Artigo 70, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 5.047 de 27 de novembro de 1968

- Poderá ser recolhido o tributo com as penalidades aplicáveis, no decurso do processo e antes da inscrição de débito em dívida ativa, pondo-se fim à questão na órbita administrativa, caso em que, previamente verificada a não-inscrição e se o processo tiver sido remetido a julgamento, o recolhimento será comunicado, de imediato, ao Serviço da Dívida Ativa da Procuradoria Fiscal do Estado, para as devidas providências.