Artigo 57, Parágrafo Único da Lei Estadual de São Paulo nº 17.346 de 12 de março de 2021

Art. 57

Nenhum indivíduo ou grupo religioso, majoritário ou minoritário, será objeto de discriminação por motivos de religião ou crenças por parte do Estado, seja pela administração direta e indireta, concessionários, permissionários, entidades parceiras e conveniadas com o Estado, escolas privadas com funcionamento autorizado pelo Estado, outros contratados pelo Estado, ou por parte de quaisquer instituições, organizações religiosas, grupo de pessoas ou particulares.

Parágrafo único

- Entende-se por intolerância e discriminação baseadas na religião ou na crença: 1. toda distinção, exclusão, restrição ou preferência fundada na religião ou nas crenças e cujo fim ou efeito seja a abolição ou o término do reconhecimento, gozo e exercício, em condições de igualdade, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais; 2. qualquer uso ou incitação à violência contra indivíduos ou grupos religiosos por conta de seu credo religioso;