Artigo 19 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 5.688 de 17 de maio de 1971

O Presidente do Tribunal poderá contratar 2 (dois) médicos, nos termos da legislação trabalhista, para assistência profissional a seus membros e funcionários, durante o expediente, cabendo-lhes ainda o fornecimento de laudos para licença de tratamento de saúde.