Artigo 10º, Inciso II da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 287 de 16 de novembro de 1979
Acessar conteúdo completoArt. 10
– Pertencem ao exercício financeiro:
I
as receitas nele arrecadadas;
II
as despesas nele empenhadas.
– Pertencem ao exercício financeiro:
as receitas nele arrecadadas;
as despesas nele empenhadas.