sanatórios, casas de saúde, clínicas, hospitais e es- tabelecimentos congêneres sob a direção de médico 0,60

bancos de sangue e de leite humano e estabeleci- mentos de atividades afins........................................... 0,60

estabelecimentos de fabricação e emprego de ma- terial plástico para envasamento de produtos far- macêuticos e de emprego na clínica médica........... 0,60

estabelecimentos que fabricam produtos de higiene, toucador e perfumaria.................................................. 0,60

estabelecimentos que fabricam ou manipulam inseti- cidas, desinfetantes ou produtos congêneres e ser- viços de dedetização domiciliar ou de ambiente de uso coletivo.................................................................... 0,60 2 - Licença especial, concedida pela Divisão de fiscaliza- ção do Exercício da Medicina, para laboratório indus- trial farmacêutico preparar ou manipular produtos ou es- pecialidades farmacêuticas, contendo tóxicos, substân- cias entorpecentes ou psicotrópicos................................ 0,60 3 - Licença concedida pela Divisão de Fiscalização do Exer- cício da Medicina, nos caos e formas previstos em lei:

profissional diplomado para assumir a responsabilidade e direção técnica de estabelecimentos sujeitos a licencia- mento na Divisão de Fiscalização do Exercício da Medici- na........................................................................................... 0,30

pessoa não habilitada profissionalmente, para assumir res- ponsabilidade nos casos permitidos em lei.......................... 0,30

profissional prático habilitado na forma da lei, para assumir a responsabilidade técnica de estabelecimento ou exercer a profissão............................................................................... 0,30

profissionais de nível técnico e outros, desde que autoriza- dos pelos respectivos conselhos profissionais e por lei , pa- ra assumir a responsabilidade técnica, por estabelecimento. 0,30

profissional diplomado ou não, para transferir o exercício de sua profissão a outra localidade............................................... 0,30

estabelecimento já licenciado pela Divisão de Fiscalização do Exercício da Medicina, para transferência de local.................... 0,30 4 - Registro de apostila de transferência de gabinetes dentários e de quaisquer estabelecimentos sujeitos à fiscalização da Di- visão de Fiscalização do Exercício da Medicina........................ 0,30 5 - Registro de títulos de licença de quaisquer estabelecimentos sujeitos à fiscalização da Divisão de Fiscalização do Exercício da Medicina................................................................................... 0,50 6 - Registro ou visto em título de profissionais diplomados, para exercerem a profissão no Estado................................................. 0,20 7 - Termo de abertura, encerramento e transferência nos livros exigidos pelo Regulamento Sanitário, de cada termo................ 0,20 8 - Análises, realizadas pelo Instituto Estadual de Saúde Pública, de controle, análise prévia e análise de consulta técnica, na área de controle analítico de alimentos e suas respectivas ma- térias-primas e embalagens:

análise de controle químico e físico-químico até 3 (três) determi- nações............................................................................................ 4,00

análise de controle microbiológico até 3 (três) determinações.... 4,00

análise biológica............................................................................... 8,00

análise toxicológica......................................................................... 8,00 Nota I - Por determinação excedente, em relação ao previsto nas alíneas a e b, cobrar-se-á o correspondente a 1 (uma) UFERJ. Nota II - As consultas técnicas, dirigidas ao Diretor do Instituto, terão o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre os percentuais previstos no item 8.