Artigo 75 da Lei Estadual de São Paulo nº 17.346 de 12 de março de 2021

A prática dos atos discriminatórios a que se refere esta lei será apurada em processo administrativo, que terá início mediante:

reclamação do ofendido;

ato ou ofício de autoridade competente; ou

comunicado de organizações não governamentais de defesa da cidadania e direitos humanos.