Artigo 36 da Lei Estadual do Paraná nº 5849 de 01 de Outubro de 1968
Dispõe sôbre o Estatuto do Ministério Público do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 36
O parecer da comissão será encaminhado ao Conselho, para homologação.
Dispõe sôbre o Estatuto do Ministério Público do Paraná.
Acessar conteúdo completoO parecer da comissão será encaminhado ao Conselho, para homologação.