Artigo 8º, Inciso V da Lei Estadual de São Paulo nº 12.970 de 30 de abril de 2008

dotações que lhe sejam consignadas, anualmente, na Lei Orçamentária do Estado, assim como os créditos adicionais que lhe forem atribuídos;

transferência de recursos da União, Municípios e quaisquer instituições públicas ou privadas, mediante convênio;

transferência de recursos realizada por órgãos, fundos e entidades federais, destinados a programas de desenvolvimento cultural, aprimoramento legislativo e radiodifusão sonora ou de sons e imagens de temas de interesse público, especialmente na área legislativa e político-social;

receitas próprias, decorrentes de serviços prestados;

renda de seus bens patrimoniais e de aplicações financeiras sobre saldos disponíveis, bem como operações de crédito previamente autorizadas pela Assembléia Legislativa;

o produto da alienação de seus bens e do valor remuneratório de eventual uso dos bens imóveis da F9JL;

renda originada da publicidade institucional de entidades, de direito público e de direito privado, a título de apoio cultural, inclusive, voltada a programas, eventos e projetos de utilidade pública, de promoção de cidadania, de responsabilidade social ou ambiental, sendo vedada a divulgação de anúncios de produtos e serviços, admitido o patrocínio de programas, eventos e projetos;

renda proveniente de apoio prestado em decorrência da aplicação da legislação de incentivo à cultura, ao audiovisual, à radiodifusão e comunicação.