Artigo 12 da Lei Estadual do Paraná nº 17249 de 31 de Julho de 2012
Cria Comarca, eleva Comarcas de entrância, cria Vara, cria cargos de Juiz de Direito e de Juiz de Direito Substituto, cria cargos de provimento em comissão, e altera os dispositivos que especifica, da Lei Estadual nº 14.277/03 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 12
A 18ª Seção Judiciária fica integrada e sediada pela Comarca de entrância final de Apucarana.
Parágrafo único
Fica criada a 61ª Seção Judiciária, com sede na Comarca de Jandaia do Sul, de entrância intermediária, integrada pela sede e pelas Comarcas de Marilândia do Sul, São João do Ivaí e Barbosa Ferraz, de entrância inicial.