Artigo 25 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 5.047 de 27 de novembro de 1968

Os membros da Junta de Revisão Fiscal, auxiliados pelos funcionários especializados, prestarão assistência e orientação aos Delegados Fiscais, por solicitação expressa do Diretor de Rendas, visando a padronizar o procedimento e as determinações relativas à incidência, cobrança e fiscalização de tributos.