Acessar legislação inteiraModo Pincel Ativado000Artigo 46, Parágrafo 3 da Lei Estadual de São Paulo nº 17.346 de 12 de março de 2021Acessar conteúdo completo Art. 46Vetado.§ 1ºVetado.§ 2ºVetado.§ 3ºVetado.
