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Lei Estadual de São Paulo nº 13.116 de 27 de junho de 2008

Publicado por Governo do Estado de São Paulo


Art. 1º

É declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Portadores de Fissuras Lábio Palatais de Mogi das Cruzes - APAFI-MC, com sede em Mogi das Cruzes.

Art. 2º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.