Artigo 2º, Alínea a da Lei Estadual de São Paulo nº 16.450 de 08 de junho de 2017
Acessar conteúdo completoArt. 2º
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 8 de junho de 2017.
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CAUÊ MACRIS – Presidente Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 8 de junho de 2017.
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Rodrigo del Nero – Secretário Geral Parlamentar