Artigo 44 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 287 de 16 de novembro de 1979

– Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.