Artigo 65, Inciso IV da Lei Estadual do Paraná nº 5849 de 01 de Outubro de 1968
Dispõe sôbre o Estatuto do Ministério Público do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 65
Os vencimentos mensais do Procurador Geral da Justiça serão fixados em lei especial, juntamente com os da Magistratura.
(Redação dada pela Lei 7073 de 28/12/1978)
§ 1º. Os Procuradores da Justiça perceberão, mensalmente, vencimentos correspondentes a 95% (noventa e cinco por cento) dos recebidos pelo Procurador Geral da Justiça.
(Incluído pela Lei 7073 de 28/12/1978)
§ 2º. A diferença de vencimentos dos membros do Ministério Público de primeira instância, de uma para outra entrância, é de 10% (dez por cento).
(Incluído pela Lei 7073 de 28/12/1978)
§ 3º. Os Promotores de Justiça e Curadores da comarca da Capital perceberão 8/9 (oito nonos) dos vencimentos atribuídos ao Procurador Geral da Justiça.
(Incluído pela Lei 7073 de 28/12/1978)
§ 4º. Para efeito de fixação de vencimentos, os Promotores Substitutos serão considerados de categoria imediatamente inferior à dos Promotores de Justiça de entrância inicial.
(Incluído pela Lei 7073 de 28/12/1978)
I
Procurador Geral da Justiça, em quantia igual aos vencimentos básicos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça;
(Revogado pela Lei 7073 de 28/12/1978)
II
procuradores da Justiça, em quantia igual aos vencimentos básicos dos juízes de Direito de entrância final;
(Revogado pela Lei 7073 de 28/12/1978)
III
promotores, curadores e advogados de ofício de entrância final, em quantia igual aos vencimentos básicos dos juízes de Direito de entrância intermediária;
(Revogado pela Lei 7073 de 28/12/1978)
IV
promotores de entrância intermediária, em quantia igual aos vencimentos básicos dos juízes de Direito de entrância inicial;
(Revogado pela Lei 7073 de 28/12/1978)
V
promotores de entrância inicial, em quantia igual aos vencimentos básicos dos juízes substitutos;
(Revogado pela Lei 7073 de 28/12/1978)
VI
promotores substitutos, em quantia igual a oitenta por cento (80%) dos vencimentos básicos fixados para os promotores de entrância inicial.
(Revogado pela Lei 7073 de 28/12/1978)
Parágrafo único
Por sessão do tribunal do júri perceberá o promotor, que nela funcionar, uma gratificação de NCr$ 40,00 (quarenta cruzeiros novos), até o máximo de três por mês.
(Revogado pela Lei 6137 de 31/07/1970)