Artigo 13 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1509 de 28 de agosto de 1989

Servirá como Juiz Distribuidor do Serviço de Distribuição da Corregedoria-Geral da Justiça, em sistema de rodízio trimestral, um dos Juízes Auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça.