Artigo 76, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 5.047 de 27 de novembro de 1968

É facultado ao contribuinte formular consulta escrita ao órgão julgador de primeira instância, através da Diretoria de Rendas, sobre aplicação da legislação tributária, em relação a fato concreto de seu interesse, que será completa e exatamente descrito na petição.