Artigo 106, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 5.047 de 27 de novembro de 1968

Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.

- Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.