Lei Estadual de São Paulo nº 12.498 de 26 de dezembro de 2006

Publicado por Governo do Estado de São Paulo

Art. 1º

Ficam revogadas as seguintes leis:

I

Lei nº 6.672, de 4 de janeiro de 1962;

II

Lei nº 6.674, de 4 de janeiro de 1962;

III

Lei nº 6.675, de 4 de janeiro de 1962;

IV

Lei nº 6.676, de 4 de janeiro de 1962;

V

Lei nº 6.677, de 4 de janeiro de 1962;

VI

Lei nº 6.678, de 4 de janeiro de 1962;

VII

Lei nº 6.681, de 4 de janeiro de 1962;

VIII

Lei nº 6.682, de 4 de janeiro de 1962;

IX

Lei nº 6.683, de 4 de janeiro de 1962;

X

Lei nº 6.684, de 4 de janeiro de 1962;

XI

Lei nº 6.685, de 4 de janeiro de 1962;

XII

Lei nº 6.686, de 4 de janeiro de 1962;

XIII

Lei nº 6.687, de 4 de janeiro de 1962;

XIV

Lei nº 6.688, de 4 de janeiro de 1962;

XV

Lei nº 6.689, de 4 de janeiro de 1962;

XVI

Lei nº 6.690, de 4 de janeiro de 1962;

XVII

Lei nº 6.691, de 4 de janeiro de 1962;

XVIII

Lei nº 6.692, de 4 de janeiro de 1962;

XIX

Lei nº 6.707, de 4 de janeiro de 1962;

XX

Lei nº 6.708, de 4 de janeiro de 1962;

XXI

Lei nº 6.711, de 5 de janeiro de 1962;

XXII

Lei nº 6.713, de 10 de janeiro de 1962;

XXIII

Lei nº 6.714, de 10 de janeiro de 1962;

XXIV

Lei nº 6.717, de 10 de janeiro de 1962;

XXV

Lei nº 6.718, de 10 de janeiro de 1962;

XXVI

Lei nº 6.719, de 10 de janeiro de 1962;

XXVII

Lei nº 6.721, de 10 de janeiro de 1962;

XXVIII

Lei nº 6.722, de 10 de janeiro de 1962;

XXIX

Lei nº 6.740, de 16 de janeiro de 1962;

XXX

Lei nº 6.741, de 16 de janeiro de 1962;

XXXI

Lei nº 6.742, de 16 de janeiro de 1962;

XXXII

Lei nº 6.743, de 16 de janeiro de 1962;

XXXIII

Lei nº 6.744, de 16 de janeiro de 1962;

XXXIV

Lei nº 6.745, de 16 de janeiro de 1962;

XXXV

Lei nº 6.746, de 16 de janeiro de 1962;

XXXVI

Lei nº 6.747, de 16 de janeiro de 1962;

XXXVII

Lei nº 6.748, de 16 de janeiro de 1962;

XXXVIII

Lei nº 6.749, de 16 de janeiro de 1962;

XXXIX

Lei nº 6.750, de 16 de janeiro de 1962;

XL

Lei nº 6.751, de 16 de janeiro de 1962;

XLI

Lei nº 6.752, de 16 de janeiro de 1962;

XLII

Lei nº 6.753, de 16 de janeiro de 1962;

XLIII

Lei nº 6.754, de 16 de janeiro de 1962;

XLIV

Lei nº 6.757, de 16 de janeiro de 1962;

XLV

Lei nº 6.758, de 16 de janeiro de 1962;

XLVI

Lei nº 6.759, de 17 de janeiro de 1962;

XLVII

Lei nº 6.760, de 17 de janeiro de 1962;

XLVIII

Lei nº 6.763, de 23 de janeiro de 1962;

XLIX

Lei nº 6.764, de 23 de janeiro de 1962;

L

Lei nº 6.765, de 23 de janeiro de 1962;

LI

Lei nº 6.766, de 23 de janeiro de 1962;

LII

Lei nº 6.767, de 23 de janeiro de 1962;

LIII

Lei nº 6.768, de 23 de janeiro de 1962;

LIV

Lei nº 6.769, de 23 de janeiro de 1962;

LV

Lei nº 6.770, de 23 de janeiro de 1962;

LVI

Lei nº 6.771, de 24 de janeiro de 1962;

LVII

Lei nº 6.773, de 27 de janeiro de 1962;

LVIII

Lei nº 6.774, de 30 de janeiro de 1962;

LIX

Lei nº 6.776, de 3 de abril de 1962;

LX

Lei nº 6.777, de 3 de abril de 1962;

LXI

Lei nº 6.780, de 3 de abril de 1962;

LXII

Lei nº 6.783, de 3 de abril de 1962;

LXIII

Lei nº 6.784, de 3 de abril de 1962;

LXIV

Lei nº 6.785, de 4 de abril de 1962;

LXV

Lei nº 6.786, de 6 de abril de 1962;

LXVI

Lei nº 6.790, de 13 de abril de 1962;

LXVII

Lei nº 6.792, de 13 de abril de 1962;

LXVIII

Lei nº 6.794, de 18 de abril de 1962;

LXIX

Lei nº 6.795, de 18 de abril de 1962;

LXX

Lei nº 6.798, de 18 de abril de 1962;

LXXI

Lei nº 6.799, de 18 de abril de 1962;

LXXII

Lei nº 6.800, de 26 de abril de 1962;

LXXIII

Lei nº 6.802, de 11 de maio de 1962;

LXXIV

Lei nº 6.804, de 26 de maio de 1962;

LXXV

Lei nº 6.806, de 30 de maio de 1962;

LXXVI

Lei nº 6.808, de 4 de junho de 1962;

LXXVII

Lei nº 6.809, de 8 de junho de 1962;

LXXVIII

Lei nº 6.810, de 12 de junho de 1962;

LXXIX

Lei nº 6.811, de 13 de junho de 1962;

LXXX

Lei nº 6.813, de 20 de junho de 1962;

LXXXI

Lei nº 6.814, de 20 de junho de 1962;

LXXXII

Lei nº 6.816, de 22 de junho de 1962;

LXXXIII

Lei nº 6.817, de 23 de junho de 1962;

LXXXIV

Lei nº 6.818, de 30 de junho de 1962;

LXXXV

Lei nº 6.820, de 4 de julho de 1962;

LXXXVI

Lei nº 6.821, de 4 de julho de 1962;

LXXXVII

Lei nº 6.822, de 4 de julho de 1962;

LXXXVIII

Lei nº 6.824, de 5 de julho de 1962;

LXXXIX

Lei nº 6.826, de 6 de julho de 1962;

XC

Lei nº 6.827, de 11 de julho de 1962;

XCI

Lei nº 6.829, de 13 de julho de 1962;

XCII

Lei nº 6.830, de 13 de julho de 1962;

XCIII

Lei nº 6.831, de 13 de julho de 1962;

XCIV

Lei nº 6.832, de 13 de julho de 1962;

XCV

Lei nº 6.833, de 13 de julho de 1962;

XCVI

Lei nº 6.834, de 13 de julho de 1962;

XCVII

Lei nº 6.835, de 13 de julho de 1962;

XCVIII

Lei nº 6.836, de 13 de julho de 1962;

XCIX

Lei nº 6.837, de 13 de julho de 1962;

C

Lei nº 6.838, de 13 de julho de 1962;

CI

Lei nº 6.839, de 13 de julho de 1962;

CII

Lei nº 6.840, de 13 de julho de 1962;

CIII

Lei nº 6.841, de 13 de julho de 1962;

CIV

Lei nº 6.842, de 17 de julho de 1962;

CV

Lei nº 6.843, de 17 de julho de 1962;

CVI

Lei nº 6.844, de 17 de julho de 1962;

CVII

Lei nº 6.846, de 17 de julho de 1962;

CVIII

Lei nº 6.850, de 18 de julho de 1962;

CIX

Lei nº 6.851, de 18 de julho de 1962;

CX

Lei nº 6.852, de 18 de julho de 1962;

CXI

Lei nº 6.853, de 18 de julho de 1962;

CXII

Lei nº 6.854, de 18 de julho de 1962;

CXIII

Lei nº 6.856, de 18 de julho de 1962;

CXIV

Lei nº 6.857, de 18 de julho de 1962;

CXV

Lei nº 6.858, de 19 de julho de 1962;

CXVI

Lei nº 6.860, de 22 de julho de 1962;

CXVII

Lei nº 6.863, de 9 de agosto de 1962;

CXVIII

Lei nº 6.864, de 13 de agosto de 1962;

CXIX

Lei nº 6.868, de 17 de agosto de 1962;

CXX

Lei nº 6.872, de 23 de agosto de 1962;

CXXI

Lei nº 6.873, de 23 de agosto de 1962;

CXXII

Lei nº 6.874, de 23 de agosto de 1962;

CXXIII

Lei nº 6.875, de 23 de agosto de 1962;

CXXIV

Lei nº 6.876, de 23 de agosto de 1962;

CXXV

Lei nº 6.877, de 23 de agosto de 1962;

CXXVI

Lei nº 6.878, de 27 de agosto de 1962;

CXXVII

Lei nº 6.880, de 27 de agosto de 1962;

CXXVIII

Lei nº 6.882, de 27 de agosto de 1962;

CXXIX

Lei nº 6.883, de 29 de agosto de 1962;

CXXX

Lei nº 6.885, de 29 de agosto de 1962;

CXXXI

Lei nº 6.887, de 29 de agosto de 1962;

CXXXII

Lei nº 6.888, de 29 de agosto de 1962;

CXXXIII

Lei nº 6.889, de 29 de agosto de 1962;

CXXXIV

Lei nº 6.890, de 30 de agosto de 1962;

CXXXV

Lei nº 6.891, de 30 de agosto de 1962;

CXXXVI

Lei nº 6.892, de 30 de agosto de 1962;

CXXXVII

Lei nº 6.893, de 30 de agosto de 1962;

CXXXVIII

Lei nº 6.894, de 31 de agosto de 1962;

CXXXIX

Lei nº 6.895, de 1º de setembro de 1962;

CXL

Lei nº 6.897, de 4 de setembro de 1962;

CXLI

Lei nº 6.899, de 20 de agosto de 1962;

CXLII

Lei nº 6.905, de 5 de setembro de 1962;

CXLIII

Lei nº 6.906, de 5 de setembro de 1962;

CXLIV

Lei nº 6.907, de 5 de setembro de 1962;

CXLV

Lei nº 6.908, de 5 de setembro de 1962;

CXLVI

Lei nº 6.909, de 5 de setembro de 1962;

CXLVII

Lei nº 6.910, de 5 de setembro de 1962;

CXLVIII

Lei nº 6.911, de 5 de setembro de 1962;

CXLIX

Lei nº 6.912, de 5 de setembro de 1962;

CL

Lei nº 6.913, de 5 de setembro de 1962;

CLI

Lei nº 6.914, de 5 de setembro de 1962;

CLII

Lei nº 6.915, de 5 de setembro de 1962;

CLIII

Lei nº 6.916, de 5 de setembro de 1962;

CLIV

Lei nº 6.917, de 5 de setembro de 1962;

CLV

Lei nº 6.918, de 5 de setembro de 1962;

CLVI

Lei nº 6.919, de 5 de setembro de 1962;

CLVII

Lei nº 6.920, de 5 de setembro de 1962;

CLVIII

Lei nº 6.921, de 5 de setembro de 1962;

CLIX

Lei nº 6.922, de 5 de setembro de 1962;

CLX

Lei nº 6.923, de 5 de setembro de 1962;

CLXI

Lei nº 6.924, de 5 de setembro de 1962;

CLXII

Lei nº 6.925, de 5 de setembro de 1962;

CLXIII

Lei nº 6.926, de 5 de setembro de 1962;

CLXIV

Lei nº 6.927, de 5 de setembro de 1962;

CLXV

Lei nº 6.928, de 5 de setembro de 1962;

CLXVI

Lei nº 6.929, de 5 de setembro de 1962;

CLXVII

Lei nº 6.930, de 5 de setembro de 1962;

CLXVIII

Lei nº 6.931, de 5 de setembro de 1962;

CLXIX

Lei nº 6.932, de 5 de setembro de 1962;

CLXX

Lei nº 6.933, de 5 de setembro de 1962;

CLXXI

Lei nº 6.934, de 5 de setembro de 1962;

CLXXII

Lei nº 6.936, de 5 de setembro de 1962;

CLXXIII

Lei nº 6.937, de 5 de setembro de 1962;

CLXXIV

Lei nº 6.938, de 5 de setembro de 1962;

CLXXV

Lei nº 6.939, de 5 de setembro de 1962;

CLXXVI

Lei nº 6.940, de 5 de setembro de 1962;

CLXXVII

Lei nº 6.941, de 5 de setembro de 1962;

CLXXVIII

Lei nº 6.942, de 5 de setembro de 1962;

CLXXIX

Lei nº 6.943, de 5 de setembro de 1962;

CLXXX

Lei nº 6.944, de 5 de setembro de 1962;

CLXXXI

Lei nº 6.945, de 6 de setembro de 1962;

CLXXXII

Lei nº 6.946, de 6 de setembro de 1962;

CLXXXIII

Lei nº 6.947, de 6 de setembro de 1962;

CLXXXIV

Lei nº 6.948, de 6 de setembro de 1962;

CLXXXV

Lei nº 6.949, de 6 de setembro de 1962;

CLXXXVI

Lei nº 6.950, de 6 de setembro de 1962;

CLXXXVII

Lei nº 6.951, de 6 de setembro de 1962;

CLXXXVIII

Lei nº 6.952, de 6 de setembro de 1962;

CLXXXIX

Lei nº 6.953, de 6 de setembro de 1962;

CXC

Lei nº 6.954, de 6 de setembro de 1962;

CXCI

Lei nº 6.955, de 6 de setembro de 1962;

CXCII

Lei nº 6.956, de 6 de setembro de 1962;

CXCIII

Lei nº 6.957, de 6 de setembro de 1962;

CXCIV

Lei nº 6.958, de 6 de setembro de 1962;

CXCV

Lei nº 6.959, de 6 de setembro de 1962;

CXCVI

Lei nº 6.961, de 8 de setembro de 1962;

CXCVII

Lei nº 6.962, de 10 de setembro de 1962;

CXCVIII

Lei nº 6.968, de 10 de setembro de 1962;

CXCIX

Lei nº 6.969, de 10 de setembro de 1962;

CC

Lei nº 6.971, de 10 de setembro de 1962;

CCI

Lei nº 6.972, de 10 de setembro de 1962;

CCII

Lei nº 6.973, de 10 de setembro de 1962;

CCIII

Lei nº 6.974, de 10 de setembro de 1962;

CCIV

Lei nº 6.975, de 10 de setembro de 1962;

CCV

Lei nº 6.976, de 10 de setembro de 1962;

CCVI

Lei nº 6.977, de 10 de setembro de 1962;

CCVII

Lei nº 6.978, de 10 de setembro de 1962;

CCVIII

Lei nº 6.979, de 10 de setembro de 1962;

CCIX

Lei nº 6.980, de 10 de setembro de 1962;

CCX

Lei nº 6.981, de 10 de setembro de 1962;

CCXI

Lei nº 6.982, de 10 de setembro de 1962;

CCXII

Lei nº 6.983, de 10 de setembro de 1962;

CCXIII

Lei nº 6.984, de 10 de setembro de 1962;

CCXIV

Lei nº 6.987, de 10 de setembro de 1962;

CCXV

Lei nº 6.988, de 10 de setembro de 1962;

CCXVI

Lei nº 6.989, de 10 de setembro de 1962;

CCXVII

Lei nº 6.990, de 10 de setembro de 1962;

CCXVIII

Lei nº 6.991, de 10 de setembro de 1962;

CCXIX

Lei nº 6.993, de 10 de setembro de 1962;

CCXX

Lei nº 6.994, de 10 de setembro de 1962;

CCXXI

Lei nº 6.995, de 10 de setembro de 1962;

CCXXII

Lei nº 6.996, de 10 de setembro de 1962;

CCXXIII

Lei nº 6.997, de 10 de setembro de 1962;

CCXXIV

Lei nº 6.998, de 10 de setembro de 1962;

CCXXV

Lei nº 6.999, de 10 de setembro de 1962;

CCXXVI

Lei nº 7.000, de 10 de setembro de 1962;

CCXXVII

Lei nº 7.001, de 10 de setembro de 1962;

CCXXVIII

Lei nº 7.002, de 10 de setembro de 1962;

CCXXIX

Lei nº 7.003, de 10 de setembro de 1962;

CCXXX

Lei nº 7.004, de 10 de setembro de 1962;

CCXXXI

Lei nº 7.005, de 10 de setembro de 1962;

CCXXXII

Lei nº 7.006, de 10 de setembro de 1962;

CCXXXIII

Lei nº 7.007, de 10 de setembro de 1962;

CCXXXIV

Lei nº 7.008, de 10 de setembro de 1962;

CCXXXV

Lei nº 7.009, de 10 de setembro de 1962;

CCXXXVI

Lei nº 7.010, de 12 de setembro de 1962;

CCXXXVII

Lei nº 7.011, de 14 de setembro de 1962;

CCXXXVIII

Lei nº 7.012, de 14 de setembro de 1962;

CCXXXIX

Lei nº 7.013, de 14 de setembro de 1962;

CCXL

Lei nº 7.014, de 17 de setembro de 1962;

CCXLI

Lei nº 7.015, de 20 de setembro de 1962;

CCXLII

Lei nº 7.020, de 20 de setembro de 1962;

CCXLIII

Lei nº 7.021, de 20 de setembro de 1962;

CCXLIV

Lei nº 7.022, de 20 de setembro de 1962;

CCXLV

Lei nº 7.035, de 21 de setembro de 1962;

CCXLVI

Lei nº 7.036, de 21 de setembro de 1962;

CCXLVII

Lei nº 7.037, de 21 de setembro de 1962;

CCXLVIII

Lei nº 7.038, de 21 de setembro de 1962;

CCXLIX

Lei nº 7.039, de 21 de setembro de 1962;

CCL

Lei nº 7.040, de 21 de setembro de 1962;

CCLI

Lei nº 7.041, de 21 de setembro de 1962;

CCLII

Lei nº 7.042, de 21 de setembro de 1962;

CCLIII

Lei nº 7.048, de 24 de setembro de 1962;

CCLIV

Lei nº 7.068, de 24 de setembro de 1962;

CCLV

Lei nº 7.069, de 24 de setembro de 1962;

CCLVI

Lei nº 7.070, de 24 de setembro de 1962;

CCLVII

Lei nº 7.073, de 24 de setembro de 1962;

CCLVIII

Lei nº 7.074, de 24 de setembro de 1962;

CCLIX

Lei nº 7.075, de 24 de setembro de 1962;

CCLX

Lei nº 7.076, de 24 de setembro de 1962;

CCLXI

Lei nº 7.077, de 24 de setembro de 1962;

CCLXII

Lei nº 7.078, de 24 de setembro de 1962;

CCLXIII

Lei nº 7.083, de 25 de setembro de 1962;

CCLXIV

Lei nº 7.084, de 25 de setembro de 1962;

CCLXV

Lei nº 7.085, de 25 de setembro de 1962;

CCLXVI

Lei nº 7.086, de 25 de setembro de 1962;

CCLXVII

Lei nº 7.087, de 27 de setembro de 1962;

CCLXVIII

Lei nº 7.088, de 26 de setembro de 1962;

CCLXIX

Lei nº 7.092, de 26 de setembro de 1962;

CCLXX

Lei nº 7.093, de 26 de setembro de 1962;

CCLXXI

Lei nº 7.099, de 4 de outubro de 1962;

CCLXXII

Lei nº 7.101, de 4 de outubro de 1962;

CCLXXIII

Lei nº 7.102, de 4 de outubro de 1962;

CCLXXIV

Lei nº 7.103, de 4 de outubro de 1962;

CCLXXV

Lei nº 7.104, de 4 de outubro de 1962;

CCLXXVI

Lei nº 7.105, de 4 de outubro de 1962;

CCLXXVII

Lei nº 7.106, de 8 de outubro de 1962;

CCLXXVIII

Lei nº 7.107, de 8 de outubro de 1962;

CCLXXIX

Lei nº 7.108, de 9 de outubro de 1962;

CCLXXX

Lei nº 7.109, de 15 de outubro de 1962;

CCLXXXI

Lei nº 7.110, de 15 de outubro de 1962;

CCLXXXII

Lei nº 7.112, de 15 de outubro de 1962;

CCLXXXIII

Lei nº 7.129, de 15 de outubro de 1962;

CCLXXXIV

Lei nº 7.130, de 15 de outubro de 1962;

CCLXXXV

Lei nº 7.131, de 15 de outubro de 1962;

CCLXXXVI

Lei nº 7.132, de 15 de outubro de 1962;

CCLXXXVII

Lei nº 7.133, de 15 de outubro de 1962;

CCLXXXVIII

Lei nº 7.134, de 15 de outubro de 1962;

CCLXXXIX

Lei nº 7.135, de 15 de outubro de 1962;

CCXC

Lei nº 7.136, de 15 de outubro de 1962;

CCXCI

Lei nº 7.137, de 15 de outubro de 1962;

CCXCII

Lei nº 7.138, de 15 de outubro de 1962;

CCXCIII

Lei nº 7.139, de 15 de outubro de 1962;

CCXCIV

Lei nº 7.140, de 15 de outubro de 1962;

CCXCV

Lei nº 7.141, de 15 de outubro de 1962;

CCXCVI

Lei nº 7.142, de 15 de outubro de 1962;

CCXCVII

Lei nº 7.143, de 15 de outubro de 1962;

CCXCVIII

Lei nº 7.144, de 15 de outubro de 1962;

CCXCIX

Lei nº 7.145, de 15 de outubro de 1962;

CCC

Lei nº 7.146, de 15 de outubro de 1962;

CCCI

Lei nº 7.147, de 15 de outubro de 1962;

CCCII

Lei nº 7.148, de 15 de outubro de 1962;

CCCIII

Lei nº 7.149, de 15 de outubro de 1962;

CCCIV

Lei nº 7.150, de 15 de outubro de 1962;

CCCV

Lei nº 7.154, de 15 de outubro de 1962;

CCCVI

Lei nº 7.155, de 15 de outubro de 1962;

CCCVII

Lei nº 7.156, de 15 de outubro de 1962;

CCCVIII

Lei nº 7.157, de 15 de outubro de 1962;

CCCIX

Lei nº 7.158, de 15 de outubro de 1962;

CCCX

Lei nº 7.159, de 15 de outubro de 1962;

CCCXI

Lei nº 7.160, de 15 de outubro de 1962;

CCCXII

Lei nº 7.161, de 15 de outubro de 1962;

CCCXIII

Lei nº 7.162, de 15 de outubro de 1962;

CCCXIV

Lei nº 7.163, de 15 de outubro de 1962;

CCCXV

Lei nº 7.164, de 15 de outubro de 1962;

CCCXVI

Lei nº 7.165, de 15 de outubro de 1962;

CCCXVII

Lei nº 7.166, de 15 de outubro de 1962;

CCCXVIII

Lei nº 7.167, de 15 de outubro de 1962;

CCCXIX

Lei nº 7.170, de 17 de outubro de 1962;

CCCXX

Lei nº 7.171, de 17 de outubro de 1962;

CCCXXI

Lei nº 7.172, de 17 de outubro de 1962;

CCCXXII

Lei nº 7.174, de 17 de outubro de 1962;

CCCXXIII

Lei nº 7.175, de 17 de outubro de 1962;

CCCXXIV

Lei nº 7.176, de 17 de outubro de 1962;

CCCXXV

Lei nº 7.177, de 17 de outubro de 1962;

CCCXXVI

Lei nº 7.178, de 17 de outubro de 1962;

CCCXXVII

Lei nº 7.179, de 17 de outubro de 1962;

CCCXXVIII

Lei nº 7.181, de 17 de outubro de 1962;

CCCXXIX

Lei nº 7.182, de 17 de outubro de 1962;

CCCXXX

Lei nº 7.184, de 19 de outubro de 1962;

CCCXXXI

Lei nº 7.185, de 19 de outubro de 1962;

CCCXXXII

Lei nº 7.186, de 22 de outubro de 1962;

CCCXXXIII

Lei nº 7.188, de 19 de outubro de 1962;

CCCXXXIV

Lei nº 7.189, de 19 de outubro de 1962;

CCCXXXV

Lei nº 7.190, de 19 de outubro de 1962;

CCCXXXVI

Lei nº 7.191, de 19 de outubro de 1962;

CCCXXXVII

Lei nº 7.192, de 19 de outubro de 1962;

CCCXXXVIII

Lei nº 7.194, de 19 de outubro de 1962;

CCCXXXIX

Lei nº 7.195, de 19 de outubro de 1962;

CCCXL

Lei nº 7.196, de 19 de outubro de 1962;

CCCXLI

Lei nº 7.197, de 19 de outubro de 1962;

CCCXLII

Lei nº 7.198, de 19 de outubro de 1962;

CCCXLIII

Lei nº 7.199, de 19 de outubro de 1962;

CCCXLIV

Lei nº 7.202, de 24 de outubro de 1962;

CCCXLV

Lei nº 7.206, de 24 de outubro de 1962;

CCCXLVI

Lei nº 7.238, de 24 de outubro de 1962;

CCCXLVII

Lei nº 7.239, de 24 de outubro de 1962;

CCCXLVIII

Lei nº 7.240, de 24 de outubro de 1962;

CCCXLIX

Lei nº 7.241, de 24 de outubro de 1962;

CCCL

Lei nº 7.243, de 24 de outubro de 1962;

CCCLI

Lei nº 7.245, de 24 de outubro de 1962;

CCCLII

Lei nº 7.246, de 24 de outubro de 1962;

CCCLIII

Lei nº 7.247, de 24 de outubro de 1962;

CCCLIV

Lei nº 7.248, de 24 de outubro de 1962;

CCCLV

Lei nº 7.249, de 24 de outubro de 1962;

CCCLVI

Lei nº 7.250, de 24 de outubro de 1962;

CCCLVII

Lei nº 7.251, de 24 de outubro de 1962;

CCCLVIII

Lei nº 7.266, de 24 de outubro de 1962;

CCCLIX

Lei nº 7.284, de 26 de outubro de 1962;

CCCLX

Lei nº 7.285, de 26 de outubro de 1962;

CCCLXI

Lei nº 7.289, de 26 de outubro de 1962;

CCCLXII

Lei nº 7.300, de 26 de outubro de 1962;

CCCLXIII

Lei nº 7.305, de 29 de outubro de 1962;

CCCLXIV

Lei nº 7.309, de 29 de outubro de 1962;

CCCLXV

Lei nº 7.323, de 29 de outubro de 1962;

CCCLXVI

Lei nº 7.324, de 29 de outubro de 1962;

CCCLXVII

Lei nº 7.325, de 29 de outubro de 1962;

CCCLXVIII

Lei nº 7.326, de 29 de outubro de 1962;

CCCLXIX

Lei nº 7.327, de 29 de outubro de 1962;

CCCLXX

Lei nº 7.328, de 29 de outubro de 1962;

CCCLXXI

Lei nº 7.329, de 29 de outubro de 1962;

CCCLXXII

Lei nº 7.330, de 29 de outubro de 1962;

CCCLXXIII

Lei nº 7.331, de 29 de outubro de 1962;

CCCLXXIV

Lei nº 7.332, de 29 de outubro de 1962;

CCCLXXV

Lei nº 7.333, de 29 de outubro de 1962;

CCCLXXVI

Lei nº 7.334, de 29 de outubro de 1962;

CCCLXXVII

Lei nº 7.335, de 29 de outubro de 1962;

CCCLXXVIII

Lei nº 7.336, de 29 de outubro de 1962;

CCCLXXIX

Lei nº 7.337, de 29 de outubro de 1962;

CCCLXXX

Lei nº 7.338, de 29 de outubro de 1962;

CCCLXXXI

Lei nº 7.339, de 29 de outubro de 1962;

CCCLXXXII

Lei nº 7.340, de 29 de outubro de 1962;

CCCLXXXIII

Lei nº 7.341, de 29 de outubro de 1962;

CCCLXXXIV

Lei nº 7.342, de 29 de outubro de 1962;

CCCLXXXV

Lei nº 7.343, de 29 de outubro de 1962;

CCCLXXXVI

Lei nº 7.349, de 29 de outubro de 1962;

CCCLXXXVII

Lei nº 7.350, de 29 de outubro de 1962;

CCCLXXXVIII

Lei nº 7.351, de 29 de outubro de 1962;

CCCLXXXIX

Lei nº 7.352, de 29 de outubro de 1962;

CCCXC

Lei nº 7.353, de 29 de outubro de 1962;

CCCXCI

Lei nº 7.354, de 29 de outubro de 1962;

CCCXCII

Lei nº 7.355, de 29 de outubro de 1962;

CCCXCIII

Lei nº 7.356, de 29 de outubro de 1962;

CCCXCIV

Lei nº 7.357, de 29 de outubro de 1962;

CCCXCV

Lei nº 7.358, de 29 de outubro de 1962;

CCCXCVI

Lei nº 7.359, de 29 de outubro de 1962;

CCCXCVII

Lei nº 7.361, de 29 de outubro de 1962;

CCCXCVIII

Lei nº 7.367, de 29 de outubro de 1962;

CCCXCIX

Lei nº 7.368, de 29 de outubro de 1962;

CD

Lei nº 7.369, de 29 de outubro de 1962;

CDI

Lei nº 7.370, de 29 de outubro de 1962;

CDII

Lei nº 7.372, de 29 de outubro de 1962;

CDIII

Lei nº 7.375, de 31 de outubro de 1962;

CDIV

Lei nº 7.376, de 31 de outubro de 1962;

CDV

Lei nº 7.377, de 31 de outubro de 1962;

CDVI

Lei nº 7.379, de 31 de outubro de 1962;

CDVII

Lei nº 7.380, de 31 de outubro de 1962;

CDVIII

Lei nº 7.383, de 5 de novembro de 1962;

CDIX

Lei nº 7.387, de 7 de novembro de 1962;

CDX

Lei nº 7.388, de 9 de novembro de 1962;

CDXI

Lei nº 7.391, de 9 de novembro de 1962;

CDXII

Lei nº 7.392, de 9 de novembro de 1962;

CDXIII

Lei nº 7.393, de 9 de novembro de 1962;

CDXIV

Lei nº 7.394, de 9 de novembro de 1962;

CDXV

Lei nº 7.395, de 9 de novembro de 1962;

CDXVI

Lei nº 7.397, de 9 de novembro de 1962;

CDXVII

Lei nº 7.398, de 9 de novembro de 1962;

CDXVIII

Lei nº 7.399, de 9 de novembro de 1962;

CDXIX

Lei nº 7.400, de 9 de novembro de 1962;

CDXX

Lei nº 7.401, de 9 de novembro de 1962;

CDXXI

Lei nº 7.403, de 9 de novembro de 1962;

CDXXII

Lei nº 7.404, de 9 de novembro de 1962;

CDXXIII

Lei nº 7.406, de 12 de novembro de 1962;

CDXXIV

Lei nº 7.407, de 12 de novembro de 1962;

CDXXV

Lei nº 7.415, de 12 de novembro de 1962;

CDXXVI

Lei nº 7.416, de 12 de novembro de 1962;

CDXXVII

Lei nº 7.417, de 12 de novembro de 1962;

CDXXVIII

Lei nº 7.418, de 12 de novembro de 1962;

CDXXIX

Lei nº 7.419, de 12 de novembro de 1962;

CDXXX

Lei nº 7.420, de 12 de novembro de 1962;

CDXXXI

Lei nº 7.421, de 12 de novembro de 1962;

CDXXXII

Lei nº 7.422, de 12 de novembro de 1962;

CDXXXIII

Lei nº 7.423, de 12 de novembro de 1962;

CDXXXIV

Lei nº 7.424, de 12 de novembro de 1962;

CDXXXV

Lei nº 7.425, de 12 de novembro de 1962;

CDXXXVI

Lei nº 7.426, de 12 de novembro de 1962;

CDXXXVII

Lei nº 7.427, de 12 de novembro de 1962;

CDXXXVIII

Lei nº 7.428, de 12 de novembro de 1962;

CDXXXIX

Lei nº 7.429, de 12 de novembro de 1962;

CDXL

Lei nº 7.430, de 12 de novembro de 1962;

CDXLI

Lei nº 7.431, de 12 de novembro de 1962;

CDXLII

Lei nº 7.432, de 12 de novembro de 1962;

CDXLIII

Lei nº 7.433, de 12 de novembro de 1962;

CDXLIV

Lei nº 7.437, de 12 de novembro de 1962;

CDXLV

Lei nº 7.438, de 12 de novembro de 1962;

CDXLVI

Lei nº 7.439, de 12 de novembro de 1962;

CDXLVII

Lei nº 7.441, de 12 de novembro de 1962;

CDXLVIII

Lei nº 7.442, de 12 de novembro de 1962;

CDXLIX

Lei nº 7.443, de 12 de novembro de 1962;

CDL

Lei nº 7.444, de 12 de novembro de 1962;

CDLI

Lei nº 7.445, de 12 de novembro de 1962;

CDLII

Lei nº 7.446, de 12 de novembro de 1962;

CDLIII

Lei nº 7.447, de 12 de novembro de 1962;

CDLIV

Lei nº 7.448, de 14 de novembro de 1962;

CDLV

Lei nº 7.449, de 14 de novembro de 1962;

CDLVI

Lei nº 7.450, de 14 de novembro de 1962;

CDLVII

Lei nº 7.452, de 14 de novembro de 1962;

CDLVIII

Lei nº 7.453, de 14 de novembro de 1962;

CDLIX

Lei nº 7.454, de 14 de novembro de 1962;

CDLX

Lei nº 7.455, de 16 de novembro de 1962;

CDLXI

Lei nº 7.459, de 16 de novembro de 1962;

CDLXII

Lei nº 7.460, de 16 de novembro de 1962;

CDLXIII

Lei nº 7.462, de 16 de novembro de 1962;

CDLXIV

Lei nº 7.463, de 16 de novembro de 1962;

CDLXV

Lei nº 7.464, de 16 de novembro de 1962;

CDLXVI

Lei nº 7.465, de 16 de novembro de 1962;

CDLXVII

Lei nº 7.466, de 16 de novembro de 1962;

CDLXVIII

Lei nº 7.467, de 16 de novembro de 1962;

CDLXIX

Lei nº 7.470, de 16 de novembro de 1962;

CDLXX

Lei nº 7.471, de 16 de novembro de 1962;

CDLXXI

Lei nº 7.472, de 16 de novembro de 1962;

CDLXXII

Lei nº 7.473, de 16 de novembro de 1962;

CDLXXIII

Lei nº 7.474, de 16 de novembro de 1962;

CDLXXIV

Lei nº 7.475, de 16 de novembro de 1962;

CDLXXV

Lei nº 7.476, de 16 de novembro de 1962;

CDLXXVI

Lei nº 7.477, de 16 de novembro de 1962;

CDLXXVII

Lei nº 7.478, de 16 de novembro de 1962;

CDLXXVIII

Lei nº 7.481, de 16 de novembro de 1962;

CDLXXIX

Lei nº 7.482, de 16 de novembro de 1962;

CDLXXX

Lei nº 7.483, de 16 de novembro de 1962;

CDLXXXI

Lei nº 7.484, de 16 de novembro de 1962;

CDLXXXII

Lei nº 7.485, de 16 de novembro de 1962;

CDLXXXIII

Lei nº 7.486, de 20 de novembro de 1962;

CDLXXXIV

Lei nº 7.487, de 23 de novembro de 1962;

CDLXXXV

Lei nº 7.488, de 23 de novembro de 1962;

CDLXXXVI

Lei nº 7.491, de 26 de novembro de 1962;

CDLXXXVII

Lei nº 7.492, de 26 de novembro de 1962;

CDLXXXVIII

Lei nº 7.493, de 27 de novembro de 1962;

CDLXXXIX

Lei nº 7.495, de 27 de novembro de 1962;

CDXC

Lei nº 7.496, de 27 de novembro de 1962;

CDXCI

Lei nº 7.498, de 27 de novembro de 1962;

CDXCII

Lei nº 7.502, de 27 de novembro de 1962;

CDXCIII

Lei nº 7.506, de 27 de novembro de 1962;

CDXCIV

Lei nº 7.507, de 27 de novembro de 1962;

CDXCV

Lei nº 7.510, de 27 de novembro de 1962;

CDXCVI

Lei nº 7.513, de 27 de novembro de 1962;

CDXCVII

Lei nº 7.518, de 27 de novembro de 1962;

CDXCVIII

Lei nº 7.519, de 27 de novembro de 1962;

CDXCIX

Lei nº 7.520, de 27 de novembro de 1962;

D

Lei nº 7.521, de 27 de novembro de 1962;

DI

Lei nº 7.524, de 27 de novembro de 1962;

DII

Lei nº 7.525, de 27 de novembro de 1962;

DIII

Lei nº 7.527, de 27 de novembro de 1962;

DIV

Lei nº 7.528, de 27 de novembro de 1962;

DV

Lei nº 7.529, de 27 de novembro de 1962;

DVI

Lei nº 7.530, de 27 de novembro de 1962;

DVII

Lei nº 7.531, de 27 de novembro de 1962;

DVIII

Lei nº 7.532, de 27 de novembro de 1962;

DIX

Lei nº 7.536, de 27 de novembro de 1962;

DX

Lei nº 7.537, de 27 de novembro de 1962;

DXI

Lei nº 7.538, de 27 de novembro de 1962;

DXII

Lei nº 7.539, de 27 de novembro de 1962;

DXIII

Lei nº 7.540, de 27 de novembro de 1962;

DXIV

Lei nº 7.541, de 27 de novembro de 1962;

DXV

Lei nº 7.542, de 27 de novembro de 1962;

DXVI

Lei nº 7.543, de 27 de novembro de 1962;

DXVII

Lei nº 7.546, de 28 de novembro de 1962;

DXVIII

Lei nº 7.547, de 28 de novembro de 1962;

DXIX

Lei nº 7.548, de 28 de novembro de 1962;

DXX

Lei nº 7.549, de 28 de novembro de 1962;

DXXI

Lei nº 7.550, de 28 de novembro de 1962;

DXXII

Lei nº 7.557, de 30 de novembro de 1962;

DXXIII

Lei nº 7.558, de 30 de novembro de 1962;

DXXIV

Lei nº 7.559, de 30 de novembro de 1962;

DXXV

Lei nº 7.560, de 30 de novembro de 1962;

DXXVI

Lei nº 7.561, de 30 de novembro de 1962;

DXXVII

Lei nº 7.562, de 30 de novembro de 1962;

DXXVIII

Lei nº 7.563, de 30 de novembro de 1962;

DXXIX

Lei nº 7.565, de 3 de dezembro de 1962;

DXXX

Lei nº 7.569, de 5 de dezembro de 1962;

DXXXI

Lei nº 7.579, de 5 de dezembro de 1962;

DXXXII

Lei nº 7.582, de 5 de dezembro de 1962;

DXXXIII

Lei nº 7.594, de 5 de dezembro de 1962;

DXXXIV

Lei nº 7.598, de 5 de dezembro de 1962;

DXXXV

Lei nº 7.599, de 5 de dezembro de 1962;

DXXXVI

Lei nº 7.600, de 5 de dezembro de 1962;

DXXXVII

Lei nº 7.601, de 5 de dezembro de 1962;

DXXXVIII

Lei nº 7.602, de 5 de dezembro de 1962;

DXXXIX

Lei nº 7.603, de 5 de dezembro de 1962;

DXL

Lei nº 7.604, de 5 de dezembro de 1962;

DXLI

Lei nº 7.605, de 5 de dezembro de 1962;

DXLII

Lei nº 7.606, de 5 de dezembro de 1962;

DXLIII

Lei nº 7.607, de 5 de dezembro de 1962;

DXLIV

Lei nº 7.608, de 5 de dezembro de 1962;

DXLV

Lei nº 7.609, de 5 de dezembro de 1962;

DXLVI

Lei nº 7.610, de 5 de dezembro de 1962;

DXLVII

Lei nº 7.616, de 5 de dezembro de 1962;

DXLVIII

Lei nº 7.617, de 5 de dezembro de 1962;

DXLIX

Lei nº 7.618, de 5 de dezembro de 1962;

DL

Lei nº 7.619, de 5 de dezembro de 1962;

DLI

Lei nº 7.620, de 5 de dezembro de 1962;

DLII

Lei nº 7.621, de 5 de dezembro de 1962;

DLIII

Lei nº 7.622, de 5 de dezembro de 1962;

DLIV

Lei nº 7.623, de 5 de dezembro de 1962;

DLV

Lei nº 7.624, de 5 de dezembro de 1962;

DLVI

Lei nº 7.625, de 5 de dezembro de 1962;

DLVII

Lei nº 7.628, de 10 de dezembro de 1962;

DLVIII

Lei nº 7.629, de 10 de dezembro de 1962;

DLIX

Lei nº 7.630, de 10 de dezembro de 1962;

DLX

Lei nº 7.634, de 21 de dezembro de 1962;

DLXI

Lei nº 7.637, de 21 de dezembro de 1962;

DLXII

Lei nº 7.638, de 21 de dezembro de 1962;

DLXIII

Lei nº 7.639, de 21 de dezembro de 1962;

DLXIV

Lei nº 7.640, de 21 de dezembro de 1962;

DLXV

Lei nº 7.641, de 21 de dezembro de 1962;

DLXVI

Lei nº 7.642, de 21 de dezembro de 1962;

DLXVII

Lei nº 7.643, de 21 de dezembro de 1962;

DLXVIII

Lei nº 7.644, de 21 de dezembro de 1962;

DLXIX

Lei nº 7.645, de 21 de dezembro de 1962;

DLXX

Lei nº 7.646, de 21 de dezembro de 1962;

DLXXI

Lei nº 7.647, de 21 de dezembro de 1962;

DLXXII

Lei nº 7.650, de 21 de dezembro de 1962;

DLXXIII

Lei nº 7.651, de 21 de dezembro de 1962;

DLXXIV

Lei nº 7.652, de 27 de dezembro de 1962;

DLXXV

Lei nº 7.654, de 27 de dezembro de 1962;

DLXXVI

Lei nº 7.656, de 28 de dezembro de 1962;

DLXXVII

Lei nº 7.657, de 28 de dezembro de 1962;

DLXXVIII

Lei nº 7.658, de 28 de dezembro de 1962;

DLXXIX

Lei nº 7.660, de 2 de janeiro de 1963;

DLXXX

Lei nº 7.669, de 9 de janeiro de 1963;

DLXXXI

Lei nº 7.670, de 9 de janeiro de 1963;

DLXXXII

Lei nº 7.671, de 9 de janeiro de 1963;

DLXXXIII

Lei nº 7.672, de 9 de janeiro de 1963;

DLXXXIV

Lei nº 7.673, de 9 de janeiro de 1963;

DLXXXV

Lei nº 7.674, de 9 de janeiro de 1963;

DLXXXVI

Lei nº 7.675, de 9 de janeiro de 1963;

DLXXXVII

Lei nº 7.680, de 9 de janeiro de 1963;

DLXXXVIII

Lei nº 7.681, de 9 de janeiro de 1963;

DLXXXIX

Lei nº 7.683, de 9 de janeiro de 1963;

DXC

Lei nº 7.684, de 11 de janeiro de 1963;

DXCI

Lei nº 7.686, de 11 de janeiro de 1963;

DXCII

Lei nº 7.687, de 14 de janeiro de 1963;

DXCIII

Lei nº 7.688, de 14 de janeiro de 1963;

DXCIV

Lei nº 7.689, de 14 de janeiro de 1963;

DXCV

Lei nº 7.693, de 14 de janeiro de 1963;

DXCVI

Lei nº 7.697, de 14 de janeiro de 1963;

DXCVII

Lei nº 7.698, de 14 de janeiro de 1963;

DXCVIII

Lei nº 7.699, de 14 de janeiro de 1963;

DXCIX

Lei nº 7.700, de 14 de janeiro de 1963;

DC

Lei nº 7.701, de 14 de janeiro de 1963;

DCI

Lei nº 7.702, de 14 de janeiro de 1963;

DCII

Lei nº 7.703, de 14 de janeiro de 1963;

DCIII

Lei nº 7.704, de 14 de janeiro de 1963;

DCIV

Lei nº 7.705, de 14 de janeiro de 1963;

DCV

Lei nº 7.706, de 14 de janeiro de 1963;

DCVI

Lei nº 7.707, de 14 de janeiro de 1963;

DCVII

Lei nº 7.709, de 14 de janeiro de 1963;

DCVIII

Lei nº 7.710, de 14 de janeiro de 1963;

DCIX

Lei nº 7.712, de 15 de janeiro de 1963;

DCX

Lei nº 7.713, de 16 de janeiro de 1963;

DCXI

Lei nº 7.714, de 16 de janeiro de 1963;

DCXII

Lei nº 7.716, de 17 de janeiro de 1963;

DCXIII

Lei nº 7.717, de 22 de janeiro de 1963;

DCXIV

Lei nº 7.718, de 22 de janeiro de 1963;

DCXV

Lei nº 7.721, de 22 de janeiro de 1963;

DCXVI

Lei nº 7.724, de 22 de janeiro de 1963;

DCXVII

Lei nº 7.726, de 22 de janeiro de 1963;

DCXVIII

Lei nº 7.727, de 22 de janeiro de 1963;

DCXIX

Lei nº 7.728, de 22 de janeiro de 1963;

DCXX

Lei nº 7.729, de 22 de janeiro de 1963;

DCXXI

Lei nº 7.730, de 22 de janeiro de 1963;

DCXXII

Lei nº 7.731, de 22 de janeiro de 1963;

DCXXIII

Lei nº 7.732, de 22 de janeiro de 1963;

DCXXIV

Lei nº 7.733, de 22 de janeiro de 1963;

DCXXV

Lei nº 7.734, de 22 de janeiro de 1963;

DCXXVI

Lei nº 7.735, de 22 de janeiro de 1963;

DCXXVII

Lei nº 7.736, de 22 de janeiro de 1963;

DCXXVIII

Lei nº 7.737, de 22 de janeiro de 1963;

DCXXIX

Lei nº 7.739, de 22 de janeiro de 1963;

DCXXX

Lei nº 7.745, de 22 de janeiro de 1963;

DCXXXI

Lei nº 7.746, de 23 de janeiro de 1963;

DCXXXII

Lei nº 7.749, de 28 de janeiro de 1963;

DCXXXIII

Lei nº 7.753, de 28 de janeiro de 1963;

DCXXXIV

Lei nº 7.754, de 28 de janeiro de 1963;

DCXXXV

Lei nº 7.755, de 28 de janeiro de 1963;

DCXXXVI

Lei nº 7.762, de 29 de janeiro de 1963;

DCXXXVII

Lei nº 7.763, de 29 de janeiro de 1963;

DCXXXVIII

Lei nº 7.766, de 29 de janeiro de 1963;

DCXXXIX

Lei nº 7.767, de 29 de janeiro de 1963;

DCXL

Lei nº 7.768, de 29 de janeiro de 1963;

DCXLI

Lei nº 7.769, de 29 de janeiro de 1963;

DCXLII

Lei nº 7.771, de 29 de janeiro de 1963;

DCXLIII

Lei nº 7.772, de 29 de janeiro de 1963;

DCXLIV

Lei nº 7.773, de 29 de janeiro de 1963;

DCXLV

Lei nº 7.774, de 29 de janeiro de 1963;

DCXLVI

Lei nº 7.775, de 29 de janeiro de 1963;

DCXLVII

Lei nº 7.776, de 29 de janeiro de 1963;

DCXLVIII

Lei nº 7.777, de 29 de janeiro de 1963;

DCXLIX

Lei nº 7.778, de 29 de janeiro de 1963;

DCL

Lei nº 7.779, de 29 de janeiro de 1963;

DCLI

Lei nº 7.782, de 29 de janeiro de 1963;

DCLII

Lei nº 7.783, de 29 de janeiro de 1963;

DCLIII

Lei nº 7.784, de 29 de janeiro de 1963;

DCLIV

Lei nº 7.785, de 29 de janeiro de 1963;

DCLV

Lei nº 7.786, de 29 de janeiro de 1963;

DCLVI

Lei nº 7.792, de 30 de janeiro de 1963;

DCLVII

Lei nº 7.793, de 30 de janeiro de 1963;

DCLVIII

Lei nº 7.795, de 30 de janeiro de 1963;

DCLIX

Lei nº 7.796, de 30 de janeiro de 1963;

DCLX

Lei nº 7.798, de 30 de janeiro de 1963;

DCLXI

Lei nº 7.799, de 30 de janeiro de 1963;

DCLXII

Lei nº 7.800, de 30 de janeiro de 1963;

DCLXIII

Lei nº 7.801, de 30 de janeiro de 1963;

DCLXIV

Lei nº 7.802, de 30 de janeiro de 1963;

DCLXV

Lei nº 7.803, de 30 de janeiro de 1963;

DCLXVI

Lei nº 7.805, de 30 de janeiro de 1963;

DCLXVII

Lei nº 7.806, de 30 de janeiro de 1963;

DCLXVIII

Lei nº 7.812, de 4 de fevereiro de 1963;

DCLXIX

Lei nº 7.815, de 4 de fevereiro de 1963;

DCLXX

Lei nº 7.817, de 5 de fevereiro de 1963;

DCLXXI

Lei nº 7.818, de 6 de fevereiro de 1963;

DCLXXII

Lei nº 7.819, de 6 de fevereiro de 1963;

DCLXXIII

Lei nº 7.820, de 8 de fevereiro de 1963;

DCLXXIV

Lei nº 7.822, de 12 de fevereiro de 1963;

DCLXXV

Lei nº 7.823, de 12 de fevereiro de 1963;

DCLXXVI

Lei nº 7.824, de 12 de fevereiro de 1963;

DCLXXVII

Lei nº 7.828, de 13 de fevereiro de 1963;

DCLXXVIII

Lei nº 7.830, de 15 de fevereiro de 1963;

DCLXXIX

Lei nº 7.831, de 15 de fevereiro de 1963;

DCLXXX

Lei nº 7.832, de 18 de fevereiro de 1963;

DCLXXXI

Lei nº 7.839, de 1º de março de 1963;

DCLXXXII

Lei nº 7.841, de 1º de março de 1963;

DCLXXXIII

Lei nº 7.844, de 11 de março de 1963;

DCLXXXIV

Lei nº 7.845, de 11 de março de 1963;

DCLXXXV

Lei nº 7.846, de 11 de março de 1963;

DCLXXXVI

Lei nº 7.847, de 11 de março de 1963;

DCLXXXVII

Lei nº 7.848, de 11 de março de 1963;

DCLXXXVIII

Lei nº 7.849, de 11 de março de 1963;

DCLXXXIX

Lei nº 7.852, de 20 de março de 1963;

DCXC

Lei nº 7.854, de 21 de março de 1963;

DCXCI

Lei nº 7.857, de 1º de abril de 1963;

DCXCII

Lei nº 7.859, de 1º de abril de 1963;

DCXCIII

Lei nº 7.860, de 1º de abril de 1963;

DCXCIV

Lei nº 7.861, de 1º de abril de 1963;

DCXCV

Lei nº 7.862, de 1º de abril de 1963;

DCXCVI

Lei nº 7.863, de 1º de abril de 1963;

DCXCVII

Lei nº 7.864, de 1º de abril de 1963;

DCXCVIII

Lei nº 7.865, de 1º de abril de 1963;

DCXCIX

Lei nº 7.866, de 1º de abril de 1963;

DCC

Lei nº 7.867, de 1º de abril de 1963;

DCCI

Lei nº 7.868, de 1º de abril de 1963;

DCCII

Lei nº 7.869, de 1º de abril de 1963;

DCCIII

Lei nº 7.873, de 3 de abril de 1963;

DCCIV

Lei nº 7.874, de 3 de abril de 1963;

DCCV

Lei nº 7.879, de 19 de abril de 1963;

DCCVI

Lei nº 7.883, de 25 de abril de 1963;

DCCVII

Lei nº 7.884, de 25 de abril de 1963;

DCCVIII

Lei nº 7.885, de 25 de abril de 1963;

DCCIX

Lei nº 7.886, de 25 de abril de 1963;

DCCX

Lei nº 7.887, de 26 de abril de 1963;

DCCXI

Lei nº 7.888, de 26 de abril de 1963;

DCCXII

Lei nº 7.889, de 29 de abril de 1963;

DCCXIII

Lei nº 7.893, de 9 de maio de 1963;

DCCXIV

Lei nº 7.894, de 9 de maio de 1963;

DCCXV

Lei nº 7.895, de 15 de maio de 1963;

DCCXVI

Lei nº 7.896, de 15 de maio de 1963;

DCCXVII

Lei nº 7.897, de 15 de maio de 1963;

DCCXVIII

Lei nº 7.898, de 21 de maio de 1963;

DCCXIX

Lei nº 7.899, de 28 de maio de 1963;

DCCXX

Lei nº 7.903, de 5 de junho de 1963;

DCCXXI

Lei nº 7.904, de 5 de junho de 1963;

DCCXXII

Lei nº 7.905, de 5 de junho de 1963;

DCCXXIII

Lei nº 7.906, de 5 de junho de 1963;

DCCXXIV

Lei nº 7.907, de 5 de junho de 1963;

DCCXXV

Lei nº 7.908, de 5 de junho de 1963;

DCCXXVI

Lei nº 7.909, de 5 de junho de 1963;

DCCXXVII

Lei nº 7.910, de 5 de junho de 1963;

DCCXXVIII

Lei nº 7.911, de 5 de junho de 1963;

DCCXXIX

Lei nº 7.912, de 5 de junho de 1963;

DCCXXX

Lei nº 7.913, de 5 de junho de 1963;

DCCXXXI

Lei nº 7.917, de 6 de junho de 1963;

DCCXXXII

Lei nº 7.918, de 6 de junho de 1963;

DCCXXXIII

Lei nº 7.919, de 6 de junho de 1963;

DCCXXXIV

Lei nº 7.920, de 6 de junho de 1963;

DCCXXXV

Lei nº 7.936, de 6 de junho de 1963;

DCCXXXVI

Lei nº 7.937, de 6 de junho de 1963;

DCCXXXVII

Lei nº 7.938, de 6 de junho de 1963;

DCCXXXVIII

Lei nº 7.939, de 7 de junho de 1963;

DCCXXXIX

Lei nº 7.941, de 7 de junho de 1963;

DCCXL

Lei nº 7.942, de 7 de junho de 1963;

DCCXLI

Lei nº 7.943, de 7 de junho de 1963;

DCCXLII

Lei nº 7.944, de 12 de junho de 1963;

DCCXLIII

Lei nº 7.945, de 12 de junho de 1963;

DCCXLIV

Lei nº 7.946, de 12 de junho de 1963;

DCCXLV

Lei nº 7.947, de 12 de junho de 1963;

DCCXLVI

Lei nº 7.948, de 12 de junho de 1963;

DCCXLVII

Lei nº 7.949, de 24 de junho de 1963;

DCCXLVIII

Lei nº 7.950, de 27 de junho de 1963;

DCCXLIX

Lei nº 7.951, de 2 de julho de 1963;

DCCL

Lei nº 7.952, de 2 de julho de 1963;

DCCLI

Lei nº 7.956, de 21 de agosto de 1963;

DCCLII

Lei nº 7.957, de 21 de agosto de 1963;

DCCLIII

Lei nº 7.959, de 26 de agosto de 1963;

DCCLIV

Lei nº 7.962, de 29 de agosto de 1963;

DCCLV

Lei nº 7.963, de 4 de setembro de 1963;

DCCLVI

Lei nº 7.964, de 4 de setembro de 1963;

DCCLVII

Lei nº 7.965, de 4 de setembro de 1963;

DCCLVIII

Lei nº 7.966, de 4 de setembro de 1963;

DCCLIX

Lei nº 7.967, de 4 de setembro de 1963;

DCCLX

Lei nº 7.971, de 12 de setembro de 1963;

DCCLXI

Lei nº 7.972, de 17 de setembro de 1963;

DCCLXII

Lei nº 7.973, de 17 de setembro de 1963;

DCCLXIII

Lei nº 7.976, de 17 de setembro de 1963;

DCCLXIV

Lei nº 7.977, de 2 de outubro de 1963;

DCCLXV

Lei nº 7.978, de 2 de outubro de 1963;

DCCLXVI

Lei nº 7.982, de 2 de outubro de 1963;

DCCLXVII

Lei nº 7.983, de 2 de outubro de 1963;

DCCLXVIII

Lei nº 7.984, de 2 de outubro de 1963;

DCCLXIX

Lei nº 7.985, de 2 de outubro de 1963;

DCCLXX

Lei nº 7.986, de 2 de outubro de 1963;

DCCLXXI

Lei nº 7.987, de 2 de outubro de 1963;

DCCLXXII

Lei nº 7.989, de 2 de outubro de 1963;

DCCLXXIII

Lei nº 7.990, de 2 de outubro de 1963;

DCCLXXIV

Lei nº 7.991, de 2 de outubro de 1963;

DCCLXXV

Lei nº 7.992, de 2 de outubro de 1963;

DCCLXXVI

Lei nº 7.993, de 2 de outubro de 1963;

DCCLXXVII

Lei nº 7.994, de 2 de outubro de 1963;

DCCLXXVIII

Lei nº 7.995, de 2 de outubro de 1963;

DCCLXXIX

Lei nº 7.996, de 2 de outubro de 1963;

DCCLXXX

Lei nº 7.998, de 11 de outubro de 1963;

DCCLXXXI

Lei nº 7.999, de 11 de outubro de 1963;

DCCLXXXII

Lei nº 8.001, de 11 de outubro de 1963;

DCCLXXXIII

Lei nº 8.004, de 14 de outubro de 1963;

DCCLXXXIV

Lei nº 8.005, de 14 de outubro de 1963;

DCCLXXXV

Lei nº 8.006, de 14 de outubro de 1963;

DCCLXXXVI

Lei nº 8.007, de 14 de outubro de 1963;

DCCLXXXVII

Lei nº 8.009, de 24 de outubro de 1963;

DCCLXXXVIII

Lei nº 8.010, de 29 de outubro de 1963;

DCCLXXXIX

Lei nº 8.013, de 29 de outubro de 1963;

DCCXC

Lei nº 8.014, de 5 de novembro de 1963;

DCCXCI

Lei nº 8.015, de 5 de novembro de 1963;

DCCXCII

Lei nº 8.016, de 5 de novembro de 1963;

DCCXCIII

Lei nº 8.017, de 5 de novembro de 1963;

DCCXCIV

Lei nº 8.018, de 5 de novembro de 1963;

DCCXCV

Lei nº 8.019, de 5 de novembro de 1963;

DCCXCVI

Lei nº 8.020, de 5 de novembro de 1963;

DCCXCVII

Lei nº 8.021, de 5 de novembro de 1963;

DCCXCVIII

Lei nº 8.025, de 19 de novembro de 1963;

DCCXCIX

Lei nº 8.027, de 22 de novembro de 1963;

DCCC

Lei nº 8.028, de 29 de novembro de 1963;

DCCCI

Lei nº 8.029, de 3 de dezembro de 1963;

DCCCII

Lei nº 8.030, de 6 de dezembro de 1963;

DCCCIII

Lei nº 8.032, de 10 de dezembro de 1963;

DCCCIV

Lei nº 8.034, de 11 de dezembro de 1963;

DCCCV

Lei nº 8.036, de 11 de dezembro de 1963;

DCCCVI

Lei nº 8.037, de 11 de dezembro de 1963;

DCCCVII

Lei nº 8.038, de 13 de dezembro de 1963;

DCCCVIII

Lei nº 8.039, de 13 de dezembro de 1963;

DCCCIX

Lei nº 8.041, de 19 de dezembro de 1963;

DCCCX

Lei nº 8.042, de 19 de dezembro de 1963;

DCCCXI

Lei nº 8.043, de 19 de dezembro de 1963;

DCCCXII

Lei nº 8.047, de 23 de dezembro de 1963;

DCCCXIII

Lei nº 8.049, de 30 de dezembro de 1963;

DCCCXIV

Lei nº 8.052, de 31 de dezembro de 1963;

DCCCXV

Lei nº 8.053, de 31 de dezembro de 1963;

DCCCXVI

Lei nº 8.060, de 13 de janeiro de 1964;

DCCCXVII

Lei nº 8.061, de 13 de janeiro de 1964;

DCCCXVIII

Lei nº 8.062, de 13 de janeiro de 1964;

DCCCXIX

Lei nº 8.063, de 13 de janeiro de 1964;

DCCCXX

Lei nº 8.064, de 13 de janeiro de 1964;

DCCCXXI

Lei nº 8.065, de 14 de janeiro de 1964;

DCCCXXII

Lei nº 8.066, de 21 de janeiro de 1964;

DCCCXXIII

Lei nº 8.068, de 22 de janeiro de 1964;

DCCCXXIV

Lei nº 8.069, de 22 de janeiro de 1964;

DCCCXXV

Lei nº 8.071, de 24 de janeiro de 1964;

DCCCXXVI

Lei nº 8.072, de 29 de janeiro de 1964;

DCCCXXVII

Lei nº 8.073, de 29 de janeiro de 1964;

DCCCXXVIII

Lei nº 8.074, de 29 de janeiro de 1964;

DCCCXXIX

Lei nº 8.075, de 29 de janeiro de 1964;

DCCCXXX

Lei nº 8.077, de 29 de janeiro de 1964;

DCCCXXXI

Lei nº 8.079, de 29 de janeiro de 1964;

DCCCXXXII

Lei nº 8.080, de 29 de janeiro de 1964;

DCCCXXXIII

Lei nº 8.081, de 29 de janeiro de 1964;

DCCCXXXIV

Lei nº 8.083, de 29 de janeiro de 1964;

DCCCXXXV

Lei nº 8.084, de 29 de janeiro de 1964;

DCCCXXXVI

]ei nº 8.085, de 29 de janeiro de 1964;

DCCCXXXVII

Lei nº 8.087, de 29 de janeiro de 1964;

DCCCXXXVIII

Lei nº 8.088, de 29 de janeiro de 1964;

DCCCXXXIX

Lei nº 8.089, de 29 de janeiro de 1964;

DCCCXL

Lei nº 8.090, de 29 de janeiro de 1964;

DCCCXLI

Lei nº 8.093, de 17 de março de 1964;

DCCCXLII

Lei nº 8.094, de 1º de abril de 1964;

DCCCXLIII

Lei nº 8.097, de 3 de abril de 1964;

DCCCXLIV

Lei nº 8.098, de 3 de abril de 1964;

DCCCXLV

Lei nº 8.099, de 7 de abril de 1964;

DCCCXLVI

Lei nº 8.100, de 8 de abril de 1964;

DCCCXLVII

Lei nº 8.102, de 20 de abril de 1964;

DCCCXLVIII

Lei nº 8.103, de 20 de abril de 1964;

DCCCXLIX

Lei nº 8.104, de 20 de abril de 1964;

DCCCL

Lei nº 8.105, de 20 de abril de 1964;

DCCCLI

Lei nº 8.108, de 20 de abril de 1964;

DCCCLII

Lei nº 8.109, de 20 de abril de 1964;

DCCCLIII

Lei nº 8.110, de 4 de maio de 1964;

DCCCLIV

Lei nº 8.112, de 8 de maio de 1964;

DCCCLV

Lei nº 8.113, de 13 de maio de 1964;

DCCCLVI

Lei nº 8.127, de 19 de maio de 1964;

DCCCLVII

Lei nº 8.128, de 19 de maio de 1964;

DCCCLVIII

Lei nº 8.145, de 1º de junho de 1964;

DCCCLIX

Lei nº 8.146, de 1º de junho de 1964;

DCCCLX

Lei nº 8.147, de 1º de junho de 1964;

DCCCLXI

Lei nº 8.148, de 1º de junho de 1964;

DCCCLXII

Lei nº 8.149, de 1º de junho de 1964;

DCCCLXIII

Lei nº 8.150, de 1º de junho de 1964;

DCCCLXIV

Lei nº 8.151, de 1º de junho de 1964;

DCCCLXV

Lei nº 8.152, de 2 de junho de 1964;

DCCCLXVI

Lei nº 8.154, de 8 de junho de 1964;

DCCCLXVII

Lei nº 8.156, de 8 de junho de 1964;

DCCCLXVIII

Lei nº 8.157, de 8 de junho de 1964;

DCCCLXIX

Lei nº 8.158, de 8 de junho de 1964;

DCCCLXX

Lei nº 8.159, de 8 de junho de 1964;

DCCCLXXI

Lei nº 8.161, de 8 de junho de 1964;

DCCCLXXII

Lei nº 8.162, de 10 de junho de 1964;

DCCCLXXIII

Lei nº 8.163, de 10 de junho de 1964;

DCCCLXXIV

Lei nº 8.180, de 19 de junho de 1964;

DCCCLXXV

Lei nº 8.181, de 19 de junho de 1964;

DCCCLXXVI

Lei nº 8.182, de 19 de junho de 1964;

DCCCLXXVII

Lei nº 8.183, de 19 de junho de 1964;

DCCCLXXVIII

Lei nº 8.185, de 19 de junho de 1964;

DCCCLXXIX

Lei nº 8.187, de 19 de junho de 1964;

DCCCLXXX

Lei nº 8.193, de 23 de junho de 1964;

DCCCLXXXI

Lei nº 8.194, de 25 de junho de 1964;

DCCCLXXXII

Lei nº 8.195, de 25 de junho de 1964;

DCCCLXXXIII

Lei nº 8.196, de 25 de junho de 1964;

DCCCLXXXIV

Lei nº 8.197, de 25 de junho de 1964;

DCCCLXXXV

Lei nº 8.198, de 2 de julho de 1964;

DCCCLXXXVI

Lei nº 8.199, de 2 de julho de 1964;

DCCCLXXXVII

Lei nº 8.202, de 2 de julho de 1964;

DCCCLXXXVIII

Lei nº 8.203, de 2 de julho de 1964;

DCCCLXXXIX

Lei nº 8.205, de 2 de julho de 1964;

DCCCXC

Lei nº 8.209, de 8 de julho de 1964;

DCCCXCI

Lei nº 8.218, de 8 de julho de 1964;

DCCCXCII

Lei nº 8.219, de 8 de julho de 1964;

DCCCXCIII

Lei nº 8.220, de 8 de julho de 1964;

DCCCXCIV

Lei nº 8.221, de 8 de julho de 1964;

DCCCXCV

Lei nº 8.223, de 8 de julho de 1964;

DCCCXCVI

Lei nº 8.224, de 8 de julho de 1964;

DCCCXCVII

Lei nº 8.228, de 13 de julho de 1964;

DCCCXCVIII

Lei nº 8.229, de 13 de julho de 1964;

DCCCXCIX

Lei nº 8.230, de 13 de julho de 1964;

CM

Lei nº 8.231, de 13 de julho de 1964;

CMI

Lei nº 8.232, de 16 de julho de 1964;

CMII

Lei nº 8.233, de 17 de julho de 1964;

CMIII

Lei nº 8.234, de 17 de julho de 1964;

CMIV

Lei nº 8.235, de 17 de julho de 1964;

CMV

Lei nº 8.236, de 17 de julho de 1964;

CMVI

Lei nº 8.237, de 17 de julho de 1964;

CMVII

Lei nº 8.238, de 17 de julho de 1964;

CMVIII

Lei nº 8.239, de 17 de julho de 1964;

CMIX

Lei nº 8.240, de 17 de julho de 1964;

CMX

Lei nº 8.241, de 17 de julho de 1964;

CMXI

Lei nº 8.242, de 17 de julho de 1964;

CMXII

Lei nº 8.243, de 17 de julho de 1964;

CMXIII

Lei nº 8.244, de 17 de julho de 1964;

CMXIV

Lei nº 8.245, de 17 de julho de 1964;

CMXV

Lei nº 8.246, de 17 de julho de 1964;

CMXVI

Lei nº 8.247, de 17 de julho de 1964;

CMXVII

Lei nº 8.251, de 17 de agosto de 1964;

CMXVIII

Lei nº 8.252, de 17 de agosto de 1964;

CMXIX

Lei nº 8.254, de 25 de agosto de 1964;

CMXX

Lei nº 8.260, de 26 de agosto de 1964;

CMXXI

Lei nº 8.268, de 26 de agosto de 1964;

CMXXII

Lei nº 8.269, de 26 de agosto de 1964;

CMXXIII

Lei nº 8.270, de 26 de agosto de 1964;

CMXXIV

Lei nº 8.271, de 26 de agosto de 1964;

CMXXV

Lei nº 8.272, de 26 de agosto de 1964;

CMXXVI

Lei nº 8.276, de 26 de agosto de 1964;

CMXXVII

Lei nº 8.277, de 26 de agosto de 1964;

CMXXVIII

Lei nº 8.278, de 26 de agosto de 1964;

CMXXIX

Lei nº 8.280, de 28 de agosto de 1964;

CMXXX

Lei nº 8.281, de 27 de agosto de 1964;

CMXXXI

Lei nº 8.283, de 27 de agosto de 1964;

CMXXXII

Lei nº 8.284, de 27 de agosto de 1964;

CMXXXIII

Lei nº 8.285, de 27 de agosto de 1964;

CMXXXIV

Lei nº 8.287, de 27 de agosto de 1964;

CMXXXV

Lei nº 8.289, de 4 de setembro de 1964;

CMXXXVI

Lei nº 8.290, de 4 de setembro de 1964;

CMXXXVII

Lei nº 8.292, de 4 de setembro de 1964;

CMXXXVIII

Lei nº 8.293, de 4 de setembro de 1964;

CMXXXIX

Lei nº 8.295, de 9 de setembro de 1964;

CMXL

Lei nº 8.301, de 9 de setembro de 1964;

CMXLI

Lei nº 8.302, de 9 de setembro de 1964;

CMXLII

Lei nº 8.303, de 9 de setembro de 1964;

CMXLIII

Lei nº 8.305, de 10 de setembro de 1964;

CMXLIV

Lei nº 8.308, de 21 de setembro de 1964;

CMXLV

Lei nº 8.309, de 25 de setembro de 1964;

CMXLVI

Lei nº 8.310, de 25 de setembro de 1964;

CMXLVII

Lei nº 8.313, de 29 de setembro de 1964;

CMXLVIII

Lei nº 8.314, de 29 de setembro de 1964;

CMXLIX

Lei nº 8.315, de 29 de setembro de 1964;

CML

Lei nº 8.316, de 29 de setembro de 1964;

CMLI

Lei nº 8.317, de 29 de setembro de 1964;

CMLII

Lei nº 8.320, de 2 de outubro de 1964;

CMLIII

Lei nº 8.321, de 2 de outubro de 1964;

CMLIV

Lei nº 8.322, de 2 de outubro de 1964;

CMLV

Lei nº 8.323, de 2 de outubro de 1964;

CMLVI

Lei nº 8.324, de 2 de outubro de 1964;

CMLVII

Lei nº 8.325, de 2 de outubro de 1964;

CMLVIII

Lei nº 8.326, de 2 de outubro de 1964;

CMLIX

Lei nº 8.327, de 2 de outubro de 1964;

CMLX

Lei nº 8.328, de 2 de outubro de 1964;

CMLXI

Lei nº 8.329, de 5 de outubro de 1964;

CMLXII

Lei nº 8.330, de 5 de outubro de 1964;

CMLXIII

Lei nº 8.333, de 5 de outubro de 1964;

CMLXIV

Lei nº 8.334, de 5 de outubro de 1964;

CMLXV

Lei nº 8.335, de 5 de outubro de 1964;

CMLXVI

Lei nº 8.337, de 5 de outubro de 1964;

CMLXVII

Lei nº 8.338, de 5 de outubro de 1964;

CMLXVIII

Lei nº 8.339, de 5 de outubro de 1964;

CMLXIX

Lei nº 8.340, de 5 de outubro de 1964;

CMLXX

Lei nº 8.341, de 5 de outubro de 1964;

CMLXXI

Lei nº 8.342, de 8 de outubro de 1964;

CMLXXII

Lei nº 8.343, de 8 de outubro de 1964;

CMLXXIII

Lei nº 8.344, de 8 de outubro de 1964;

CMLXXIV

Lei nº 8.345, de 8 de outubro de 1964;

CMLXXV

Lei nº 8.346, de 8 de outubro de 1964;

CMLXXVI

Lei nº 8.347, de 9 de outubro de 1964;

CMLXXVII

Lei nº 8.348, de 13 de outubro de 1964;

CMLXXVIII

Lei nº 8.349, de 13 de outubro de 1964;

CMLXXIX

Lei nº 8.350, de 15 de outubro de 1964;

CMLXXX

Lei nº 8.351, de 19 de outubro de 1964;

CMLXXXI

Lei nº 8.354, de 19 de outubro de 1964;

CMLXXXII

Lei nº 8.355, de 19 de outubro de 1964;

CMLXXXIII

Lei nº 8.356, de 19 de outubro de 1964;

CMLXXXIV

Lei nº 8.357, de 20 de outubro de 1964;

CMLXXXV

Lei nº 8.358, de 20 de outubro de 1964;

CMLXXXVI

Lei nº 8.359, de 20 de outubro de 1964;

CMLXXXVII

Lei nº 8.360, de 20 de outubro de 1964;

CMLXXXVIII

Lei nº 8.361, de 20 de outubro de 1964;

CMLXXXIX

Lei nº 8.362, de 20 de outubro de 1964;

CMXC

Lei nº 8.363, de 20 de outubro de 1964;

CMXCI

Lei nº 8.364, de 20 de outubro de 1964;

CMXCII

Lei nº 8.365, de 20 de outubro de 1964;

CMXCIII

Lei nº 8.366, de 20 de outubro de 1964;

CMXCIV

Lei nº 8.367, de 27 de outubro de 1964;

CMXCV

Lei nº 8.368, de 27 de outubro de 1964;

CMXCVI

Lei nº 8.371, de 28 de outubro de 1964;

CMXCVII

Lei nº 8.372, de 28 de outubro de 1964;

CMXCVIII

Lei nº 8.373, de 28 de outubro de 1964;

CMXCIX

Lei nº 8.374, de 28 de outubro de 1964;

M

Lei nº 8.375, de 28 de outubro de 1964;

MI

Lei nº 8.376, de 28 de outubro de 1964;

MII

Lei nº 8.377, de 28 de outubro de 1964;

MIII

Lei nº 8.378, de 28 de outubro de 1964;

MIV

Lei nº 8.379, de 28 de outubro de 1964;

MV

Lei nº 8.380, de 28 de outubro de 1964;

MVI

Lei nº 8.382, de 28 de outubro de 1964;

MVII

Lei nº 8.383, de 28 de outubro de 1964;

MVIII

Lei nº 8.384, de 28 de outubro de 1964;

MIX

Lei nº 8.385, de 28 de outubro de 1964;

MX

Lei nº 8.386, de 28 de outubro de 1964;

MXI

Lei nº 8.387, de 28 de outubro de 1964;

MXII

Lei nº 8.388, de 28 de outubro de 1964;

MXIII

Lei nº 8.390, de 3 de novembro de 1964;

MXIV

Lei nº 8.391, de 3 de novembro de 1964;

MXV

Lei nº 8.392, de 5 de novembro de 1964;

MXVI

Lei nº 8.393, de 5 de novembro de 1964;

MXVII

Lei nº 8.394, de 5 de novembro de 1964;

MXVIII

Lei nº 8.396, de 5 de novembro de 1964;

MXIX

Lei nº 8.397, de 6 de novembro de 1964;

MXX

Lei nº 8.398, de 6 de novembro de 1964;

MXXI

Lei nº 8.400, de 10 de novembro de 1964;

MXXII

Lei nº 8.401, de 12 de novembro de 1964;

MXXIII

Lei nº 8.402, de 12 de novembro de 1964;

MXXIV

Lei nº 8.405, de 13 de novembro de 1964;

MXXV

Lei nº 8.407, de 13 de novembro de 1964;

MXXVI

Lei nº 8.409, de 13 de novembro de 1964;

MXXVII

Lei nº 8.410, de 13 de novembro de 1964;

MXXVIII

Lei nº 8.411, de 13 de novembro de 1964;

MXXIX

Lei nº 8.412, de 13 de novembro de 1964;

MXXX

Lei nº 8.414, de 19 de novembro de 1964;

MXXXI

Lei nº 8.415, de 19 de novembro de 1964;

MXXXII

Lei nº 8.416, de 19 de novembro de 1964;

MXXXIII

Lei nº 8.417, de 19 de novembro de 1964;

MXXXIV

Lei nº 8.418, de 19 de novembro de 1964;

MXXXV

Lei nº 8.419, de 19 de novembro de 1964;

MXXXVI

Lei nº 8.420, de 19 de novembro de 1964;

MXXXVII

Lei nº 8.421, de 20 de novembro de 1964;

MXXXVIII

Lei nº 8.422, de 20 de novembro de 1964;

MXXXIX

Lei nº 8.423, de 21 de novembro de 1964;

MXL

Lei nº 8.424, de 25 de novembro de 1964;

MXLI

Lei nº 8.425, de 25 de novembro de 1964;

MXLII

Lei nº 8.426, de 25 de novembro de 1964;

MXLIII

Lei nº 8.427, de 27 de novembro de 1964;

MXLIV

Lei nº 8.429, de 3 de dezembro de 1964;

MXLV

Lei nº 8.430, de 3 de dezembro de 1964;

MXLVI

Lei nº 8.431, de 3 de dezembro de 1964;

MXLVII

Lei nº 8.432, de 3 de dezembro de 1964;

MXLVIII

Lei nº 8.433, de 3 de dezembro de 1964;

MXLIX

Lei nº 8.434, de 3 de dezembro de 1964;

ML

Lei nº 8.436, de 3 de dezembro de 1964;

MLI

Lei nº 8.437, de 3 de dezembro de 1964;

MLII

Lei nº 8.438, de 3 de dezembro de 1964;

MLIII

Lei nº 8.439, de 3 de dezembro de 1964;

MLIV

Lei nº 8.440, de 3 de dezembro de 1964;

MLV

Lei nº 8.441, de 3 de dezembro de 1964;

MLVI

Lei nº 8.442, de 3 de dezembro de 1964;

MLVII

Lei nº 8.443, de 3 de dezembro de 1964;

MLVIII

Lei nº 8.447, de 3 de dezembro de 1964;

MLIX

Lei nº 8.448, de 3 de dezembro de 1964;

MLX

Lei nº 8.449, de 3 de dezembro de 1964;

MLXI

Lei nº 8.450, de 3 de dezembro de 1964;

MLXII

Lei nº 8.451, de 3 de dezembro de 1964;

MLXIII

Lei nº 8.455, de 4 de dezembro de 1964;

MLXIV

Lei nº 8.456, de 4 de dezembro de 1964;

MLXV

Lei nº 8.457, de 4 de dezembro de 1964;

MLXVI

Lei nº 8.458, de 4 de dezembro de 1964;

MLXVII

Lei nº 8.459, de 4 de dezembro de 1964;

MLXVIII

Lei nº 8.461, de 4 de dezembro de 1964;

MLXIX

Lei nº 8.462, de 4 de dezembro de 1964;

MLXX

Lei nº 8.463, de 4 de dezembro de 1964;

MLXXI

Lei nº 8.464, de 4 de dezembro de 1964;

MLXXII

Lei nº 8.465, de 4 de dezembro de 1964;

MLXXIII

Lei nº 8.466, de 4 de dezembro de 1964;

MLXXIV

Lei nº 8.467, de 4 de dezembro de 1964;

MLXXV

Lei nº 8.468, de 4 de dezembro de 1964;

MLXXVI

Lei nº 8.471, de 4 de dezembro de 1964;

MLXXVII

Lei nº 8.473, de 4 de dezembro de 1964;

MLXXVIII

Lei nº 8.474, de 4 de dezembro de 1964;

MLXXIX

Lei nº 8.475, de 9 de dezembro de 1964;

MLXXX

Lei nº 8.476, de 11 de dezembro de 1964;

MLXXXI

Lei nº 8.478, de 11 de dezembro de 1964;

MLXXXII

Lei nº 8.485, de 15 de dezembro de 1964;

MLXXXIII

Lei nº 8.486, de 15 de dezembro de 1964;

MLXXXIV

Lei nº 8.487, de 15 de dezembro de 1964;

MLXXXV

Lei nº 8.488, de 15 de dezembro de 1964;

MLXXXVI

Lei nº 8.489, de 15 de dezembro de 1964;

MLXXXVII

Lei nº 8.490, de 15 de dezembro de 1964;

MLXXXVIII

Lei nº 8.491, de 15 de dezembro de 1964;

MLXXXIX

Lei nº 8.492, de 15 de dezembro de 1964;

MXC

Lei nº 8.493, de 15 de dezembro de 1964;

MXCI

Lei nº 8.494, de 15 de dezembro de 1964;

MXCII

Lei nº 8.495, de 15 de dezembro de 1964;

MXCIII

Lei nº 8.496, de 15 de dezembro de 1964;

MXCIV

Lei nº 8.497, de 15 de dezembro de 1964;

MXCV

Lei nº 8.501, de 15 de dezembro de 1964;

MXCVI

Lei nº 8.502, de 15 de dezembro de 1964;

MXCVII

Lei nº 8.504, de 16 de dezembro de 1964;

MXCVIII

Lei nº 8.506, de 16 de dezembro de 1964;

MXCIX

Lei nº 8.507, de 16 de dezembro de 1964;

MC

Lei nº 8.508, de 16 de dezembro de 1964;

MCI

Lei nº 8.509, de 16 de dezembro de 1964;

MCII

Lei nº 8.510, de 16 de dezembro de 1964;

MCIII

Lei nº 8.512, de 16 de dezembro de 1964;

MCIV

Lei nº 8.513, de 16 de dezembro de 1964;

MCV

Lei nº 8.514, de 17 de dezembro de 1964;

MCVI

Lei nº 8.515, de 17 de dezembro de 1964;

MCVII

Lei nº 8.516, de 17 de dezembro de 1964;

MCVIII

Lei nº 8.518, de 18 de dezembro de 1964;

MCIX

Lei nº 8.519, de 18 de dezembro de 1964;

MCX

Lei nº 8.520, de 18 de dezembro de 1964;

MCXI

Lei nº 8.521, de 19 de dezembro de 1964;

MCXII

Lei nº 8.523, de 22 de dezembro de 1964;

MCXIII

Lei nº 8.524, de 22 de dezembro de 1964;

MCXIV

Lei nº 8.525, de 22 de dezembro de 1964;

MCXV

Lei nº 8.526, de 22 de dezembro de 1964;

MCXVI

Lei nº 8.527, de 22 de dezembro de 1964;

MCXVII

Lei nº 8.528, de 22 de dezembro de 1964;

MCXVIII

Lei nº 8.529, de 22 de dezembro de 1964;

MCXIX

Lei nº 8.530, de 22 de dezembro de 1964;

MCXX

Lei nº 8.531, de 22 de dezembro de 1964;

MCXXI

Lei nº 8.532, de 22 de dezembro de 1964;

MCXXII

Lei nº 8.533, de 22 de dezembro de 1964;

MCXXIII

Lei nº 8.535, de 22 de dezembro de 1964;

MCXXIV

Lei nº 8.536, de 23 de dezembro de 1964;

MCXXV

Lei nº 8.540, de 23 de dezembro de 1964;

MCXXVI

Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1964;

MCXXVII

Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1964;

MCXXVIII

Lei nº 8.543, de 23 de dezembro de 1964;

MCXXIX

Lei nº 8.545, de 23 de dezembro de 1964;

MCXXX

Lei nº 8.546, de 29 de dezembro de 1964;

MCXXXI

Lei nº 8.547, de 29 de dezembro de 1964;

MCXXXII

Lei nº 8.548, de 29 de dezembro de 1964;

MCXXXIII

Lei nº 8.551, de 29 de dezembro de 1964;

MCXXXIV

Lei nº 8.551-A, de 29 de dezembro de 964;

MCXXXV

Lei nº 8.551-B, de 29 de dezembro de 1964;

MCXXXVI

Lei nº 8.551-C, de 29 de dezembro de 1964;

MCXXXVII

Lei nº 8.552, de 30 de dezembro de 1964;

MCXXXVIII

Lei nº 8.553, de 30 de dezembro de 1964;

MCXXXIX

Lei nº 8.556, de 31 de dezembro de 1964;

MCXL

Lei nº 8.557, de 31 de dezembro de 1964;

MCXLI

Lei nº 8.558, de 31 de dezembro de 1964;

MCXLII

Lei nº 8.559, de 31 de dezembro de 1964;

MCXLIII

Lei nº 8.560, de 31 de dezembro de 1964;

MCXLIV

Lei nº 8.561, de 31 de dezembro de 1964;

MCXLV

Lei nº 8.562, de 31 de dezembro de 1964;

MCXLVI

Lei nº 8.564, de 31 de dezembro de 1964;

MCXLVII

Lei nº 8.567, de 31 de dezembro de 1964;

MCXLVIII

Lei nº 8.568, de 31 de dezembro de 1964;

MCXLIX

Lei nº 8.569, de 31 de dezembro de 1964;

MCL

Lei nº 8.570, de 31 de dezembro de 1964;

MCLI

Lei nº 8.571, de 31 de dezembro de 1964;

MCLII

Lei nº 8.572, de 4 de janeiro de 1965;

MCLIII

Lei nº 8.573, de 4 de janeiro de 1965;

MCLIV

Lei nº 8.574, de 4 de janeiro de 1965;

MCLV

Lei nº 8.575, de 4 de janeiro de 1965;

MCLVI

Lei nº 8.576, de 4 de janeiro de 1965;

MCLVII

Lei nº 8.577, de 4 de janeiro de 1965;

MCLVIII

Lei nº 8.578, de 4 de janeiro de 1965;

MCLIX

Lei nº 8.579, de 4 de janeiro de 1965;

MCLX

Lei nº 8.580, de 5 de janeiro de 1965;

MCLXI

Lei nº 8.581, de 5 de janeiro de 1965;

MCLXII

Lei nº 8.582, de 5 de janeiro de 1965;

MCLXIII

Lei nº 8.583, de 5 de janeiro de 1965;

MCLXIV

Lei nº 8.584, de 5 de janeiro de 1965;

MCLXV

Lei nº 8.585, de 5 de janeiro de 1965;

MCLXVI

Lei nº 8.586, de 5 de janeiro de 1965;

MCLXVII

Lei nº 8.587, de 5 de janeiro de 1965;

MCLXVIII

Lei nº 8.588, de 5 de janeiro de 1965;

MCLXIX

Lei nº 8.589, de 5 de janeiro de 1965;

MCLXX

Lei nº 8.590, de 5 de janeiro de 1965;

MCLXXI

Lei nº 8.591, de 5 de janeiro de 1965;

MCLXXII

Lei nº 8.592, de 7 de janeiro de 1965;

MCLXXIII

Lei nº 8.593, de 7 de janeiro de 1965;

MCLXXIV

Lei nº 8.594, de 7 de janeiro de 1965;

MCLXXV

Lei nº 8.595, de 7 de janeiro de 1965;

MCLXXVI

Lei nº 8.596, de 7 de janeiro de 1965;

MCLXXVII

Lei nº 8.627, de 11 de janeiro de 1965;

MCLXXVIII

Lei nº 8.628, de 11 de janeiro de 1965;

MCLXXIX

Lei nº 8.629, de 11 de janeiro de 1965;

MCLXXX

Lei nº 8.631, de 12 de janeiro de 1965;

MCLXXXI

Lei nº 8.632, de 12 de janeiro de 1965;

MCLXXXII

Lei nº 8.633, de 12 de janeiro de 1965;

MCLXXXIII

Lei nº 8.635, de 13 de janeiro de 1965;

MCLXXXIV

Lei nº 8.636, de 13 de janeiro de 1965;

MCLXXXV

Lei nº 8.641, de 13 de janeiro de 1965;

MCLXXXVI

Lei nº 8.642, de 13 de janeiro de 1965;

MCLXXXVII

Lei nº 8.643, de 13 de janeiro de 1965;

MCLXXXVIII

Lei nº 8.644, de 13 de janeiro de 1965;

MCLXXXIX

Lei nº 8.645, de 13 de janeiro de 1965;

MCXC

Lei nº 8.647, de 13 de janeiro de 1965;

MCXCI

Lei nº 8.652, de 15 de janeiro de 1965;

MCXCII

Lei nº 8.653, de 15 de janeiro de 1965;

MCXCIII

Lei nº 8.655, de 15 de janeiro de 1965;

MCXCIV

Lei nº 8.657, de 15 de janeiro de 1965;

MCXCV

Lei nº 8.659-A, de 19 de janeiro de 1965;

MCXCVI

Lei nº 8.660, de 20 de janeiro de 1965;

MCXCVII

Lei nº 8.662, de 21 de janeiro de 1965;

MCXCVIII

Lei nº 8.664, de 26 de janeiro de 1965;

MCXCIX

Lei nº 8.665, de 26 de janeiro de 1965;

MCC

Lei nº 8.666, de 26 de janeiro de 1965;

MCCI

Lei nº 8.669, de 26 de janeiro de 1965;

MCCII

Lei nº 8.670, de 26 de janeiro de 1965;

MCCIII

Lei nº 8.672, de 26 de janeiro de 1965;

MCCIV

Lei nº 8.674, de 29 de janeiro de 1965;

MCCV

Lei nº 8.676, de 29 de janeiro de 1965;

MCCVI

Lei nº 8.677, de 29 de janeiro de 1965;

MCCVII

Lei nº 8.678, de 29 de janeiro de 1965;

MCCVIII

Lei nº 8.680, de 3 de fevereiro de 1965;

MCCIX

Lei nº 8.681, de 3 de fevereiro de 1965;

MCCX

Lei nº 8.682, de 3 de fevereiro de 1965;

MCCXI

Lei nº 8.683, de 3 de fevereiro de 1965;

MCCXII

Lei nº 8.684, de 3 de fevereiro de 1965;

MCCXIII

Lei nº 8.685, de 3 de fevereiro de 1965;

MCCXIV

Lei nº 8.686, de 3 de fevereiro de 1965;

MCCXV

Lei nº 8.687, de 3 de fevereiro de 1965;

MCCXVI

Lei nº 8.688, de 3 de fevereiro de 1965;

MCCXVII

Lei nº 8.689, de 3 de fevereiro de 1965;

MCCXVIII

Lei nº 8.691, de 25 de março de 1965;

MCCXIX

Lei nº 8.692, de 25 de março de 1965;

MCCXX

Lei nº 8.693, de 25 de março de 1965;

MCCXXI

Lei nº 8.694, de 6 de abril de 1965;

MCCXXII

Lei nº 8.699, de 7 de abril de 1965;

MCCXXIII

Lei nº 8.704, de 9 de abril de 1965;

MCCXXIV

Lei nº 8.705, de 9 de abril de 1965;

MCCXXV

Lei nº 8.708, de 13 de abril de 1965;

MCCXXVI

Lei nº 8.709, de 19 de abril de 1965;

MCCXXVII

Lei nº 8.710, de 28 de abril de 1965;

MCCXXVIII

Lei nº 8.712, de 28 de abril de 1965;

MCCXXIX

Lei nº 8.713, de 28 de abril de 1965;

MCCXXX

Lei nº 8.719, de 28 de abril de 1965;

MCCXXXI

Lei nº 8.720, de 28 de abril de 1965;

MCCXXXII

Lei nº 8.721, de 28 de abril de 1965;

MCCXXXIII

Lei nº 8.723, de 28 de abril de 1965;

MCCXXXIV

Lei nº 8.725, de 28 de abril de 1965;

MCCXXXV

Lei nº 8.726, de 28 de abril de 1965;

MCCXXXVI

Lei nº 8.727, de 28 de abril de 1965;

MCCXXXVII

Lei nº 8.730, de 13 de maio de 1965;

MCCXXXVIII

Lei nº 8.731, de 13 de maio de 1965;

MCCXXXIX

Lei nº 8.732, de 18 de maio de 1965;

MCCXL

Lei nº 8.733, de 18 de maio de 1965;

MCCXLI

Lei nº 8.735, de 24 de maio de 1965;

MCCXLII

Lei nº 8.736, de 26 de maio de 1965;

MCCXLIII

Lei nº 8.743, de 28 de maio de 1965;

MCCXLIV

Lei nº 8.744, de 28 de maio de 1965;

MCCXLV

Lei nº 8.745, de 28 de maio de 1965;

MCCXLVI

Lei nº 8.746, de 28 de maio de 1965;

MCCXLVII

Lei nº 8.747, de 28 de maio de 1965;

MCCXLVIII

Lei nº 8.753, de 9 de junho de 1965;

MCCXLIX

Lei nº 8.757, de 12 de junho de 1965;

MCCL

Lei nº 8.758, de 12 de junho de 1965;

MCCLI

Lei nº 8.759, de 12 de junho de 1965;

MCCLII

Lei nº 8.760, de 12 de junho de 1965;

MCCLIII

Lei nº 8.761, de 12 de junho de 1965;

MCCLIV

Lei nº 8.762, de 12 de junho de 1965;

MCCLV

Lei nº 8.766, de 12 de junho de 1965;

MCCLVI

Lei nº 8.767, de 12 de junho de 1965;

MCCLVII

Lei nº 8.771, de 16 de junho de 1965;

MCCLVIII

Lei nº 8.772, de 16 de junho de 1965;

MCCLIX

Lei nº 8.773, de 16 de junho de 1965;

MCCLX

Lei nº 8.774, de 16 de junho de 1965;

MCCLXI

Lei nº 8.775, de 16 de junho de 1965;

MCCLXII

Lei nº 8.776, de 16 de junho de 1965;

MCCLXIII

Lei nº 8.777, de 16 de junho de 1965;

MCCLXIV

Lei nº 8.778, de 16 de junho de 1965;

MCCLXV

Lei nº 8.779, de 16 de junho de 1965;

MCCLXVI

Lei nº 8.781, de 16 de junho de 1965;

MCCLXVII

Lei nº 8.782, de 21 de junho de 1965;

MCCLXVIII

Lei nº 8.784, de 21 de junho de 1965;

MCCLXIX

Lei nº 8.785, de 21 de junho de 1965;

MCCLXX

Lei nº 8.786, de 21 de junho de 1965;

MCCLXXI

Lei nº 8.787, de 21 de junho de 1965;

MCCLXXII

Lei nº 8.788, de 21 de junho de 1965;

MCCLXXIII

Lei nº 8.789, de 21 de junho de 1965;

MCCLXXIV

Lei nº 8.793, de 23 de junho de 1965;

MCCLXXV

Lei nº 8.794, de 23 de junho de 1965;

MCCLXXVI

Lei nº 8.795, de 23 de junho de 1965;

MCCLXXVII

Lei nº 8.796, de 23 de junho de 1965;

MCCLXXVIII

Lei nº 8.797, de 23 de junho de 1965;

MCCLXXIX

Lei nº 8.798, de 23 de junho de 1965;

MCCLXXX

Lei nº 8.799, de 23 de junho de 1965;

MCCLXXXI

Lei nº 8.800, de 23 de junho de 1965;

MCCLXXXII

Lei nº 8.801, de 23 de junho de 1965;

MCCLXXXIII

Lei nº 8.802, de 23 de junho de 1965;

MCCLXXXIV

Lei nº 8.803, de 23 de junho de 1965;

MCCLXXXV

Lei nº 8.805, de 23 de junho de 1965;

MCCLXXXVI

Lei nº 8.806, de 25 de junho de 1965;

MCCLXXXVII

Lei nº 8.809, de 28 de junho de 1965;

MCCLXXXVIII

Lei nº 8.810, de 28 de junho de 1965;

MCCLXXXIX

Lei nº 8.811, de 28 de junho de 1965;

MCCXC

Lei nº 8.812, de 1º de julho de 1965;

MCCXCI

Lei nº 8.814, de 1º de julho de 1965;

MCCXCII

Lei nº 8.815, de 1º de julho de 1965;

MCCXCIII

Lei nº 8.816, de 1º de julho de 1965;

MCCXCIV

Lei nº 8.817, de 1º de julho de 1965;

MCCXCV

Lei nº 8.819, de 1º de julho de 1965;

MCCXCVI

Lei nº 8.820, de 1º de julho de 1965;

MCCXCVII

Lei nº 8.821, de 1º de julho de 1965;

MCCXCVIII

Lei nº 8.822, de 5 de julho de 1965;

MCCXCIX

Lei nº 8.824, de 8 de julho de 1965;

MCCC

Lei nº 8.825, de 8 de julho de 1965;

MCCCI

Lei nº 8.826, de 8 de julho de 1965;

MCCCII

Lei nº 8.827, de 19 de julho de 1965;

MCCCIII

Lei nº 8.828, de 19 de julho de 1965;

MCCCIV

Lei nº 8.829, de 19 de julho de 1965;

MCCCV

Lei nº 8.830, de 19 de julho de 1965;

MCCCVI

Lei nº 8.831, de 19 de julho de 1965;

MCCCVII

Lei nº 8.832, de 19 de julho de 1965;

MCCCVIII

Lei nº 8.833, de 19 de julho de 1965;

MCCCIX

Lei nº 8.834, de 19 de julho de 1965;

MCCCX

Lei nº 8.835, de 19 de julho de 1965;

MCCCXI

Lei nº 8.836, de 19 de julho de 1965;

MCCCXII

Lei nº 8.837, de 19 de julho de 1965;

MCCCXIII

Lei nº 8.838, de 19 de julho de 1965;

MCCCXIV

Lei nº 8.839, de 19 de julho de 1965;

MCCCXV

Lei nº 8.840, de 19 de julho de 1965;

MCCCXVI

Lei nº 8.841, de 19 de julho de 1965;

MCCCXVII

Lei nº 8.842, de 19 de julho de 1965;

MCCCXVIII

Lei nº 8.843, de 19 de julho de 1965;

MCCCXIX

Lei nº 8.844, de 19 de julho de 1965;

MCCCXX

Lei nº 8.845, de 19 de julho de 1965;

MCCCXXI

Lei nº 8.846, de 19 de julho de 1965;

MCCCXXII

Lei nº 8.847, de 19 de julho de 1965;

MCCCXXIII

Lei nº 8.848, de 19 de julho de 1965;

MCCCXXIV

Lei nº 8.849, de 19 de julho de 1965;

MCCCXXV

Lei nº 8.850, de 19 de julho de 1965;

MCCCXXVI

Lei nº 8.851, de 19 de julho de 1965;

MCCCXXVII

Lei nº 8.852, de 19 de julho de 1965;

MCCCXXVIII

Lei nº 8.853, de 19 de julho de 1965;

MCCCXXIX

Lei nº 8.854, de 19 de julho de 1965;

MCCCXXX

Lei nº 8.855, de 19 de julho de 1965;

MCCCXXXI

Lei nº 8.856, de 19 de julho de 1965;

MCCCXXXII

Lei nº 8.857, de 19 de julho de 1965;

MCCCXXXIII

Lei nº 8.858, de 19 de julho de 1965;

MCCCXXXIV

Lei nº 8.859, de 19 de julho de 1965;

MCCCXXXV

Lei nº 8.860, de 19 de julho de 1965;

MCCCXXXVI

Lei nº 8.861, de 19 de julho de 1965;

MCCCXXXVII

Lei nº 8.862, de 19 de julho de 1965;

MCCCXXXVIII

Lei nº 8.863, de 19 de julho de 1965;

MCCCXXXIX

Lei nº 8.864, de 19 de julho de 1965;

MCCCXL

Lei nº 8.865, de 20 de julho de 1965;

MCCCXLI

Lei nº 8.870, de 21 de julho de 1965;

MCCCXLII

Lei nº 8.871, de 21 de julho de 1965;

MCCCXLIII

Lei nº 8.872, de 21 de julho de 1965;

MCCCXLIV

Lei nº 8.873, de 21 de julho de 1965;

MCCCXLV

Lei nº 8.874, de 21 de julho de 1965;

MCCCXLVI

Lei nº 8.875, de 21 de julho de 1965;

MCCCXLVII

Lei nº 8.876, de 21 de julho de 1965;

MCCCXLVIII

Lei nº 8.877, de 21 de julho de 1965;

MCCCXLIX

Lei nº 8.878, de 21 de julho de 1965;

MCCCL

Lei nº 8.879, de 21 de julho de 1965;

MCCCLI

Lei nº 8.880, de 21 de julho de 1965;

MCCCLII

Lei nº 8.891, de 26 de julho de 1965;

MCCCLIII

Lei nº 8.892, de 26 de julho de 1965;

MCCCLIV

Lei nº 8.893, de 26 de julho de 1965;

MCCCLV

Lei nº 8.894, de 26 de julho de 1965;

MCCCLVI

Lei nº 8.895, de 26 de julho de 1965;

MCCCLVII

Lei nº 8.896, de 26 de julho de 1965;

MCCCLVIII

Lei nº 8.900, de 11 de agosto de 1965;

MCCCLIX

Lei nº 8.902, de 11 de agosto de 1965;

MCCCLX

Lei nº 8.903, de 11 de agosto de 1965;

MCCCLXI

Lei nº 8.904, de 11 de agosto de 1965;

MCCCLXII

Lei nº 8.905, de 11 de agosto de 1965;

MCCCLXIII

Lei nº 8.907, de 11 de agosto de 1965;

MCCCLXIV

Lei nº 8.908, de 12 de agosto de 1965;

MCCCLXV

Lei nº 8.910, de 12 de agosto de 1965;

MCCCLXVI

Lei nº 8.911, de 13 de agosto de 1965;

MCCCLXVII

Lei nº 8.912, de 13 de agosto de 1965;

MCCCLXVIII

Lei nº 8.913, de 13 de agosto de 1965;

MCCCLXIX

Lei nº 8.914, de 13 de agosto de 1965;

MCCCLXX

Lei nº 8.915, de 18 de agosto de 1965;

MCCCLXXI

Lei nº 8.916, de 18 de agosto de 1965;

MCCCLXXII

Lei nº 8.917, de 18 de agosto de 1965;

MCCCLXXIII

Lei nº 8.918, de 18 de agosto de 1965;

MCCCLXXIV

Lei nº 8.919, de 18 de agosto de 1965;

MCCCLXXV

Lei nº 8.920, de 18 de agosto de 1965;

MCCCLXXVI

Lei nº 8.922, de 18 de agosto de 1965;

MCCCLXXVII

Lei nº 8.923, de 18 de agosto de 1965;

MCCCLXXVIII

Lei nº 8.924, de 18 de agosto de 1965;

MCCCLXXIX

Lei nº 8.926, de 18 de agosto de 1965;

MCCCLXXX

Lei nº 8.927, de 18 de agosto de 1965;

MCCCLXXXI

Lei nº 8.928, de 18 de agosto de 1965;

MCCCLXXXII

Lei nº 8.933, de 27 de agosto de 1965;

MCCCLXXXIII

Lei nº 8.934, de 27 de agosto de 1965;

MCCCLXXXIV

Lei nº 8.935, de 27 de agosto de 1965;

MCCCLXXXV

Lei nº 8.936, de 27 de agosto de 1965;

MCCCLXXXVI

Lei nº 8.937, de 27 de agosto de 1965;

MCCCLXXXVII

Lei nº 8.938, de 27 de agosto de 1965;

MCCCLXXXVIII

Lei nº 8.939, de 27 de agosto de 1965;

MCCCLXXXIX

Lei nº 8.940, de 27 de agosto de 1965;

MCCCXC

Lei nº 8.941, de 27 de agosto de 1965;

MCCCXCI

Lei nº 8.943, de 27 de agosto de 1965;

MCCCXCII

Lei nº 8.944, de 27 de agosto de 1965;

MCCCXCIII

Lei nº 8.945, de 27 de agosto de 1965;

MCCCXCIV

Lei nº 8.946, de 27 de agosto de 1965;

MCCCXCV

Lei nº 8.948, de 27 de agosto de 1965;

MCCCXCVI

Lei nº 8.950, de 2 de setembro de 1965;

MCCCXCVII

Lei nº 8.952, de 2 de setembro de 1965;

MCCCXCVIII

Lei nº 8.953, de 2 de setembro de 1965;

MCCCXCIX

Lei nº 8.959, de 2 de setembro de 1965;

MCD

Lei nº 8.965, de 15 de setembro de 1965;

MCDI

Lei nº 8.966, de 15 de setembro de 1965;

MCDII

Lei nº 8.968, de 15 de setembro de 1965;

MCDIII

Lei nº 8.969, de 17 de setembro de 1965;

MCDIV

Lei nº 8.970, de 17 de setembro de 1965;

MCDV

Lei nº 8.973, de 22 de setembro de 1965;

MCDVI

Lei nº 8.975, de 23 de setembro de 1965;

MCDVII

Lei nº 8.976, de 23 de setembro de 1965;

MCDVIII

Lei nº 8.980, de 23 de setembro de 1965;

MCDIX

Lei nº 8.981, de 23 de setembro de 1965;

MCDX

Lei nº 8.983, de 24 de setembro de 1965;

MCDXI

Lei nº 8.984, de 24 de setembro de 1965;

MCDXII

Lei nº 8.985, de 29 de setembro de 1965;

MCDXIII

Lei nº 8.986, de 29 de setembro de 1965;

MCDXIV

Lei nº 8.988, de 29 de setembro de 1965;

MCDXV

Lei nº 8.989, de 29 de setembro de 1965;

MCDXVI

Lei nº 8.990, de 29 de setembro de 1965;

MCDXVII

Lei nº 8.991, de 29 de setembro de 1965;

MCDXVIII

Lei nº 8.996, de 30 de setembro de 1965;

MCDXIX

Lei nº 8.997, de 30 de setembro de 1965;

MCDXX

Lei nº 8.998, de 30 de setembro de 1965;

MCDXXI

Lei nº 8.999, de 30 de setembro de 1965;

MCDXXII

Lei nº 9.000, de 30 de setembro de 1965;

MCDXXIII

Lei nº 9.001, de 30 de setembro de 1965;

MCDXXIV

Lei nº 9.002, de 30 de setembro de 1965;

MCDXXV

Lei nº 9.003, de 30 de setembro de 1965;

MCDXXVI

Lei nº 9.006, de 4 de outubro de 1965;

MCDXXVII

Lei nº 9.007, de 5 de outubro de 1965;

MCDXXVIII

Lei nº 9.008, de 7 de outubro de 1965;

MCDXXIX

Lei nº 9.009, de 7 de outubro de 1965;

MCDXXX

Lei nº 9.010, de 12 de outubro de 1965;

MCDXXXI

Lei nº 9.013, de 12 de outubro de 1965;

MCDXXXII

Lei nº 9.014, de 12 de outubro de 1965;

MCDXXXIII

Lei nº 9.021, de 21 de outubro de 1965;

MCDXXXIV

Lei nº 9.024, de 21 de outubro de 1965;

MCDXXXV

Lei nº 9.025, de 21 de outubro de 1965;

MCDXXXVI

Lei nº 9.026, de 21 de outubro de 1965;

MCDXXXVII

Lei nº 9.027, de 21 de outubro de 1965;

MCDXXXVIII

Lei nº 9.028, de 21 de outubro de 1965;

MCDXXXIX

Lei nº 9.029, de 21 de outubro de 1965;

MCDXL

Lei nº 9.030, de 21 de outubro de 1965;

MCDXLI

Lei nº 9.032, de 21 de outubro de 1965;

MCDXLII

Lei nº 9.033, de 21 de outubro de 1965;

MCDXLIII

Lei nº 9.035, de 21 de outubro de 1965;

MCDXLIV

Lei nº 9.036, de 21 de outubro de 1965;

MCDXLV

Lei nº 9.038, de 27 de outubro de 1965;

MCDXLVI

Lei nº 9.039, de 27 de outubro de 1965;

MCDXLVII

Lei nº 9.040, de 28 de outubro de 1965;

MCDXLVIII

Lei nº 9.041, de 28 de outubro de 1965;

MCDXLIX

Lei nº 9.042, de 28 de outubro de 1965;

MCDL

Lei nº 9.044, de 28 de outubro de 1965;

MCDLI

Lei nº 9.045, de 28 de outubro de 1965;

MCDLII

Lei nº 9.046, de 28 de outubro de 1965;

MCDLIII

Lei nº 9.049, de 28 de outubro de 1965;

MCDLIV

Lei nº 9.050, de 28 de outubro de 1965;

MCDLV

Lei nº 9.051, de 28 de outubro de 1965;

MCDLVI

Lei nº 9.052, de 28 de outubro de 1965;

MCDLVII

Lei nº 9.053, de 28 de outubro de 1965;

MCDLVIII

Lei nº 9.054, de 28 de outubro de 1965;

MCDLIX

Lei nº 9.055, de 28 de outubro de 1965;

MCDLX

Lei nº 9.056, de 28 de outubro de 1965;

MCDLXI

Lei nº 9.057, de 28 de outubro de 1965;

MCDLXII

Lei nº 9.059, de 28 de outubro de 1965;

MCDLXIII

Lei nº 9.060, de 28 de outubro de 1965;

MCDLXIV

Lei nº 9.062, de 28 de outubro de 1965;

MCDLXV

Lei nº 9.064, de 28 de outubro de 1965;

MCDLXVI

Lei nº 9.065, de 28 de outubro de 1965;

MCDLXVII

Lei nº 9.066, de 28 de outubro de 1965;

MCDLXVIII

Lei nº 9.067, de 3 de novembro de 1965;

MCDLXIX

Lei nº 9.068, de 3 de novembro de 1965;

MCDLXX

Lei nº 9.070, de 4 de novembro de 1965;

MCDLXXI

Lei nº 9.071, de 4 de novembro de 1965;

MCDLXXII

Lei nº 9.074, de 8 de novembro de 1965;

MCDLXXIII

Lei nº 9.077, de 11 de novembro de 1965;

MCDLXXIV

Lei nº 9.078, de 11 de novembro de 1965;

MCDLXXV

Lei nº 9.079, de 11 de novembro de 1965;

MCDLXXVI

Lei nº 9.080, de 11 de novembro de 1965;

MCDLXXVII

Lei nº 9.082, de 11 de novembro de 1965;

MCDLXXVIII

Lei nº 9.087, de 11 de novembro de 1965;

MCDLXXIX

Lei nº 9.091, de 11 de novembro de 1965;

MCDLXXX

Lei nº 9.093, de 16 de novembro de 1965;

MCDLXXXI

Lei nº 9.110, de 16 de novembro de 1965;

MCDLXXXII

Lei nº 9.111, de 17 de novembro de 1965;

MCDLXXXIII

Lei nº 9.113, de 17 de novembro de 1965;

MCDLXXXIV

Lei nº 9.114, de 18 de novembro de 1965;

MCDLXXXV

Lei nº 9.115, de 18 de novembro de 1965;

MCDLXXXVI

Lei nº 9.125, de 19 de novembro de 1965;

MCDLXXXVII

Lei nº 9.127, de 24 de novembro de 1965;

MCDLXXXVIII

Lei nº 9.128, de 24 de novembro de 1965;

MCDLXXXIX

Lei nº 9.129, de 23 de novembro de 1965;

MCDXC

Lei nº 9.130, de 23 de novembro de 1965;

MCDXCI

Lei nº 9.132, de 23 de novembro de 1965;

MCDXCII

Lei nº 9.135, de 24 de novembro de 1965;

MCDXCIII

Lei nº 9.136, de 24 de novembro de 1965;

MCDXCIV

Lei nº 9.137, de 25 de novembro de 1965;

MCDXCV

Lei nº 9.138, de 30 de novembro de 1965;

MCDXCVI

Lei nº 9.141, de 1º de dezembro de 1965;

MCDXCVII

Lei nº 9.142, de 1º de dezembro de 1965;

MCDXCVIII

Lei nº 9.143, de 1º de dezembro de 1965;

MCDXCIX

Lei nº 9.144, de 1º de dezembro de 1965;

MD

Lei nº 9.145, de 1º de dezembro de 1965;

MDI

Lei nº 9.146, de 1º de dezembro de 1965;

MDII

Lei nº 9.147, de 1º de dezembro de 1965;

MDIII

Lei nº 9.149, de 1º de dezembro de 1965;

MDIV

Lei nº 9.150, de 1º de dezembro de 1965;

MDV

Lei nº 9.151, de 2 de dezembro de 1965;

MDVI

Lei nº 9.152, de 2 de dezembro de 1965;

MDVII

Lei nº 9.153, de 2 de dezembro de 1965;

MDVIII

Lei nº 9.154, de 6 de dezembro de 1965;

MDIX

Lei nº 9.156, de 7 de dezembro de 1965;

MDX

Lei nº 9.157, de 8 de dezembro de 1965;

MDXI

Lei nº 9.158, de 8 de dezembro de 1965;

MDXII

Lei nº 9.161, de 8 de dezembro de 1965;

MDXIII

Lei nº 9.162, de 8 de dezembro de 1965;

MDXIV

Lei nº 9.165, de 8 de dezembro de 1965;

MDXV

Lei nº 9.166, de 10 de dezembro de 1965;

MDXVI

Lei nº 9.167, de 10 de dezembro de 1965;

MDXVII

Lei nº 9.173, de 13 de dezembro de 1965;

MDXVIII

Lei nº 9.174, de 13 de dezembro de 1965;

MDXIX

Lei nº 9.175, de 13 de dezembro de 1965;

MDXX

Lei nº 9.176, de 13 de dezembro de 1965;

MDXXI

Lei nº 9.177, de 13 de dezembro de 1965;

MDXXII

Lei nº 9.178, de 13 de dezembro de 1965;

MDXXIII

Lei nº 9.180, de 13 de dezembro de 1965;

MDXXIV

Lei nº 9.181, de 13 de dezembro de 1965;

MDXXV

Lei nº 9.182, de 13 de dezembro de 1965;

MDXXVI

Lei nº 9.183, de 13 de dezembro de 1965;

MDXXVII

Lei nº 9.184, de 13 de dezembro de 1965;

MDXXVIII

Lei nº 9.185, de 14 de dezembro de 1965;

MDXXIX

Lei nº 9.186, de 14 de dezembro de 1965;

MDXXX

Lei nº 9.188, de 14 de dezembro de 1965;

MDXXXI

Lei nº 9.189, de 14 de dezembro de 1965;

MDXXXII

Lei nº 9.190, de 14 de dezembro de 1965;

MDXXXIII

Lei nº 9.191, de 14 de dezembro de 1965;

MDXXXIV

Lei nº 9.193, de 15 de dezembro de 1965;

MDXXXV

Lei nº 9.195, de 16 de dezembro de 1965;

MDXXXVI

Lei nº 9.196, de 16 de dezembro de 1965;

MDXXXVII

Lei nº 9.197, de 17 de dezembro de 1965;

MDXXXVIII

Lei nº 9.199, de 22 de dezembro de 1965;

MDXXXIX

Lei nº 9.200, de 22 de dezembro de 1965;

MDXL

Lei nº 9.201, de 22 de dezembro de 1965;

MDXLI

Lei nº 9.202, de 23 de dezembro de 1965;

MDXLII

Lei nº 9.203, de 28 de dezembro de 1965;

MDXLIII

Lei nº 9.204, de 28 de dezembro de 1965;

MDXLIV

Lei nº 9.209, de 30 de dezembro de 1965;

MDXLV

Lei nº 9.210, de 30 de dezembro de 1965;

MDXLVI

Lei nº 9.213, de 31 de dezembro de 1965;

MDXLVII

Lei nº 9.214, de 31 de dezembro de 1965;

MDXLVIII

Lei nº 9.215, de 31 de dezembro de 1965;

MDXLIX

Lei nº 9.216, de 31 de dezembro de 1965;

MDL

Lei nº 9.219, de 4 de janeiro de 1966;

MDLI

Lei nº 9.221, de 4 de janeiro de 1966;

MDLII

Lei nº 9.222, de 4 de janeiro de 1966;

MDLIII

Lei nº 9.223, de 4 de janeiro de 1966;

MDLIV

Lei nº 9.224, de 4 de janeiro de 1966;

MDLV

Lei nº 9.228, de 4 de janeiro de 1966;

MDLVI

Lei nº 9.229, de 4 de janeiro de 1966;

MDLVII

Lei nº 9.230, de 7 de janeiro de 1966;

MDLVIII

Lei nº 9.231, de 7 de janeiro de 1966;

MDLIX

Lei nº 9.233, de 11 de janeiro de 1966;

MDLX

Lei nº 9.236, de 19 de janeiro de 1966;

MDLXI

Lei nº 9.237, de 19 de janeiro de 1966;

MDLXII

Lei nº 9.238, de 19 de janeiro de 1966;

MDLXIII

Lei nº 9.239, de 19 de janeiro de 1966;

MDLXIV

Lei nº 9.240, de 19 de janeiro de 1966;

MDLXV

Lei nº 9.241, de 19 de janeiro de 1966;

MDLXVI

Lei nº 9.242, de 19 de janeiro de 1966;

MDLXVII

Lei nº 9.243, de 19 de janeiro de 1966;

MDLXVIII

Lei nº 9.244, de 19 de janeiro de 1966;

MDLXIX

Lei nº 9.245, de 19 de janeiro de 1966;

MDLXX

Lei nº 9.246, de 19 de janeiro de 1966;

MDLXXI

Lei nº 9.247, de 19 de janeiro de 1966;

MDLXXII

Lei nº 9.248, de 19 de janeiro de 1966;

MDLXXIII

Lei nº 9.249, de 19 de janeiro de 1966;

MDLXXIV

Lei nº 9.250, de 24 de janeiro de 1966;

MDLXXV

Lei nº 9.251, de 24 de janeiro de 1966;

MDLXXVI

Lei nº 9.254, de 24 de janeiro de 1966;

MDLXXVII

Lei nº 9.255, de 24 de janeiro de 1966;

MDLXXVIII

Lei nº 9.256, de 24 de janeiro de 1966;

MDLXXIX

Lei nº 9.257, de 24 de janeiro de 1966;

MDLXXX

Lei nº 9.258, de 24 de janeiro de 1966;

MDLXXXI

Lei nº 9.259, de 24 de janeiro de 1966;

MDLXXXII

Lei nº 9.260, de 24 de janeiro de 1966;

MDLXXXIII

Lei nº 9.261, de 24 de janeiro de 1966;

MDLXXXIV

Lei nº 9.262, de 24 de janeiro de 1966;

MDLXXXV

Lei nº 9.263, de 24 de janeiro de 1966;

MDLXXXVI

Lei nº 9.264, de 24 de janeiro de 1966;

MDLXXXVII

Lei nº 9.265, de 24 de janeiro de 1966;

MDLXXXVIII

Lei nº 9.266, de 24 de janeiro de 1966;

MDLXXXIX

Lei nº 9.267, de 24 de janeiro de 1966;

MDXC

Lei nº 9.268, de 24 de janeiro de 1966;

MDXCI

Lei nº 9.270, de 24 de janeiro de 1966;

MDXCII

Lei nº 9.274, de 28 de março de 1966;

MDXCIII

Lei nº 9.278, de 11 de abril de 1966;

MDXCIV

Lei nº 9.280, de 11 de abril de 1966;

MDXCV

Lei nº 9.281, de 11 de abril de 1966;

MDXCVI

Lei nº 9.283, de 11 de abril de 1966;

MDXCVII

Lei nº 9.285, de 11 de abril de 1966;

MDXCVIII

Lei nº 9.286, de 11 de abril de 1966;

MDXCIX

Lei nº 9.287, de 11 de abril de 1966;

MDC

Lei nº 9.288, de 11 de abril de 1966;

MDCI

Lei nº 9.290, de 11 de abril de 1966;

MDCII

Lei nº 9.291, de 11 de abril de 1966;

MDCIII

Lei nº 9.292, de 12 de abril de 1966;

MDCIV

Lei nº 9.295, de 13 de abril de 1966;

MDCV

Lei nº 9.297, de 14 de abril de 1966;

MDCVI

Lei nº 9.298, de 14 de abril de 1966;

MDCVII

Lei nº 9.299, de 14 de abril de 1966;

MDCVIII

Lei nº 9.300, de 14 de abril de 1966;

MDCIX

Lei nº 9.301, de 14 de abril de 1966;

MDCX

Lei nº 9.301-A, de 4 de novembro de 1966;

MDCXI

Lei nº 9.303, de 15 de abril de 1966;

MDCXII

Lei nº 9.304, de 15 de abril de 1966;

MDCXIII

Lei nº 9.305, de 15 de abril de 1966;

MDCXIV

Lei nº 9.306, de 15 de abril de 1966;

MDCXV

Lei nº 9.307, de 15 de abril de 1966;

MDCXVI

Lei nº 9.308, de 15 de abril de 1966;

MDCXVII

Lei nº 9.311, de 18 de abril de 1966;

MDCXVIII

Lei nº 9.313, de 22 de abril de 1966;

MDCXIX

Lei nº 9.314, de 22 de abril de 1966;

MDCXX

Lei nº 9.315, de 22 de abril de 1966;

MDCXXI

Lei nº 9.316, de 22 de abril de 1966;

MDCXXII

Lei nº 9.317, de 22 de abril de 1966;

MDCXXIII

Lei nº 9.319, de 26 de abril de 1966;

MDCXXIV

Lei nº 9.321, de 28 de abril de 1966;

MDCXXV

Lei nº 9.322, de 28 de abril de 1966;

MDCXXVI

Lei nº 9.324, de 12 de maio de 1966;

MDCXXVII

Lei nº 9.325, de 12 de maio de 1966;

MDCXXVIII

Lei nº 9.327, de 16 de maio de 1966;

MDCXXIX

Lei nº 9.328, de 16 de maio de 1966;

MDCXXX

Lei nº 9.329, de 16 de maio de 1966;

MDCXXXI

Lei nº 9.330, de 16 de maio de 1966;

MDCXXXII

Lei nº 9.331, de 16 de maio de 1966;

MDCXXXIII

Lei nº 9.332, de 16 de maio de 1966;

MDCXXXIV

Lei nº 9.333, de 16 de maio de 1966;

MDCXXXV

Lei nº 9.334, de 16 de maio de 1966;

MDCXXXVI

Lei nº 9.335, de 16 de maio de 1966;

MDCXXXVII

Lei nº 9.336, de 16 de maio de 1966;

MDCXXXVIII

Lei nº 9.337, de 16 de maio de 1966;

MDCXXXIX

Lei nº 9.338, de 16 de maio de 1966;

MDCXL

Lei nº 9.339, de 16 de maio de 1966;

MDCXLI

Lei nº 9.340, de 16 de maio de 1966;

MDCXLII

Lei nº 9.341, de 16 de maio de 1966;

MDCXLIII

Lei nº 9.342, de 16 de maio de 1966;

MDCXLIV

Lei nº 9.343, de 16 de maio de 1966;

MDCXLV

Lei nº 9.344, de 16 de maio de 1966;

MDCXLVI

Lei nº 9.345, de 16 de maio de 1966;

MDCXLVII

Lei nº 9.346, de 16 de maio de 1966;

MDCXLVIII

Lei nº 9.347, de 16 de maio de 1966;

MDCXLIX

Lei nº 9.348, de 16 de maio de 1966;

MDCL

Lei nº 9.349, de 16 de maio de 1966;

MDCLI

Lei nº 9.350, de 16 de maio de 1966;

MDCLII

Lei nº 9.351, de 16 de maio de 1966;

MDCLIII

Lei nº 9.352, de 16 de maio de 1966;

MDCLIV

Lei nº 9.353, de 16 de maio de 1966;

MDCLV

Lei nº 9.354, de 16 de maio de 1966;

MDCLVI

Lei nº 9.355, de 16 de maio de 1966;

MDCLVII

Lei nº 9.359, de 18 de maio de 1966;

MDCLVIII

Lei nº 9.360, de 25 de maio de 1966;

MDCLIX

Lei nº 9.363, de 31 de maio de 1966;

MDCLX

Lei nº 9.365, de 7 de junho de 1966;

MDCLXI

Lei nº 9.449, de 10 de junho de 1966;

MDCLXII

Lei nº 9.451, de 15 de junho de 1966;

MDCLXIII

Lei nº 9.452, de 15 de junho de 1966;

MDCLXIV

Lei nº 9.454, de 22 de junho de 1966;

MDCLXV

Lei nº 9.455, de 28 de junho de 1966;

MDCLXVI

Lei nº 9.489, de 5 de julho de 1966;

MDCLXVII

Lei nº 9.490, de 5 de julho de 1966;

MDCLXVIII

Lei nº 9.491, de 5 de julho de 1966;

MDCLXIX

Lei nº 9.493, de 11 de julho de 1966;

MDCLXX

Lei nº 9.496, de 18 de julho de 1966;

MDCLXXI

Lei nº 9.497, de 18 de agosto de 1966;

MDCLXXII

Lei nº 9.498, de 19 de agosto de 1966;

MDCLXXIII

Lei nº 9.503, de 30 de agosto de 1966;

MDCLXXIV

Lei nº 9.504, de 6 de setembro de 1966;

MDCLXXV

Lei nº 9.506, de 9 de setembro de 1966;

MDCLXXVI

Lei nº 9.507, de 12 de setembro de 1966;

MDCLXXVII

Lei nº 9.510, de 20 de setembro de 1966;

MDCLXXVIII

Lei nº 9.516, de 22 de setembro de 1966;

MDCLXXIX

Lei nº 9.517, de 26 de setembro de 1966;

MDCLXXX

Lei nº 9.518, de 26 de setembro de 1966;

MDCLXXXI

Lei nº 9.519, de 26 de setembro de 1966;

MDCLXXXII

Lei nº 9.524, de 27 de setembro de 1966;

MDCLXXXIII

Lei nº 9.532, de 6 de outubro de 1966;

MDCLXXXIV

Lei nº 9.534, de 12 de outubro de 1966;

MDCLXXXV

Lei nº 9.535, de 12 de outubro de 1966;

MDCLXXXVI

Lei nº 9.536, de 12 de outubro de 1966;

MDCLXXXVII

Lei nº 9.537, de 12 de outubro de 1966;

MDCLXXXVIII

Lei nº 9.538, de 13 de outubro de 1966;

MDCLXXXIX

Lei nº 9.541, de 5 de novembro de 1966;

MDCXC

Lei nº 9.542, de 5 de novembro de 1966;

MDCXCI

Lei nº 9.543, de 5 de novembro de 1966;

MDCXCII

Lei nº 9.544, de 11 de novembro de 1966;

MDCXCIII

Lei nº 9.545, de 17 de novembro de 1966;

MDCXCIV

Lei nº 9.546, de 23 de novembro de 1966;

MDCXCV

Lei nº 9.547, de 23 de novembro de 1966;

MDCXCVI

Lei nº 9.550, de 1º de dezembro de 1966;

MDCXCVII

Lei nº 9.552, de 5 de dezembro de 1966;

MDCXCVIII

Lei nº 9.553, de 5 de dezembro de 1966;

MDCXCIX

Lei nº 9.554, de 5 de dezembro de 1966;

MDCC

Lei nº 9.555, de 9 de dezembro de 1966;

MDCCI

Lei nº 9.556, de 9 de dezembro de 1966;

MDCCII

Lei nº 9.557, de 16 de dezembro de 1966;

MDCCIII

Lei nº 9.559, de 16 de dezembro de 1966;

MDCCIV

Lei nº 9.560, de 16 de dezembro de 1966;

MDCCV

Lei nº 9.561, de 19 de dezembro de 1966;

MDCCVI

Lei nº 9.569, de 23 de dezembro de 1966;

MDCCVII

Lei nº 9.572, de 23 de dezembro de 1966;

MDCCVIII

Lei nº 9.573, de 23 de dezembro de 1966;

MDCCIX

Lei nº 9.574, de 29 de dezembro de 1966;

MDCCX

Lei nº 9.575, de 29 de dezembro de 1966;

MDCCXI

Lei nº 9.579, de 30 de dezembro de 1966;

MDCCXII

Lei nº 9.587, de 30 de dezembro de 1966;

MDCCXIII

Lei nº 9.588, de 30 de dezembro de 1966;

MDCCXIV

Lei nº 9.594, de 5 de janeiro de 1967;

MDCCXV

Lei nº 9.595, de 5 de janeiro de 1967;

MDCCXVI

Lei nº 9.596, de 5 de janeiro de 1967;

MDCCXVII

Lei nº 9.631, de 18 de janeiro de 1967;

MDCCXVIII

Lei nº 9.632, de 18 de janeiro de 1967;

MDCCXIX

Lei nº 9.633, de 18 de janeiro de 1967;

MDCCXX

Lei nº 9.634, de 18 de janeiro de 1967;

MDCCXXI

Lei nº 9.635, de 18 de janeiro de 1967;

MDCCXXII

Lei nº 9.636, de 18 de janeiro de 1967;

MDCCXXIII

Lei nº 9.637, de 18 de janeiro de 1967;

MDCCXXIV

Lei nº 9.638, de 18 de janeiro de 1967;

MDCCXXV

Lei nº 9.639, de 18 de janeiro de 1967;

MDCCXXVI

Lei nº 9.640, de 18 de janeiro de 1967;

MDCCXXVII

Lei nº 9.641, de 18 de janeiro de 1967;

MDCCXXVIII

Lei nº 9.642, de 18 de janeiro de 1967;

MDCCXXIX

Lei nº 9.643, de 18 de janeiro de 1967;

MDCCXXX

Lei nº 9.644, de 18 de janeiro de 1967;

MDCCXXXI

Lei nº 9.645, de 18 de janeiro de 1967;

MDCCXXXII

Lei nº 9.646, de 18 de janeiro de 1967;

MDCCXXXIII

Lei nº 9.647, de 18 de janeiro de 1967;

MDCCXXXIV

Lei nº 9.648, de 18 de janeiro de 1967;

MDCCXXXV

Lei nº 9.649, de 18 de janeiro de 1967;

MDCCXXXVI

Lei nº 9.650, de 18 de janeiro de 1967;

MDCCXXXVII

Lei nº 9.651, de 18 de janeiro de 1967;

MDCCXXXVIII

Lei nº 9.652, de 18 de janeiro de 1967;

MDCCXXXIX

Lei nº 9.653, de 18 de janeiro de 1967;

MDCCXL

Lei nº 9.654, de 18 de janeiro de 1967;

MDCCXLI

Lei nº 9.655, de 18 de janeiro de 1967;

DCCXLII

Lei nº 9.656, de 18 de janeiro de 1967;

MDCCXLIII

Lei nº 9.657, de 18 de janeiro de 1967;

MDCCXLIV

Lei nº 9.658, de 18 de janeiro de 1967;

MDCCXLV

Lei nº 9.659, de 18 de janeiro de 1967;

MDCCXLVI

Lei nº 9.660, de 18 de janeiro de 1967;

MDCCXLVII

Lei nº 9.661, de 18 de janeiro de 1967;

MDCCXLVIII

Lei nº 9.664, de 19 de janeiro de 1967;

MDCCXLIX

Lei nº 9.665, de 19 de janeiro de 1967;

MDCCL

Lei nº 9.666, de 19 de janeiro de 1967;

MDCCLI

Lei nº 9.667, de 19 de janeiro de 1967;

MDCCLII

Lei nº 9.670, de 24 de janeiro de 1967;

MDCCLIII

Lei nº 9.673, de 24 de janeiro de 1967;

MDCCLIV

Lei nº 9.674, de 24 de janeiro de 1967;

MDCCLV

Lei nº 9.675, de 24 de janeiro de 1967;

MDCCLVI

Lei nº 9.676, de 24 de janeiro de 1967;

MDCCLVII

Lei nº 9.677, de 24 de janeiro de 1967;

MDCCLVIII

Lei nº 9.678, de 24 de janeiro de 1967;

MDCCLIX

Lei nº 9.679, de 24 de janeiro de 1967;

MDCCLX

Lei nº 9.680, de 24 de janeiro de 1967;

MDCCLXI

Lei nº 9.681, de 24 de janeiro de 1967;

MDCCLXII

Lei nº 9.682, de 24 de janeiro de 1967;

MDCCLXIII

Lei nº 9.683, de 24 de janeiro de 1967;

MDCCLXIV

Lei nº 9.684, de 24 de janeiro de 1967;

MDCCLXV

Lei nº 9.685, de 24 de janeiro de 1967;

MDCCLXVI

Lei nº 9.686, de 24 de janeiro de 1967;

MDCCLXVII

Lei nº 9.687, de 24 de janeiro de 1967;

MDCCLXVIII

Lei nº 9.688, de 24 de janeiro de 1967;

MDCCLXIX

Lei nº 9.690, de 24 de janeiro de 1967;

MDCCLXX

Lei nº 9.697, de 26 de janeiro de 1967;

MDCCLXXI

Lei nº 9.702, de 27 de janeiro de 1967;

MDCCLXXII

Lei nº 9.703, de 27 de janeiro de 1967;

MDCCLXXIII

Lei nº 9.704, de 27 de janeiro de 1967;

MDCCLXXIV

Lei nº 9.705, de 27 de janeiro de 1967;

MDCCLXXV

Lei nº 9.706, de 27 de janeiro de 1967;

MDCCLXXVI

Lei nº 9.707, de 27 de janeiro de 1967;

MDCCLXXVII

Lei nº 9.708, de 27 de janeiro de 1967;

MDCCLXXVIII

Lei nº 9.709, de 27 de janeiro de 1967;

MDCCLXXIX

Lei nº 9.710, de 27 de janeiro de 1967;

MDCCLXXX

Lei nº 9.711, de 27 de janeiro de 1967;

MDCCLXXXI

Lei nº 9.712, de 27 de janeiro de 1967;

MDCCLXXXII

Lei nº 9.713, de 27 de janeiro de 1967;

MDCCLXXXIII

Lei nº 9.715, de 30 de janeiro de 1967;

MDCCLXXXIV

Lei nº 9.716, de 30 de janeiro de 1967;

MDCCLXXXV

Lei nº 9.720, de 3 de fevereiro de 1967;

MDCCLXXXVI

Lei nº 9.725, de 3 de fevereiro de 1967;

MDCCLXXXVII

Lei nº 9.728, de 9 de fevereiro de 1967;

MDCCLXXXVIII

Lei nº 9.729, de 9 de fevereiro de 1967;

MDCCLXXXIX

Lei nº 9.730, de 9 de fevereiro de 1967;

MDCCXC

Lei nº 9.731, de 17 de fevereiro de 1967;

MDCCXCI

Lei nº 9.732, de 17 de fevereiro de 1967;

MDCCXCII

Lei nº 9.735, de 23 de fevereiro de 1967;

MDCCXCIII

Lei nº 9.736, de 3 de março de 1967;

MDCCXCIV

Lei nº 9.739, de 8 de março de 1967;

MDCCXCV

Lei nº 9.740, de 10 de março de 1967;

MDCCXCVI

Lei nº 9.741, de 10 de março de 1967;

MDCCXCVII

Lei nº 9.742, de 10 de março de 1967;

MDCCXCVIII

Lei nº 9.743, de 10 de março de 1967;

MDCCXCIX

Lei nº 9.744, de 10 de março de 1967;

MDCCC

Lei nº 9.748, de 16 de março de 1967;

MDCCCI

Lei nº 9.749, de 16 de março de 1967;

MDCCCII

Lei nº 9.750, de 16 de março de 1967;

MDCCCIII

Lei nº 9.751, de 16 de março de 1967;

MDCCCIV

Lei nº 9.752, de 16 de março de 1967;

MDCCCV

Lei nº 9.758, de 21 de março de 1967;

MDCCCVI

Lei nº 9.759, de 21 de março de 1967;

MDCCCVII

Lei nº 9.760, de 21 de março de 1967;

MDCCCVIII

Lei nº 9.764, de 7 de abril de 1967;

MDCCCIX

Lei nº 9.767, de 10 de abril de 1967;

MDCCCX

Lei nº 9.768, de 12 de abril de 1967;

MDCCCXI

Lei nº 9.769, de 12 de abril de 1967;

MDCCCXII

Lei nº 9.770, de 12 de abril de 1967;

MDCCCXIII

Lei nº 9.771, de 12 de abril de 1967;

MDCCCXIV

Lei nº 9.772, de 12 de abril de 1967;

MDCCCXV

Lei nº 9.773, de 12 de abril de 1967;

MDCCCXVI

Lei nº 9.774, de 12 de abril de 1967;

MDCCCXVII

Lei nº 9.775, de 12 de abril de 1967;

MDCCCXVIII

Lei nº 9.776, de 12 de abril de 1967;

MDCCCXIX

Lei nº 9.777, de 12 de abril de 1967;

MDCCCXX

Lei nº 9.778, de 12 de abril de 1967;

MDCCCXXI

Lei nº 9.779, de 12 de abril de 1967;

MDCCCXXII

Lei nº 9.780, de 12 de abril de 1967;

MDCCCXXIII

Lei nº 9.781, de 12 de abril de 1967;

MDCCCXXIV

Lei nº 9.783, de 12 de abril de 1967;

MDCCCXXV

Lei nº 9.784, de 12 de abril de 1967;

MDCCCXXVI

Lei nº 9.785, de 12 de abril de 1967;

MDCCCXXVII

Lei nº 9.786, de 12 de abril de 1967;

MDCCCXXVIII

Lei nº 9.787, de 12 de abril de 1967;

MDCCCXXIX

Lei nº 9.788, de 12 de abril de 1967;

MDCCCXXX

Lei nº 9.789, de 12 de abril de 1967;

MDCCCXXXI

Lei nº 9.790, de 12 de abril de 1967;

MDCCCXXXII

Lei nº 9.791, de 12 de abril de 1967;

MDCCCXXXIII

Lei nº 9.792, de 13 de abril de 1967;

MDCCCXXXIV

Lei nº 9.793, de 13 de abril de 1967;

MDCCCXXXV

Lei nº 9.794, de 13 de abril de 1967;

MDCCCXXXVI

Lei nº 9.795, de 13 de abril de 1967;

MDCCCXXXVII

Lei nº 9.796, de 13 de abril de 1967;

MDCCCXXXVIII

Lei nº 9.797, de 13 de abril de 1967;

MDCCCXXXIX

Lei nº 9.798, de 13 de abril de 1967;

MDCCCXL

Lei nº 9.799, de 13 de abril de 1967;

MDCCCXLI

Lei nº 9.800, de 13 de abril de 1967;

MDCCCXLII

Lei nº 9.802, de 13 de abril de 1967;

MDCCCXLIII

Lei nº 9.803, de 13 de abril de 1967;

MDCCCXLIV

Lei nº 9.807, de 17 de abril de 1967;

MDCCCXLV

Lei nº 9.808, de 17 de abril de 1967;

MDCCCXLVI

Lei nº 9.809, de 17 de abril de 1967;

MDCCCXLVII

Lei nº 9.812, de 18 de abril de 1967;

MDCCCXLVIII

Lei nº 9.813, de 20 de abril de 1967;

MDCCCXLIX

Lei nº 9.814, de 20 de abril de 1967;

MDCCCL

Lei nº 9.815, de 20 de abril de 1967;

MDCCCLI

Lei nº 9.819, de 20 de abril de 1967;

MDCCCLII

Lei nº 9.820, de 5 de maio de 1967;

MDCCCLIII

Lei nº 9.823, de 12 de maio de 1967;

MDCCCLIV

Lei nº 9.824, de 24 de maio de 1967;

MDCCCLV

Lei nº 9.825, de 20 de junho de 1967;

MDCCCLVI

Lei nº 9.826, de 26 de junho de 1967;

MDCCCLVII

Lei nº 9.827, de 26 de junho de 1967;

MDCCCLVIII

Lei nº 9.829, de 30 de junho de 1967;

MDCCCLIX

Lei nº 9.830, de 30 de junho de 1967;

MDCCCLX

Lei nº 9.831, de 30 de junho de 1967;

MDCCCLXI

Lei nº 9.832, de 4 de julho de 1967;

MDCCCLXII

Lei nº 9.833, de 5 de julho de 1967;

MDCCCLXIII

Lei nº 9.834, de 14 de julho de 1967;

MDCCCLXIV

Lei nº 9.835, de 28 de agosto de 1967;

MDCCCLXV

Lei nº 9.836, de 28 de agosto de 1967;

MDCCCLXVI

Lei nº 9.838, de 6 de setembro de 1967;

MDCCCLXVII

Lei nº 9.839, de 11 de setembro de 1967;

MDCCCLXVIII

Lei nº 9.840, de 11 de setembro de 1967;

MDCCCLXIX

Lei nº 9.841, de 11 de setembro de 1967;

MDCCCLXX

Lei nº 9.843, de 19 de setembro de 1967;

MDCCCLXXI

Lei nº 9.844, de 19 de setembro de 1967;

MDCCCLXXII

Lei nº 9.846, de 19 de setembro de 1967;

MDCCCLXXIII

Lei nº 9.851, de 26 de setembro de 1967;

MDCCCLXXIV

Lei nº 9.852, de 28 de setembro de 1967;

MDCCCLXXV

Lei nº 9.853, de 28 de setembro de 1967;

MDCCCLXXVI

Lei nº 9.855, de 2 de outubro de 1967;

MDCCCLXXVII

Lei nº 9.856, de 2 de outubro de 1967;

MDCCCLXXVIII

Lei nº 9.859, de 9 de outubro de 1967;

MDCCCLXXIX

Lei nº 9.867, de 16 de outubro de 1967;

MDCCCLXXX

Lei nº 9.869, de 24 de outubro de 1967;

MDCCCLXXXI

Lei nº 9.882, de 30 de outubro de 1967;

MDCCCLXXXII

Lei nº 9.883, de 30 de outubro de 1967;

MDCCCLXXXIII

Lei nº 9.884, de 31 de outubro de 1967;

MDCCCLXXXIV

Lei nº 9.893, de 8 de novembro de 1967;

MDCCCLXXXV

Lei nº 9.896, de 8 de novembro de 1967;

MDCCCLXXXVI

Lei nº 9.908, de 8 de novembro de 1967;

MDCCCLXXXVII

Lei nº 9.909, de 8 de novembro de 1967;

MDCCCLXXXVIII

Lei nº 9.911, de 10 de novembro de 1967;

MDCCCLXXXIX

Lei nº 9.912, de 10 de novembro de 1967;

MDCCCXC

Lei nº 9.918, de 20 de novembro de 1967;

MDCCCXCI

Lei nº 9.920, de 20 de novembro de 1967;

MDCCCXCII

Lei nº 9.928, de 28 de novembro de 1967;

MDCCCXCIII

Lei nº 9.929, de 28 de novembro de 1967;

MDCCCXCIV

Lei nº 9.931, de 28 de novembro de 1967;

MDCCCXCV

Lei nº 9.932, de 29 de novembro de 1967;

MDCCCXCVI

Lei nº 9.937, de 4 de dezembro de 1967;

MDCCCXCVII

Lei nº 9.938, de 6 de dezembro de 1967;

MDCCCXCVIII

Lei nº 9.939, de 6 de dezembro de 1967;

MDCCCXCIX

Lei nº 9.946, de 6 de dezembro de 1967;

MCM

Lei nº 9.960, de 8 de dezembro de 1967;

MCMI

Lei nº 9.961, de 8 de dezembro de 1967;

MCMII

Lei nº 9.974, de 18 de dezembro de 1967;

MCMIII

Lei nº 9.975, de 18 de dezembro de 1967;

MCMIV

Lei nº 9.976, de 18 de dezembro de 1967;

MCMV

Lei nº 9.978, de 18 de dezembro de 1967;

MCMVI

Lei nº 9.979, de 18 de dezembro de 1967;

MCMVII

Lei nº 9.987, de 18 de dezembro de 1967;

MCMVIII

Lei nº 9.995, de 20 de dezembro de 1967;

MCMIX

Lei nº 9.999, de 3 de janeiro de 1968;

MCMX

Lei nº 10.001, de 3 de janeiro de 1968;

MCMXI

Lei nº 10.011, de 3 de janeiro de 1968;

MCMXII

Lei nº 10.012, de 3 de janeiro de 1968;

MCMXIII

Lei nº 10.013, de 5 de janeiro de 1968;

MCMXIV

Lei nº 10.017, de 5 de janeiro de 1968;

MCMXV

Lei nº 10.018, de 5 de janeiro de 1968;

MCMXVI

Lei nº 10.022, de 10 de janeiro de 1968;

MCMXVII

Lei nº 10.028, de 24 de janeiro de 1968;

MCMXVIII

Lei nº 10.029, de 24 de janeiro de 1968;

MCMXIX

Lei nº 10.030, de 26 de janeiro de 1968;

MCMXX

Lei nº 10.031, de 26 de janeiro de 1968;

MCMXXI

Lei nº 10.033, de 26 de janeiro de 1968;

MCMXXII

Lei nº 10.034, de 26 de janeiro de 1968;

MCMXXIII

Lei nº 10.036, de 26 de janeiro de 1968;

MCMXXIV

Lei nº 10.037, de 26 de janeiro de 1968;

MCMXXV

Lei nº 10.038, de 5 de fevereiro de 1968;

MCMXXVI

Lei nº 10.043, de 6 de fevereiro de 1968;

MCMXXVII

Lei nº 10.047, de 6 de fevereiro de 1968;

MCMXXVIII

Lei nº 10.049, de 6 de fevereiro de 1968;

MCMXXIX

Lei nº 10.051, de 6 de fevereiro de 1968;

MCMXXX

Lei nº 10.057, de 7 de fevereiro de 1968;

MCMXXXI

Lei nº 10.058, de 7 de fevereiro de 1968;

MCMXXXII

Lei nº 10.070, de 9 de abril de 1968;

MCMXXXIII

Lei nº 10.074, de 24 de abril de 1968;

MCMXXXIV

Lei nº 10.079, de 24 de abril de 1968;

MCMXXXV

Lei nº 10.090, de 3 de maio de 1968;

MCMXXXVI

Lei nº 10.094, de 3 de maio de 1968;

MCMXXXVII

Lei nº 10.103, de 8 de maio de 1968;

MCMXXXVIII

Lei nº 10.104, de 8 de maio de 1968;

MCMXXXIX

Lei nº 10.105, de 8 de maio de 1968;

MCMXL

Lei nº 10.108, de 8 de maio de 1968;

MCMXLI

Lei nº 10.111, de 10 de maio de 1968;

MCMXLII

Lei nº 10.112, de 13 de maio de 1968;

MCMXLIII

Lei nº 10.118, de 20 de maio de 1968;

MCMXLIV

Lei nº 10.119, de 21 de maio de 1968;

MCMXLV

Lei nº 10.120, de 27 de maio de 1968;

MCMXLVI

Lei nº 10.121, de 27 de maio de 1968;

MCMXLVII

Lei nº 10.122, de 27 de maio de 1968;

MCMXLVIII

Lei nº 10.124, de 31 de maio de 1968;

MCMXLIX

Lei nº 10.129, de 7 de junho de 1968;

MCML

Lei nº 10.131, de 12 de junho de 1968;

MCMLI

Lei nº 10.132, de 12 de junho de 1968;

MCMLII

Lei nº 10.133, de 12 de junho de 1968;

MCMLIII

Lei nº 10.134, de 12 de junho de 1968;

MCMLIV

Lei nº 10.138, de 12 de junho de 1968;

MCMLV

Lei nº 10.141, de 17 de junho de 1968;

MCMLVI

Lei nº 10.150, de 19 de junho de 1968;

MCMLVII

Lei nº 10.151, de 19 de junho de 1968;

MCMLVIII

Lei nº 10.154, de 28 de junho de 1968;

MCMLIX

Lei nº 10.155, de 28 de junho de 1968;

MCMLX

Lei nº 10.156, de 28 de junho de 1968;

MCMLXI

Lei nº 10.158, de 28 de junho de 1968;

MCMLXII

Lei nº 10.164, de 28 de junho de 1968;

MCMLXIII

Lei nº 10.171, de 17 de julho de 1968;

MCMLXIV

Lei nº 10.180, de 5 de agosto de 1968;

MCMLXV

Lei nº 10.181, de 5 de agosto de 1968;

MCMLXVI

Lei nº 10.188, de 27 de agosto de 1968;

MCMLXVII

Lei nº 10.190, de 27 de agosto de 1968;

MCMLXVIII

Lei nº 10.192, de 27 de agosto de 1968;

MCMLXIX

Lei nº 10.200, de 2 de setembro de 1968;

MCMLXX

Lei nº 10.201, de 4 de setembro de 1968;

MCMLXXI

Lei nº 10.202, de 10 de setembro de 1968;

MCMLXXII

Lei nº 10.209, de 10 de setembro de 1968;

MCMLXXIII

Lei nº 10.214, de 10 de setembro de 1968;

MCMLXXIV

Lei nº 10.215, de 10 de setembro de 1968;

MCMLXXV

Lei nº 10.223, de 19 de setembro de 1968;

MCMLXXVI

Lei nº 10.229, de 25 de setembro de 1968;

MCMLXXVII

Lei nº 10.230, de 25 de setembro de 1968;

MCMLXXVIII

Lei nº 10.231, de 25 de setembro de 1968;

MCMLXXIX

Lei nº 10.233, de 30 de setembro de 1968;

MCMLXXX

Lei nº 10.235, de 30 de setembro de 1968;

MCMLXXXI

Lei nº 10.236, de 3 de outubro de 1968;

MCMLXXXII

Lei nº 10.239, de 7 de outubro de 1968;

MCMLXXXIII

Lei nº 10.241, de 8 de outubro de 1968;

MCMLXXXIV

Lei nº 10.242, de 8 de outubro de 1968;

MCMLXXXV

Lei nº 10.243, de 8 de outubro de 1968;

MCMLXXXVI

Lei nº 10.244, de 14 de outubro de 1968;

MCMLXXXVII

Lei nº 10.249, de 23 de outubro de 1968;

MCMLXXXVIII

Lei nº 10.252, de 23 de outubro de 1968;

MCMLXXXIX

Lei nº 10.253, de 23 de outubro de 1968;

MCMXC

Lei nº 10.254, de 23 de outubro de 1968;

MCMXCI

Lei nº 10.256, de 23 de outubro de 1968;

MCMXCII

Lei nº 10.257, de 23 de outubro de 1968;

MCMXCIII

Lei nº 10.258, de 23 de outubro de 1968;

MCMXCIV

Lei nº 10.262, de 30 de outubro de 1968;

MCMXCV

Lei nº 10.263, de 30 de outubro de 1968;

MCMXCVI

Lei nº 10.264, de 30 de outubro de 1968;

MCMXCVII

Lei nº 10.278, de 8 de novembro de 1968;

MCMXCVIII

Lei nº 10.279, de 8 de novembro de 1968;

MCMXCIX

Lei nº 10.284, de 8 de novembro de 1968;

MM

Lei nº 10.287, de 11 de novembro de 1968;

MMI

Lei nº 10.289, de 21 de novembro de 1968;

MMII

Lei nº 10.297, de 6 de dezembro de 1968;

MMIII

Lei nº 10.301, de 6 de dezembro de 1968;

MMIV

Lei nº 10.304, de 6 de dezembro de 1968;

MMV

Lei nº 10.307, de 10 de dezembro de 1968;

MMVI

Lei nº 10.321, de 18 de dezembro de 1968;

MMVII

Lei nº 10.322, de 20 de dezembro de 1968;

MMVIII

Lei nº 10.326, de 20 de dezembro de 1968;

MMIX

Lei nº 10.351, de 30 de dezembro de 1968;

MMX

Lei nº 10.352, de 30 de dezembro de 1968;

MMXI

Lei nº 10.354, de 17 de janeiro de 1969;

MMXII

Lei nº 10.355, de 17 de janeiro de 1969;

MMXIII

Lei nº 10.372, de 17 de janeiro de 1969;

MMXIV

Lei nº 10.374, de 17 de janeiro de 1969;

MMXV

Lei nº 10.376, de 17 de janeiro de 1969;

MMXVI

Lei nº 10.377, de 17 de janeiro de 1969;

MMXVII

Lei nº 10.378, de 17 de janeiro de 1969;

MMXVIII

Lei nº 10.379, de 31 de julho de 1970;

MMXIX

Lei nº 10.381, de 7 de agosto de 1970;

MMXX

Lei nº 10.382, de 19 de agosto de 1970;

MMXXI

Lei nº 10.383, de 19 de agosto de 1970;

MMXXII

Lei nº 10.386, de 30 de outubro de 1970;

MMXXIII

Lei nº 10.387, de 30 de outubro de 1970;

MMXXIV

Lei nº 10.388, de 6 de novembro de 1970;

MMXXV

Lei nº 10.398, de 23 de abril de 1971;

MMXXVI

Lei nº 10.399, de 18 de maio de 1971;

MMXXVII

Lei nº 10.400, de 16 de junho de 1971;

MMXXVIII

Lei nº 10.401, de 24 de junho de 1971;

MMXXIX

Lei nº 10.404, de 14 de julho de 1971;

MMXXX

Lei nº 10.405, de 9 de setembro de 1971;

MMXXXI

Lei nº 10.406, de 17 de setembro de 1971;

MMXXXII

Lei nº 10.407, de 22 de setembro de 1971;

MMXXXIII

Lei nº 10.411, de 5 de novembro de 1971;

MMXXXIV

Lei nº 10.413, de 12 de novembro de 1971;

MMXXXV

Lei nº 10.414, de 12 de novembro de 1971;

MMXXXVI

Lei nº 10.415, de 24 de novembro de 1971;

MMXXXVII

Lei nº 10.416, de 26 de novembro de 1971;

MMXXXVIII

Lei nº 10.417, de 26 de novembro de 1971;

MMXXXIX

Lei nº 10.419, de 3 de dezembro de 1971;

MMXL

Lei nº 10.420, de 3 de dezembro de 1971;

MMXLI

Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971;

MMXLII

Lei nº 10.434, de 15 de junho de 1972;

MMXLIII

Lei nº 10.438, de 10 de julho de 1972;

MMXLIV

Lei nº 3, de 17 de julho de 1972;

MMXLV

Lei nº 7, de 21 de agosto de 1972;

MMXLVI

Lei nº 10, de 18 de setembro de 1972;

MMXLVII

Lei nº 11, de 18 de setembro de 1972;

MMXLVIII

Lei nº 20, de 25 de setembro de 1972;

MMXLIX

Lei nº 26, de 25 de setembro de 1972;

MML

Lei nº 27, de 27 de setembro de 1972;

MMLI

Lei nº 34, de 9 de outubro de 1972;

MMLII

Lei nº 35, de 9 de outubro de 1972;

MMLIII

Lei nº 37, de 9 de outubro de 1972;

MMLIV

Lei nº 38, de 10 de outubro de 1972;

MMLV

Lei nº 41, de 16 de outubro de 1972;

MMLVI

Lei nº 43, de 16 de outubro de 1972;

MMLVII

Lei nº 44, de 24 de outubro de 1972;

MMLVIII

Lei nº 45, de 24 de outubro de 1972;

MMLIX

Lei nº 46, de 24 de outubro de 1972;

MMLX

Lei nº 47, de 30 de outubro de 1972;

MMLXI

Lei nº 49, de 30 de outubro de 1972;

MMLXII

Lei nº 52, de 6 de novembro de 1972;

MMLXIII

Lei nº 55, de 27 de novembro de 1972;

MMLXIV

Lei nº 56, de 27 de novembro de 1972;

MMLXV

Lei nº 60, de 4 de dezembro de 1972;

MMLXVI

Lei nº 61, de 4 de dezembro de 1972;

MMLXVII

Lei nº 63, de 4 de dezembro de 1972;

MMLXVIII

Lei nº 74, de 14 de dezembro de 1972;

MMLXIX

Lei nº 70, de 11 de dezembro de 1972;

MMLXX

Lei nº 76, de 14 de dezembro de 1972;

MMLXXI

Lei nº 77, de 14 de dezembro de 1972;

MMLXXII

Lei nº 80, de 14 de dezembro de 1972;

MMLXXIII

Lei nº 81, de 14 de dezembro de 1972;

MMLXXIV

Lei nº 85, de 14 de dezembro de 1972;

MMLXXV

Lei nº 88, de 14 de dezembro de 1972.