Artigo 19 da Lei Estadual do Paraná nº 416 de 30 de Outubro de 1950

Dá nova redação aos artigos 43, 79, § 1º e 89, § 3º, da lei nº 293 de 24 de novembro de 1.949.

Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.