Lei Estadual de São Paulo nº 16.764 de 11 de junho de 2018
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Fica o Poder Executivo autorizado a receber vidros de blindagem de grau 5 (cinco), no para-brisa dianteiro frontal, para viaturas de rondas ostensivas e policiamento tático das polícias civil e militar do Estado.
Todos aqueles que pretenderem realizar doações de vidros de blindagem de grau 5 (cinco), no para-brisa dianteiro frontal, sem encargo para a Administração, poderá fazê-lo diretamente na Secretaria de Segurança Pública, a qual competirá a analise jurídica da proposta.
- O Poder Público poderá autorizar a inserção do nome do doador no objeto doado ou em material de divulgação do evento ou projeto, obedecidas as restrições legais aplicáveis ao caso concreto, em especial no que diz respeito ao uso de bens públicos e à proteção da paisagem urbana.
Os interessados em desenvolver parcerias com o Poder Público poderão encaminhar suas propostas à Secretaria de Segurança Pública, para análise, devendo informar se o objetivo será de patrocínio, co-patrocínio, convênio, colaboração ou apoio.
As propostas e parcerias aceitas serão registradas e os interessados convocados para a definição do plano de trabalho e das quotas de patrocínios a serem assumidas pela iniciativa privada.
Os projetos oficiais serão objetos de chamamento pela Secretaria de Segurança Pública, visando a despertar interesse de parcerias para eventos específicos no âmbito de suas competências.
As parcerias serão formalizadas por termo, em consonância com os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e probidade administrativa.
A Secretaria de Segurança Pública deverá manter registros atualizados dos projetos oficiais das propostas e parcerias apresentadas, acessíveis ao público em geral.