Artigo 69 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 5.047 de 27 de novembro de 1968

Cumprindo o disposto no art. 67 e seus parágrafos, os autos serão conclusos à autoridade instrutora que deliberará sobre as provas, deferindo ou indeferindo as requeridas, determinando de ofício as que julgar necessárias e ordenando diligências, tudo devendo ser realizado dentro do prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável até o termo final do período previsto no parágrafo deste artigo, por motivo justificado mediante exposição escrita dirigida, em separado, ao Diretor de Rendas, sem prejuízo do andamento regular do processo.