Artigo 33 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 5.047 de 27 de novembro de 1968

Art. 33

Ao escrivão de primeira instância que funcionar no executivo fiscal será abonada a percentagem de 4% (quatro por cento) sobre a importância do débito liquidado, observado o limite máximo correspondente a 10 (dez) vezes o salário mínimo a que se refere o artigo anterior e aplicado o disposto em seu § 2º.

Parágrafo único

- Idêntica vantagem perceberá o Oficial de Justiça que fizer a citação, arresto, seqüestro ou penhora, nos executivos propostos na comarca em que servir, havendo rateio quando os respectivos mandados forem cumpridos por mais de um oficial.