Artigo 111, Parágrafo Único da Lei Estadual do Paraná nº 5849 de 01 de Outubro de 1968

O Procurador Geral poderá designar, para servirem como estagiários, junto aos agentes do Ministério Público, bacharéis recém-formados e alunos matriculados nos dois últimos anos do curso de bacharelado, desde que não haja incoveniências ao estágio e ao ensino.