Artigo 57 da Lei Estadual do Paraná nº 5849 de 01 de Outubro de 1968

Os agentes do Ministério Público gozarão das licenças previstas nas leis relativas aos funcionários civis do Estado. § 1º. As licenças, inclusive no caso do art. 69 da Constituição Estadual, serão concedidas na forma da legislação em vigor. § 2º. O requerimento de licença para tratamento de saúde deverá ser instruído com atestado médico oficial ou, em casos especiais, a juízo do Procurador Geral, de médico assistente, com a declaração expressa do tempo necessário ao tratamento. § 3º. Não será concedida licença-prêmio a mais de um procurador conjuntamente, nem a mais de um promotor, curador ou advogado de ofício na mesma comarca. § 4º. As licenças para tratamento de saúde serão sempre com vencimentos integrais, não podendo o licenciado exercer, durante a licença, qualquer atividade remunerada.