Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3354 de 11 de janeiro de 2000

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Poder Público autorizado a instituir a Área Especial de Interesse Turístico - AEIT da Baía de Guanabara em conformidade com o estabelecido pela Lei Federal Nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977 e pelo Decreto Federal Nº 86.176 de 06 de julho de 1981. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE TURÍSTICO - AEIT DA BAÍA DE GUANABARA

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro

Rio de Janeiro, 05 de janeiro de 2000.

Art. 1º

Fica o Poder Público autorizado a instituir a Área Especial de Interesse Turístico - AEIT da Baía de Guanabara em conformidade com o estabelecido pela Lei Federal Nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977 e pelo Decreto Federal Nº 86.176 de 06 de julho de 1981.

Art. 2º

A AEIT da Baía de Guanabara terá como objetivo:

I

gerar uma articulação inter-institucional de forma a aperfeiçoar a gestão e a conservação da área;

II

valorizar, promover e proteger o conjunto de atributos naturais e histórico-culturais do local;

III

fomentar a atividade turística e cultural, com prioridade às atividades de educação ambiental e -histórica;

IV

promover a proteção dos ecossistemas naturais e, especialmente das espécies raras e endêmicas;

V

Integrar a área aos princípios e objetivos do Programa de Despoluição da Baía de Guanabara e demais programas semelhantes co-localizados;

VI

compatibilizar e ordenar o uso do solo no local, sem prejuízo das atribuições específicas dos diferentes órgãos participantes da gestão da AEIT;

VII

promover o reflorestamento e a recuperação das áreas degradadas.

Art. 3º

A AEIT da Baía de Guanabara será gerida por um Conselho Gestor composto por representantes titulares e respectivos suplentes das seguintes instituições:

I

de cada uma das instalações militares existentes na AEIT;

II

da Secretaria Estadual de Meio Ambiente;

III

da TURISRIO - Empresa de Turismo do Estado do Rio de Janeiro;

IV

da Coordenação do Programa de Despoluição da Baía de Guanabara;

V

da INEPAC - Instituto Estadual do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural;

VI

da Secretaria Municipal do Meio Ambiente do Rio de Janeiro;

VII

da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de Niterói;

VIII

da RIOTUR;

IX

da ENITUR;

X

do setor empresarial de turismo;

XI

duas entidades representantes dos moradores dos bairros limítrofes no Município do Rio de Janeiro;

XII

duas entidades representantes dos moradores do bairros limítrofes no Município de Niterói;

XIII

duas entidades representantes dos moradores do bairro limítrofes no Município de Niterói e Rio de Janeiro;

XIV

do Movimento Viva Rio;

XV

do Instituto Baía de Guanabara.

§ 1º

O Conselho Gestor terá como atribuição aprovar as políticas, planos e diretrizes para a gestão da AEIT;

§ 2º

O Conselho Gestor elegerá em sua primeira reunião, seu Coordenador Geral, que terá mandato de um ano, podendo ser prorrogável por igual período;

§ 3º

O Conselho gestor aprovará seu Regimento Interno em prazo máximo de 03 (três) meses;

§ 4º

O Conselho Gestor criará Comissões Temáticas, Permanentes e Provisórias para propor políticas e iniciativas específicas sendo o seu funcionamento regulamentado pelo regimento Interno.

Art. 4º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

ANTHONY GAROTINHO Governador