Lei Estadual de São Paulo nº 12.059 de 26 de setembro de 2005
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Art. 1º
Ficam instituídos, como um conjunto de ações do Poder Público e da sociedade, voltados para a compreensão, apoio, educação, saúde, qualidade de vida, trabalho e combate ao preconceito com relação às pessoas com Síndrome de Down, seus familiares, educadores e agentes de saúde, os seguintes eventos:
I
"Semana de Conscientização sobre a Síndrome de Down", a ser realizada anualmente;
II
"Programa Estadual de Orientação sobre a Síndrome de Down para Profissionais das Áreas de Saúde e Educação".
Parágrafo único
- O programa de que trata o inciso II do "caput" é constituído dos seguintes componentes: 1. orientação técnica ao pessoal das áreas da saúde e educação; 2. informações gerais à comunidade a respeito das principais questões envolvidas na convivência e trato das pessoas com síndrome de Down; 3. interação entre profissionais da saúde, educação, familiares e portadores da síndrome, tendente à melhoria da qualidade de vida destes últimos e ao aprimoramento dos profissionais e familiares quanto à aplicação de conceitos técnicos na convivência com aqueles; 4. ações de esclarecimento e coibição de preconceitos relacionados à síndrome e a portadores desta.
Art. 2º
O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 3º
As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação