Artigo 14 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1509 de 28 de agosto de 1989

Quando designados para auxiliar a Presidência, a 3ª Vice-Presidência e a Corregedoria os Juízes de 2ª e 1ª Entrância receberão, a título de substituição, o valor correspondente à diferença entre seus vencimentos e os fixados para os Juízes de Entrância imediatamente superior.