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Lei Estadual de São Paulo nº 14.860 de 24 de setembro de 2012

Publicado por Governo do Estado de São Paulo


Art. 1º

É declarada de utilidade pública a Associação Projeto Oficina Escola de Artes e Ofícios de Itu, com sede naquele município.

Art. 2º

Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.


Lei Estadual de São Paulo nº 14.860 de 24 de setembro de 2012