Modo Pincel Ativado000Lei Estadual de São Paulo nº 11.701 de 21 de maio de 2004Publicado por Governo do Estado de São PauloArt. 1ºÉ declarada de utilidade pública a Associação dos Portadores de Paralisia Cerebral - APPC, com sede em Santos.Art. 2ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.
