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Artigo 28, Inciso II, Alínea c da Lei Estadual de São Paulo nº 12.780 de 30 de novembro de 2007

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Art. 28

vetado:

I

vetado;

II

vetado:

a

vetado;

b

vetado;

c

vetado;

d

vetado;

e

vetado;

f

vetado;

g

vetado;

h

vetado;

i

vetado.

Art. 28, II, c da Lei Estadual de São Paulo 12.780 /2007