Artigo 8º da Lei Estadual de São Paulo nº 15.684 de 14 de janeiro de 2015

Havendo omissão ou falta de qualquer documento ou esclarecimento necessário, o interessado será notificado, por Aviso de Recebimento - AR, dentro do período previsto no "caput" deste artigo e com prazo mínimo de 90 (noventa) dias, para complementar o Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas, no prazo indicado pela autoridade competente.

Indeferido total ou parcialmente o Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas, será o interessado notificado para correção ou interposição de recurso administrativo, com efeito suspensivo, garantidos a ampla defesa e o contraditório.

O despacho que indeferir total ou parcialmente o Projeto de Recomposição de áreas Degradadas e Alteradas deverá ser fundamentado, informando específica e tecnicamente o motivo de fato e a respectiva indicação do artigo do Capítulo XIII da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e desta lei que não foram atendidos.

Do mesmo despacho do § 3º deste artigo constará a indicação da forma que a autoridade competente entender correta para a execução do Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas, com finalidade de, tornada definitiva a decisão, ser o interessado notificado para seu cumprimento ou providências do § 5º deste artigo.

O Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas do PRA é ato de confissão irrevogável e irretratável dos fatos e situações nele contidos, podendo, no caso de inadimplência e não havendo possibilidade de regularização, acarretar o ajuizamento de ação judicial cabível, com finalidade de se ver cumprida a obrigação de fazer, individualizada no processo administrativo mencionado no § 2º do artigo 5º desta lei.

A execução do projeto previsto no artigo 9º desta lei deverá ser iniciada após a homologação e assinatura do Termo de Compromisso do PRA – TC.

Não sendo encontrado o proprietário ou possuidor para os atos previstos no § 6º deste artigo, transcorridos os prazos de editais, será tomada a providência do § 5º deste artigo.