Artigo 18, Parágrafo 4 da Lei Estadual do Paraná nº 416 de 30 de Outubro de 1950

Os funcionários pertencentes a carreiras, cujas estruturas sofreram alteração pela Lei nº 294, de 24 de novembro de 1.949, serão classificados nas classes que lhes corresponderem pela nova estrutura, a partir de 1º de janeiro de 1.951.

Os funcionários de que trata o art. 20, da lei º 294, de 24 de novembro de 1.949, serão classificados, também a partir de 1.951, na classe "O" da carreira de Contador.

Para efeito do disposto nos parágrafos anteriores, o Poder Executivo baixará o necessário quadro de classificação.

Se o número de funcionário fôr superior ao de cargos da classe em que devam ser classificados, o que exceder passará à nova classe como ocupante de "cargos excedentes", os quais serão extintos à medida que se vagarem.