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Lei Estadual do Paraná nº 14903 de 06 de Dezembro de 2005

Declara de utilidade pública a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância – APMI, com sede e foro no município de Tuneiras do Oeste.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei: (Projeto de Lei nº 470/2005, vetado e as razões de veto não mantidas pela Assembléia Legislativa)

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Palácio Dezenove de Dezembro, em 21 de novembro de 2005.


Art. 1º

Fica declarada de utilidade pública a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância – APMI, com sede no município de Tuneiras do Oeste e foro no município de Cruzeiro do Oeste.

Art. 2º

Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.


Hermas Brandão Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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