Artigo 7º da Lei Estadual do Paraná nº 17249 de 31 de Julho de 2012
Cria Comarca, eleva Comarcas de entrância, cria Vara, cria cargos de Juiz de Direito e de Juiz de Direito Substituto, cria cargos de provimento em comissão, e altera os dispositivos que especifica, da Lei Estadual nº 14.277/03 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Fica alterado o art. 263 da Lei Estadual nº 14.277/03, que passa a vigorar acrescido dos incisos XXXIV, XXXV, XXXVI e XXXVII, com a seguinte redação: "Art. 263. Fica criado nas Comarcas de entrância intermediária o seguinte: I - ... (...) XXXIV – na Comarca de Corbélia: a) Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; b) Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família. XXXV – na Comarca de Ibaiti: a) Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; b) Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família. XXXVI – na Comarca de Prudentópolis: a) Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; b) Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família. XXXVII – na Comarca de Jaguariaíva: a) Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; b) Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família."