Modo Pincel Ativado000Lei Estadual de São Paulo nº 13.116 de 27 de junho de 2008Publicado por Governo do Estado de São PauloArt. 1ºÉ declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Portadores de Fissuras Lábio Palatais de Mogi das Cruzes - APAFI-MC, com sede em Mogi das Cruzes.Art. 2ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.