Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3443 de 17 de julho de 2000

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: REGULAMENTA O ARTIGO 27 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E OS ARTIGOS 261 E 271 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS GESTORES PARA AS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro

Rio de Janeiro, 14 de julho de 2000.

Art. 1º

Fica estabelecida a participação da sociedade civil organizada, em conjunto com o Poder Público e as Universidades, na gestão das unidades de conservação do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Art. 261, Inciso XXI, através da criação de Conselhos Gestores das Unidades de Conservação Estaduais.

§ 1º

As organizações civis de que fala o "caput" deste artigo compreendem aquelas que se adequam aos seguintes requisitos:

a

- estejam legalizadas há pelo menos 1 ano;

b

- tenham em seus estatutos a defesa do meio ambiente e a ausência de finalidade lucrativa;

c

- estejam cadastradas no Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas.

§ 2º

A co-gestão, prevista no "caput" deste artigo, implica na participação na administração, fiscalização e elaboração de plano diretor.

Art. 2º

As organizações civis interessadas em participar da gestão de unidades de conservação deverão firmar convênios com o órgão ambiental do Estado responsável pela administração das unidades.

Art. 3º

Será criado um Conselho Gestor para cada unidade de conservação do Estado.

§ 1º

Cada Conselho Gestor será formado por:

a

- representante de cada município abarcado pela unidade de conservação;

b

- representante do órgão ambiental do Estado responsável pela administração da unidade de conservação;

c

- representante de universidade ou outra instituição científica de ação local;

d

- representante de ONG (Organização Não-Governamental), uma para cada município envolvido, devidamente conveniada de acordo com o Art. 2º da presente Lei.

e

- representante da Ordem dos Advogados do Brasil da Seção do município envolvido.

§ 2º

A composição do Conselho Gestor deverá ser publicada em Diário Oficial pelo órgão ambiental competente.

Art. 4º

O Conselho Gestor deverá se reunir ordinariamente com periodicidade mensal, e extraordinariamente sempre que convocado pela maioria dos seus membros.

Art. 5º

O Conselho Gestor deverá elaborar prioritariamente um plano gestor de ação integrada, a ser apresentado em audiência pública 6 meses após a data de sua instalação.

Art. 6º

Caberá ao Poder Executivo promover o reforço institucional para a efetiva gestão das unidades de conservação estaduais.

Parágrafo único

- O reforço institucional previsto neste artigo compreende a construção de sede da unidade, estrutura administrativa e de fiscalização, elaboração de plano diretor, demarcação da área da unidade e regularização fundiária, de acordo com a Constituição Estadual, Art. 27 das Disposições Transitórias.

Art. 7º

O Poder Executivo deverá incluir anualmente, na Proposta Orçamentária do Estado, dotação específica para o cumprimento desta Lei.

Art. 8º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANTHONY GAROTINHO Governador