Acessar legislação inteiraModo Pincel Ativado000Artigo 18 da Lei Estadual de São Paulo nº 15.684 de 14 de janeiro de 2015Acessar conteúdo completo Art. 18Vetado:Ivetado;IIvetado;IIIvetado;IVvetado.§ 1ºvetado.§ 2ºvetado.
