Artigo 35 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 5.047 de 27 de novembro de 1968

Nos executivos fiscais em que funcionarem dois ou mais Promotores ou advogados, a percentagem sobre a arrecadação será partilhada entre eles, quando do recolhimento parcial ou total, em proporções que serão fixadas pelo Procurador Fiscal do Estado, à vista do trabalho efetivamente prestado por todos e cada um, nos respectivos processos.