Artigo 1º, Parágrafo 2 da Lei Estadual de São Paulo nº 12.618 de 21 de maio de 2007

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamento junto:

I

ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD , até o valor equivalente a US$ 225,000,000.00 (duzentos e vinte e cinco milhões de dólares norte-americanos);

II

a Consórcio de Bancos Internacionais, com participação do Japan Bank for International Cooperation - JBIC, na qualidade de co-financiador ou de garantidor total ou parcial da operação, até o valor equivalente a US$ 225,000,000.00 (duzentos e vinte e cinco milhões de dólares norte-americanos).

§ 1º

As taxas de juros, prazos, comissões e demais encargos serão os vigentes à época das contratações dos empréstimos, admitidos pelo Banco Central do Brasil para registro de operações da espécie, obedecidas as demais prescrições legais.

§ 2º

O produto das operações de crédito será obriga-toriamente aplicado na execução do Programa "Empreendimento Linha 4 - Amarela do Metrô de São Paulo", a cargo da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ.