Artigo 25, Parágrafo 3 da Lei Estadual de São Paulo nº 15.684 de 14 de janeiro de 2015

Art. 25

Nas áreas rurais consolidadas nos locais de que tratam os incisos V, VIII, IX e X do artigo 4º da Lei Federal nº 12.651 de 25 de maio de 2012, serão admitidas a manutenção de atividades florestais, as culturas de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, bem como da infraestrutura física associada ao desenvolvimento de atividades agrossilvipastoris, vedada a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo.

§ 1º

O pastoreio extensivo nos locais referidos no "caput" deste artigo deverá ficar restrito às áreas de vegetação campestre natural ou já convertidas para uso alternativo do solo em vegetação campestre, admitindo-se o consórcio com vegetação lenhosa perene ou de ciclo longo.

§ 2º

A manutenção das culturas e da infraestrutura de que trata o "caput" deste artigo é condicionada à adoção de práticas conservacionistas do solo e de água indicadas pelos órgãos de assistência técnica rural.

§ 3º

Admite-se, nas Áreas de Preservação Permanente, previstas no inciso VIII do artigo 4º da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, das propriedades e posses rurais de até 4 (quatro) módulos fiscais, no âmbito do PRA, a partir de boas práticas agronômicas e de conservação do solo e da água, mediante deliberação do Conselho Estadual de Meio Ambiente, a consolidação de outras atividades agrossilvipastoris, ressalvadas as situações de risco de vida humana. Subseção II Da Regularização da Área de Uso Restrito