Artigo 15 da Lei Estadual do Paraná nº 5849 de 01 de Outubro de 1968

funcionar em todos os têrmos das causas da competência da vara respectiva, haja ou não interessados incapazes, pronunciando-se sôbre o seu merecimento e comparecendo às audiências de instrução e julgamento;

promover as ações de iniciativa do Ministério Público, inclusive as de nulidade de casamento, neste caso, com solicitação da parte interessada, se fôr miserável;

promover, em benefício dos incapazes, medidas cuja iniciativa pertença ao Ministério Público, especialmente a nomeação e remoção de tutores e curadores, prestação das respectivas contas, buscas e apreensões, suspensão e perda do pátrio poder e inscrições de hipoteca legal;

defender os direitos e interêsses dos incapazes nos casos de revelia, em que funcionarão como advogados dos mesmos, ou de defesa insuficiente por parte dos representantes legais;

recorrer das sentenças e decisões proferidas nos feitos em que funcionarem e promover-lhes a execução;

funcionar nos processos de falência e de concordata e em tôdas as ações e reclamações sôbre bens e interêsses relativos à massa falida;

assistir à arrecadação dos livros, papéis, documentos e bens do falido, bem como às praças e leilões, e assinar as escrituras de alienação de bens da massa, sendo considerada falta grave a sua ausência a êsses atos;

comparecer às assembléias de credores;

funcionar nas prestações de contas dos síndicos, liquidatários e comissários e dizer sôbre o relatório final para o encerramento da falência, haja ou não sôbre êle impugnação ou oposição do interessado;

intervir em qualquer dos têrmos do processo de falência ou concordata, requerendo e promovendo as medidas necessárias ao seu andamento e conclusão dentro dos prazos legais;

requerer a prestação de contas dos síndicos, liquidatários ou de outros administradores que as devam prestar à massa;

fiscalizar o recolhimento dos dinheiros da massa ao banco oficial do Estado, exigindo dos responsáveis, mensalmente, os balancetes;

promover a destituição dos síndicos ou liquidatários;

promover a ação penal nos casos previstos na lei de falências;

funcionar em todos os têrmos do processo de liquidação forçada das sociedades de economia coletiva;

exercer as atribuições que lhe são conferidas pelo Código de Menores e legislação especial subseqüente, oficiando em todos os processos respectivos;

desempenhar as funções de curador de Família ou de Órfãos nos feitos da competência do Juízo de Menores;

inspecionar e ter sob sua vigilância os asilos de menores e órfãos, de administração pública ou privada, promovendo as medidas necessárias ou úteis à proteção dos interêsses dos asilados;

promover os processos de cobrança de soldadas ou alimentos devidos a menores, ou nêles oficiar;

promover o processo por infração das leis ou regulamentos de proteção e assistência a menores;

funcionar nas habilitações para casamentos e nos processos de suprimento de consentimento, da competência da vara respectiva;

oficiar nos processos de justificação de idade, nos autos de habilitação para casamentos;

exercer as atribuições que lhe são conferidas pela legislação especial de acidentes do trabalho, inclusive nos casos em que forem interessadas a Fazenda Pública ou as autarquias;

prestar assistência judiciária gratuita às vítimas ou aos beneficiários de acidente do trabalho;

promover anulação ou revisão de acôrdos ou convenções contrários à legislação sôbre acidentes do trabalho;

requerer a instauração do procedimento criminal, quando fôr o caso;

promover as medidas necessárias ao bom tratamento médico e hospitalar devido pelo empregador à vitima de acidente do trabalho, podendo, mediante autorização do juiz, contratar, para êsse fim, serviços médicos ou hospitalares, que serão pagos pelo empregador, o qual deverá ser ouvido préviamente;

requisitar de autoridade, órgão, repartição ou cartório competente, as diligências, exames periciais, certidões e esclarecimentos de que necessitar para o desempenho de suas funções;

funcionar nos processos da competência da vara respectiva, em que houver intervenção, por lei, do Ministério Público;

exercer a fiscalização permanente dos ofícios de justiça, levando ao conhecimento do Procurador Geral as irregularidades que encontrar;

funcionar em todos os têrmos dos inventários, arrolamentos e partilhas e dos feitos administrativos ou contenciosos em que sejam os interessados incapazes;

requerer remessa ao juízo competente das peças necessárias à promoção de tutela e nomeação de tutor, quando fôr o caso;

defender, como seu advogado, os direitos dos incapazes, nos casos de revelia ou de defesa insuficiente por parte dos respectivos representantes legais;

requerer e promover interdições, nos casos previstos em lei civil;

recorrer das sentenças ou decisões proferidas nos processos em que funcionaram e prover-lhes a execução;

promover, em benefício dos incapazes, as medidas cuja iniciativa couber ao Ministério Público, especialmente a nomeação e remoção de tutores e curadores, prestação das respectivas contas e inscrições de hipoteca legal;

promover a prestação de contas dos inventariantes e o exato cumprimento dos seus devedores, havendo incapazes interessados;

requerer a nomeação de curador aos ausentes;

funcionar em tôdas as causas contra ausentes ou em que forem êstes interessados, ou quando se houver de nomear um curador à lide;

requerer a arrecadação de bens de ausentes, assistindo, pessoalmente, às diligências;

exercer as atribuições de curador de órfãos, nos processos contenciosos que correrem fora da vara respectiva, onde houver;

requerer a abertura de sucessão provisória ou definitiva do ausente e promover o respectivo processo até final sentença;

funcionar em todos os têrmos de arrolamento e do inventário dos bens de ausentes, nas habilitações de herdeiros e justificações de dívidas que nêles se fizerem;

promover a cobrança das dívidas ativas do ausente e interromper-lhes a prescrição;

representar e defender a herança do ausente em juízo;

entregar aos depositários judiciais os bens arrecadados, exercendo sôbre os mesmos a necessária vigilância;

promover, mediante autorização do juiz, a venda, em hasta pública, dos bens de fácil deterioração ou de guarda ou conservação dispendiosa ou arriscada;

promover, na forma da lei, a venda em hasta pública ou o arrendamento dos bens imóveis de ausente;

dar ciência, às autoridades consulares, da existência de herança ou de bens de ausentes estrangeiros;

promover o recolhimento, ao banco oficial do Estado, do dinheiro, títulos de crédito ou outros valores móveis pertencentes a ausente, os quais só poderão ser levantados mediante autorização do juiz;

prestar contas, em juízo, da administração dos valores recebidos;

funcionar nos processos de subrogação ou extinção de usofruto ou fideicomisso e, em geral, nos inventários em que houver testamento;

funcionar nas ações de nulidade ou anulação de testamento e nos demais processos que interessem à execução de testamento;

promover a exibição dos testamentos em juízo e a intimação dos testamenteiros para dar-lhes cumprimento;

opinar sôbre a interpretação de verba testamentária, promover as medidas necessárias à execução dos testamentos, à administração e à conservação dos bens do testador;

requerer prestação de contas dos testamenteiros;

promover a remoção dos testamenteiros negligentes ou culpados;

promover a arrecadação dos resíduos, quer para a sua entrega à Fazenda Pública, quer para cumprimento do testamento;

requerer e promover o cumprimento dos legados pios;

requerer a notificação dos tesoureiros e quaisquer responsáveis por hospitais, asilos e fundações que recebam legados, para prestarem contas de sua administração;

requerer a remoção dos administradores das fundações, nos casos de negligência ou prevaricação, e a nomeação de quem os substitua, salvo o disposto nos respectivos estatutos ou atos constitutivos;

promover o seqüestro dos bens das fundações, alienados ilegalmente ou adquiridos pelos administradores e seus funcionários, ainda que por interposta pessoa ou em hasta pública;

velar pelas fundações e promover, quando necessário, a verificação de sua nocividade ou impossibilidade de manutenção, bem como oficiar nos processos que lhes digam respeito;

promover a inscrição, registro e cumprimento dos testamentos;

oficiar nos mandados de segurança e seus recursos;

funcionar nos têrmos das ações de aquisição de domínio por usucapião;

promover a execução das penas de multa e fianças criminais quebradas ou perdidas.