Artigo 53 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 5.047 de 27 de novembro de 1968

Na segunda instância, o julgamento do processo, em grau de recurso, competirá ao Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, instituído na Secretaria de Estado da Fazenda pelo Decreto-lei n. 1.618, de 8 de janeiro de 1946.