Artigo 14 da Lei Estadual do Paraná nº 17249 de 31 de Julho de 2012
Cria Comarca, eleva Comarcas de entrância, cria Vara, cria cargos de Juiz de Direito e de Juiz de Direito Substituto, cria cargos de provimento em comissão, e altera os dispositivos que especifica, da Lei Estadual nº 14.277/03 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 14
A 23ª Seção Judiciária fica integrada e sediada pela Comarca de entrância final de Campo Mourão.
§ 1º
Fica criada a 63ª Seção Judiciária, com sede na Comarca de Peabiru, de entrância intermediária, integrada pela sede e pelas Comarcas de Terra Boa, Engenheiro Beltrão e Iretama, de entrância inicial.
§ 2º
A 29ª Seção Judiciária fica integrada pela sede, Comarca da Goioerê, de entrância intermediária, e pelas Comarcas de Mamborê e Formosa do Oeste, de entrância inicial.